Todas as normas da referida lei são de aplicação cogente...
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Todas as normas da referida lei são de aplicação cogente...

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Q3429384
Direito Administrativo Regulamentos Autorizados
Teclas de Atalhos
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Ano: 2024
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Área Direito - 2024

Com base no disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue os itens subsequentes.

Todas as normas da referida lei são de aplicação cogente por todos os entes federados, ressalvado o exercício legítimo do poder regulamentar em cada ente.

C

Certo

E

Errado

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