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A respeito do poder regulamentar da administração pública...
A respeito do poder regulamentar da administração pública, assinale a opção correta.
A
São essencialmente distintos o poder regulamentar e o poder normativo da administração pública.
B
No caso de ato normativo que exceda o poder regulamentar da administração pública, pode o Congresso Nacional sustar o ato, mediante decreto legislativo, sem prejuízo do controle judicial.
C
O produto do poder regulamentar são apenas os decretos regulamentares.
D
O entendimento da doutrina administrativista é unânime no sentido de que o poder público não pode criar direitos e obrigações por meio de decreto.