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Questões de Concurso sobre Poder Regulamentar
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No exame da atuação disciplinar e normativa da Administração Pública, determinado parecer jurídico buscou diferenciar as espécies de poderes administrativos e os limites impostos pelo ordenamento jurídico ao exercício da atividade estatal. Analise as assertivas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.
( )O poder regulamentar permite a edição de atos normativos destinados à fiel execução da Lei.
( )O poder disciplinar relaciona-se à aplicação de sanções a particulares sem qualquer vínculo jurídico prévio com a Administração Pública.
( )O poder hierárquico possibilita a distribuição e escalonamento de funções no âmbito administrativo.
( )O abuso de poder pode ocorrer tanto por excesso de poder quanto por desvio de finalidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
A
V, F, F, V.
B
V, V, F, V.
C
F, V, F, F.
D
V, F, V, V.
E
F, V, V, F.
Acerca dos poderes administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I.O poder hierárquico permite a distribuição de competências, a fiscalização das atividades dos subordinados e a revisão de atos praticados no âmbito da estrutura administrativa.
II.O poder disciplinar destina-se à apuração e aplicação de sanções a particulares e servidores que mantenham vínculo jurídico específico com a Administração Pública.
III.O poder regulamentar autoriza a Administração Pública a editar normas para complementar a execução das leis.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II e III.
No exercício do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo é autorizado a editar atos normativos primários, podendo inovar livremente na ordem jurídica sempre que necessário à execução das leis.
C
Certo
E
Errado
A atuação administrativa se exterioriza por instrumentos jurídicos que não se confundem quanto à estrutura, à função e ao regime.
Nesse contexto, os atos administrativos exprimem formas de manifestação da vontade estatal submetidas a requisitos e atributos próprios; os poderes administrativos correspondem a competências instrumentais orientadas à satisfação do interesse público e; o processo administrativo opera como espaço juridicamente ordenado de formação, controle e revisão da atuação da Administração.
Considerando os atos administrativos, os poderes da Administração e o processo administrativo, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.
A
O poder regulamentar e o poder de polícia, embora se projetem sobre a ordenação de condutas, não se identificam quanto à função nem quanto ao modo de incidência, assim como sua existência não elimina a necessidade de observância das garantias inerentes ao processo administrativo quando a atuação estatal repercute sobre a esfera jurídica do administrado.
B
Os atributos do ato administrativo exprimem qualidades jurídicas que acompanham toda manifestação estatal praticada em regime de direito público, razão pela qual a imperatividade e a autoexecutoriedade se apresentam como notas funcionais inerentes a qualquer espécie de ato administrativo.
C
A invalidação do ato administrativo, por envolver juízo de desconformidade jurídica, situa-se no mesmo plano funcional do poder disciplinar, uma vez que ambos expressam a prerrogativa administrativa de reprimir condutas ou situações incompatíveis com a legalidade.
D
O processo administrativo, por possuir função instrumental em relação ao ato final, não interfere na validade jurídica da decisão administrativa, salvo quando a lei exigir, de modo expresso, rito formal qualificado para a prática do ato.
E
Os requisitos do ato administrativo e os poderes administrativos integram uma mesma categoria dogmática de estruturação da vontade estatal, sendo o processo administrativo mecanismo de mera documentação formal do exercício dessas prerrogativas.
No exercício de suas atribuições, determinado órgão administrativo editou ato normativo interno disciplinando procedimentos e impondo sanções a particulares, extrapolando os limites legais estabelecidos. A legalidade do ato foi questionada sob a ótica dos poderes administrativos e da vedação ao abuso de poder.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
O poder regulamentar autoriza a criação de obrigações e sanções não previstas em lei, desde que voltadas à eficiência administrativa e ao interesse público primário.
B
O poder de polícia permite a edição de atos normativos autônomos, independentemente de autorização legal, para restringir direitos individuais.
C
O abuso do poder somente se configura quando há comprovação de dolo específico do agente público, sendo irrelevante o excesso ou desvio de finalidade.
D
O poder regulamentar não pode inovar na ordem jurídica.
No exercício de suas atribuições, determinado órgão administrativo editou ato normativo interno disciplinando procedimentos e impondo sanções a particulares, extrapolando os limites legais estabelecidos. A legalidade do ato foi questionada sob a ótica dos poderes administrativos e da vedação ao abuso de poder.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
O poder regulamentar autoriza a criação de obrigações e sanções não previstas em lei, desde que voltadas à eficiência administrativa e ao interesse público primário.
B
O abuso do poder somente se configura quando há comprovação de dolo específico do agente público, sendo irrelevante o excesso ou desvio de finalidade.
C
O poder regulamentar não pode inovar na ordem jurídica.
D
O poder de polícia permite a edição de atos normativos autônomos, independentemente de autorização legal, para restringir direitos individuais.
