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Ao editar as leis, o Poder Legislativo nem sempre...
Ao editar as leis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que sejam elas executadas. Cumpre, então, ao Poder Executivo criar os mecanismos de complementação das leis indispensáveis a sua efetiva aplicabilidade, por meio da edição de:
A
atestados
B
pareceres
C
regulamentos
D
alvarás