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Questões de Concurso sobre Regulamentos Autorizados
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O regulamento administrativo de execução materializa normas complementares à lei, sem criar obrigações autônomas. Selecione a afirmação que confirma esse caráter:
A
Pode ampliar direitos não previstos na lei, inovando na ordem jurídica para aperfeiçoar o texto legal.
B
Depende exclusivamente da vontade pessoal do administrador, com poder absoluto para editar regramentos sem base legal.
C
Substitui o próprio ato legislativo, dispensando a participação do Poder Legislativo.
D
Vincula-se à lei e detalha procedimentos para seu fiel cumprimento, sem extrapolar limites legais.
No exercício de sua autonomia administrativa, as agências reguladoras podem prover os cargos autorizados em lei para seu quadro de pessoal, sem prévia autorização de órgão central, observada a disponibilidade orçamentária.
C
Certo
E
Errado
As agências reguladoras podem inovar a ordem jurídica sem delegação expressa, porém não podem criar ou aplicar sanções que não estejam previstas em lei.
C
Certo
E
Errado
Regras e regulamentações governamentais, tais como os requisitos legais de licenciamento ambiental, são importantes e não constituem barreira de entrada a novos empreendedores.
C
Certo
E
Errado
Decorrentes do poder regulamentar, os regulamentos autônomos inovam no ordenamento jurídico, estabelecendo normas sobre matérias não disciplinadas em lei.
C
Certo
E
Errado
Todas as normas da referida lei são de aplicação cogente por todos os entes federados, ressalvado o exercício legítimo do poder regulamentar em cada ente.
C
Certo
E
Errado
A respeito do poder regulamentar da administração pública, assinale a opção correta.
A
São essencialmente distintos o poder regulamentar e o poder normativo da administração pública.
B
No caso de ato normativo que exceda o poder regulamentar da administração pública, pode o Congresso Nacional sustar o ato, mediante decreto legislativo, sem prejuízo do controle judicial.
C
O produto do poder regulamentar são apenas os decretos regulamentares.
D
O entendimento da doutrina administrativista é unânime no sentido de que o poder público não pode criar direitos e obrigações por meio de decreto.
O Tribunal de Contas do Estado de Goiás expediu atos normativos sobre matéria de sua atribuição e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando os jurisdicionados ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade. A expedição desses atos é possível, no âmbito de sua competência e jurisdição, porque assiste ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás o poder
A
organizacional.
B
regulamentar.
C
administrativo.
D
tutelar.
E
executivo.
Sobre o poder regulamentar, marque a assertiva que representa o seu objetivo.
A
Organizar as atividades administrativas, mediante a edição de regulamentos e portarias.
B
Editar normas complementares à lei para a sua fiel execução.
C
Prerrogativa conferida ao chefe do poder legislativo para editar decreto e regulamentos para a fiel execução das leis.
D
Fazer o controle das atividades de órgãos inferiores, estabelecendo ordem a subordinados e averiguando a legalidade dos atos praticados.
E
Impor e aplicar sanções administrativas a seus subordinados.
O poder regulamentar é um dos poderes administrativos conferidos ao Chefe do Executivo. Considerando a sua natureza, as suas modalidades e os limites ao seu exercício, é correto afirmar que:
A
os regulamentos de execução dependem de lei prévia e devem ser editados “secundum legem”
B
os regulamentos de execução podem criar obrigações não previstas na lei regulamentada, desde que sejam obrigações de baixo valor econômico
C
os regulamentos autônomos podem ser editados nas hipóteses de omissão legislativa, dada a natureza suplementar do poder regulamentar
D
o Chefe de Executivo, no exercício do seu poder regulamentar autônomo, pode extinguir órgão público
Ao editar leis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que elas sejam executadas. Cumpre, então, à Administração criar os mecanismos de complementação das leis indispensáveis a sua efetiva aplicabilidade. Essa atividade é definida pela doutrina como base do exercício do poder:
A
regulamentar
B
hierárquico
C
disciplinar
D
vinculado
Ao editar as leis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que sejam elas executadas. Cumpre, então, ao Poder Executivo criar os mecanismos de complementação das leis indispensáveis a sua efetiva aplicabilidade, por meio da edição de:
A
atestados
B
pareceres
C
regulamentos
D
alvarás
No direito brasileiro, os regulamentos são atos essencialmente
A
enunciativos, dotados de generalidade, abstração e imutabilidade.
B
negociais, de efeitos concretos e uso específico no campo do exercício do poder de polícia.
C
legislativos, de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.
D
autônomos e de mesmo nível hierárquico que as leis, dispondo sobre organização administrativa, criação ou extinção de órgãos públicos.
E
normativos, que especificam ou complementam a lei para sua fiel execução, sem contudo inovar no mundo jurídico.
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