Determinada autoridade do Poder Executivo expediu um ato com a finalidade de editar normas gerais e abstratas para dar fiel execução a uma lei sem, contudo, criar direitos ou obrigações não previstos no texto legal originário. A atuação descrita corresponde ao exercício de qual poder administrativo?
A
Poder regulamentar.
B
Poder disciplinar.
C
Poder hierárquico.
D
Poder de polícia.
E
Poder vinculado.
O exercício da autoridade pública se manifesta por meio de diferentes poderes que possibilitam a organização interna e a restrição de interesses privados em favor do coletivo. Analise as afirmativas a seguir:
I. A discricionariedade administrativa confere ao agente público a liberdade de escolha dentro dos limites legais, baseando-se nos critérios de conveniência e oportunidade do ato.
II. O poder regulamentar é a prerrogativa conferida aos chefes do Poder Executivo para editar atos normativos que expliquem a lei para sua fiel execução, sem a possibilidade de inovar no ordenamento.
III. O poder de polícia administrativo é sempre gratuito, sendo vedada a instituição de taxas para o custeio de atividades de fiscalização e vigilância sanitária ou ambiental.
Está correto o que se afirma em:
A
II apenas.
B
I e II apenas.
C
I e III apenas.
D
I, II e III.
O exercício do poder não é uma faculdade do administrador público, é um “poder-dever”, a ser usado em benefício da coletividade: é irrenunciável.
Assinale a alternativa correta em relação aos poderes administrativos.
A
No poder vinculado, a lei estabelece uma série de regras para a prática de um ato, mas deixa certa dose de prerrogativas à autoridade, que poderá optar por um entre vários caminhos igualmente válidos.
B
No poder discricionário, devem ser observados todos os contornos traçados pela lei, que não deixa margem de manobra à autoridade responsável.
C
O poder disciplinar representa o poder-dever de a Administração Pública punir seus servidores sempre que cometam faltas, apuradas mediante sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar.
D
O poder hierárquico confere aos chefes do Poder Executivo federal, municipal e estadual poder para editar normas gerais e abstratas que explicam a lei, complementando-a e dando sua correta aplicabilidade.
E
O poder regulamentar é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar o uso, o gozo e a disposição da propriedade ou liberdades, em prol da coletividade ou do Estado.
Determinada autoridade editou regulamento administrativo (decreto regulamentar) impondo obrigação nova não prevista em lei. À luz dos limites do poder regulamentar, assinale a alternativa correta.
A
O regulamento pode revogar a lei.
B
O decreto possui força de lei ordinária.
C
O regulamento dispensa a publicidade.
D
O regulamento não pode inovar criando obrigações primárias sem base legal.
Determinada autoridade pública decide editar um ato administrativo para organizar a escala de férias dos agentes de sua unidade, visando garantir a continuidade do serviço essencial. Ao fazer isso, a autoridade distribui funções e estabelece uma relação de subordinação e coordenação entre os diversos departamentos sob seu comando.
Essa capacidade de comando, fiscalização e revisão de atos de subordinados, que permite a organização interna dos órgãos públicos para a prestação eficiente de serviços, fundamenta-se diretamente na aplicação do seguinte poder:
A
Regulamentar.
B
Hierárquico.
C
Judiciário.
D
Discricionário.
E
De polícia.
Os poderes administrativos correspondem às prerrogativas conferidas à administração pública para viabilizar a execução das funções estatais e assegurar a supremacia do interesse público. Acerca desse assunto, julgue as frases abaixo.
I. O poder hierárquico permite a organização interna da administração, estabelecendo relações de subordinação entre órgãos e agentes, inclusive para fins de delegação, avocação e revisão de atos administrativos.
II. O poder de polícia autoriza a administração a aplicar sanções a servidores e particulares sujeitos à disciplina administrativa em razão de infrações funcionais ou contratuais.
III. O poder regulamentar consiste na competência conferida ao chefe do Poder Executivo para editar atos normativos destinados a complementar e viabilizar a execução das leis.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
A
III, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II, apenas.
E
I, apenas.
A função regulamentar desempenha papel relevante na operacionalização da atividade administrativa, permitindo a edição de atos normativos destinados à fiel execução das leis. Entretanto, essa competência encontra limites materiais na hierarquia normativa e na vedação de inovação jurídica autônoma. Assinale a alternativa correta.
A
O poder regulamentar permite contrariar o conteúdo da lei regulamentada.
B
O poder regulamentar autoriza a edição de atos normativos destinados à fiel execução da lei, sem possibilidade de inovação autônoma na ordem jurídica.
C
O regulamento substitui a função legislativa em matérias administrativas.
D
O poder regulamentar permite a criação de direitos e deveres não previstos em lei.
E
O regulamento possui hierarquia normativa superior à lei ordinária.
O administrador público submete-se ao ordenamento jurídico vigente, podendo agir apenas quando houver autorização ou determinação expressa nas normas legais. Considerando a aplicação deste postulado fundamental, analise as afirmativas a seguir:
I.A legalidade estrita impede que o fiscal municipal exija obrigações dos contribuintes que não possuam previsão ou fundamento em Lei aprovada.
II.O Poder Regulamentar permite que o Chefe do Executivo crie novos tributos por meio de decreto, suprindo a omissão legislativa em casos de urgência.
III.A discricionariedade administrativa autoriza o fiscal a escolher a melhor forma de agir, desde que a conduta esteja de acordo com a descrição legal e dentro dos limites da Lei.
Está correto o que se afirma em:
A
II apenas.
B
III apenas.
C
I e II apenas.
D
I e III apenas.
E
I, II e III.
O poder regulamentar concede ao chefe do Poder Executivo a prerrogativa de criar normas que se substitua a lei sempre que houver uma omissão do Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
A atuação do administrador público deve observar os limites impostos pelo ordenamento jurídico, sendo regida por um conjunto de poderes que visam à realização do interesse público. Com base na Constituição Federal e na doutrina, analise as afirmativas abaixo:
I.O poder hierárquico permite ao superior rever atos, delegar e fiscalizar a atuação de seus subordinados.
II.O poder disciplinar é a faculdade de aplicar sanções a terceiros que se relacionem com a Administração, mesmo sem vínculo formal.
III.O poder regulamentar permite que o chefe do Executivo edite normas gerais para a fiel execução da lei, dentro dos limites legais.
IV.O poder de polícia autoriza a Administração a restringir direitos individuais em prol do interesse coletivo, desde que haja previsão legal.
V.O administrador público detém poder legislativo derivado, podendo inovar na ordem jurídica por meio de regulamentos autônomos, sem necessidade de lei anterior.
Assinale a alternativa correta.
A
Estão corretas apenas I, II e V.
B
Estão corretas apenas III, IV e V.
C
Estão corretas apenas II, IV e V.
D
Estão corretas apenas II, III e V.
E
Estão corretas apenas I, III e IV.
Ano:
2025
Banca:
Objetiva Concursos
O poder regulamentar outorga ao Poder Executivo a competência para editar atos normativos complementares à lei, visando a sua fiel execução. Com base nas características do poder regulamentar, analisar os itens.
I. O regulamento é delegável.
II. O decreto representa o conteúdo do ato.
III. O regulamento constitui uma forma de ato administrativo.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item III.
C
Apenas nos itens I e II.
D
Em nenhum dos itens.
A Administração Pública, para consecução do interesse coletivo, é dotada de um conjunto de prerrogativas conhecidas como Poderes Administrativos. Esses poderes, no entanto, não são absolutos e encontram limites na lei e nos princípios constitucionais. O Poder de Polícia, por exemplo, permite à Administração restringir o exercício de direitos individuais em prol da coletividade, como na fiscalização sanitária ou urbanística. O Poder Hierárquico organiza a estrutura interna, enquanto o Poder Disciplinar apura e sanciona faltas. O Controlador Interno deve zelar para que esses poderes não sejam exercidos com abuso ou desvio. Acerca dos Poderes Administrativos, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O Poder de Polícia Administrativa confunde-se com a Polícia Judiciária, pois ambos atuam na repressão de infrações penais, podendo instaurar inquéritos e solicitar prisões preventivas.
(__)O Poder Hierárquico permite à autoridade superior avocar (chamar para si) atribuições originalmente delegadas a um subordinado, bem como rever os atos praticados por este, desde que não haja impedimento legal.
(__)O Poder Regulamentar (ou Normativo) autoriza o Chefe do Executivo a inovar no ordenamento jurídico, criando direitos e obrigações não previstos em lei, por meio de decretos autônomos.
(__)O Poder Disciplinar é inteiramente discricionário, permitindo que o administrador escolha livremente a sanção a ser aplicada ao servidor, independentemente da gravidade da falta ou das previsões legais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, V, V.
B
F, F, F, F.
C
F, V, F, F.
D
V, F, V, V.
O poder regulamentar da administração pública permite que esta edite atos administrativos gerais para complementar a lei, permitindo sua fiel execução. O poder regulamentar não pode inovar na ordem jurídica. Constitui, entretanto, uma exceção a essa regra, a edição de ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A
Decreto Autônomo
B
Resolução
C
Portaria
D
Instrução Normativa
O poder regulamentar decorre da função normativa, ainda que em caráter derivado, considerada a natureza complementar em relação às leis, a exemplo de resoluções, portarias e instruções normativas.
C
Certo
E
Errado
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