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Questões de Concurso sobre Poder Regulamentar
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Sobre os poderes e os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
l. O agente público que, ao editar um ato administrativo tem por objetivo alcançar uma finalidade diversa da que está prevista em lei, incorre em abuso de poder, na forma excesso de poder.
II. Compete, exclusivamente, ao Chefe do Poder Executivo a edição de decretos para fiel execução das leis produzidas pelo Poder Legislativo.
III. O poder de polícia permite à Administração Pública aplicar sanções aos particulares que desrespeitam as normativas legais que restringem ou condicionam as atividades privadas.
IV. O poder disciplinar permite à Administração Pública a aplicação de penalidades por atos praticados por agentes públicos. Aos particulares não se aplica o poder disciplinar, mas sim o poder de polícia.
Está correto o que se afirma em
A
I, Il, IIl e IV.
B
l e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
Considerando os poderes que norteiam à atuação da Administração Pública, tem-se que o poder
A
regulamentar é autônomo e não está sujeito a controle do Legislativo e do Judiciário.
B
de polícia, ainda que seja essencialmente discricionário, está sob controle de legalidade do Poder Judiciário.
C
disciplinar interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais.
D
Judiciário é atribuído à autoridade administrativa para distribuir funções dos órgãos administrativos, dar ordens aos seus subordinados, rever atos, avocar atribuições, delegar competências e fiscalizar, estabelecendo uma relação de coordenação e subordinação entre os servidores sob sua chefia.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Técnico em Administração - 2023
Sobre Decretos marque a opção CORRETA.
A
Decreto são comunicações informais, informando algum evento que vai acontecer em território nacional, como divulgação de festa.
B
Decretos são elaborados por entidades privadas, empresas de particulares.
C
O Presidente da República tem poder para elaborar um decreto.
D
Somente na administração pública Decretos devem ser respeitados e seguidos.
A atividade administrativa que implica autuação e lançamento de ofício de tributo é um exemplo de
A
poder regulamentar.
B
poder vinculado.
C
poder disciplinar.
D
poder discricionário.
E
poder policial.
No que se refere aos poderes administrativos, assinale a opção correta.
A
No direito administrativo, poder hierárquico e poder disciplinar são sinônimos, pois ambos remetem à competência conferida à administração pública para ordenar e rever a atuação de seus agentes e fixar a relação de subordinação entre eles.
B
O poder disciplinar confere ao agente público que detém posição de chefia a prerrogativa de dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, delegar e avocar atribuições e rever os atos dos hierarquicamente inferiores.
C
O poder regulamentar, também chamado de delegação legislativa, consiste na competência conferida ao chefe do Poder Executivo de editar lei, após delegação do Poder Legislativo por meio de ato que especifica o conteúdo e os termos da norma a ser editada.
D
O poder de polícia administrativa, por incidir sobre bens e direitos dos administrados, deve estar sempre adstrito aos limites da lei, motivo por que não há margem para discricionariedade em seu exercício.
E
Apesar de o poder de polícia ser exercido, em regra, com exclusividade pelo ente responsável por regular a matéria, algumas atividades interessam, de forma concorrente, a todos os entes estatais, de modo que, excepcionalmente, o exercício desse poder será difundido entre as unidades da Federação, cada qual nos limites de sua competência territorial.
Os poderes administrativos são prerrogativas conferidas à administração pública para que ela possa atuar de forma mais eficiente e eficaz na consecução de seus fins, e incluem o poder disciplinar, o poder regulamentar e o poder de polícia.
C
Certo
E
Errado
Quando a administração pública, limitando direitos de natureza privada, regula a prática de condutas em razão de interesses públicos concernentes ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão do Poder Público, manifesta-se o chamado poder:
A
disciplinar.
B
regulamentar.
C
discricionário.
D
normativo.
E
de polícia.
O Poder Regulamentar, conferido ao Chefe do Poder Executivo, permite a edição de decretos e regulamentos que podem contrariar as leis, desde que sejam necessários para a fiel execução das normas jurídicas.
C
Certo
E
Errado
O poder regulamentar é exercido pelo Poder Legislativo, por meio da elaboração de leis.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
A
O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à administração pública para editar atos gerais para complementar leis e permitir a sua efetiva aplicação.
B
O poder hierárquico está ligado à organização administrativa, de modo que é possível encontrar relações hierárquicas entre diferentes pessoas jurídicas e entre Poderes da República.
C
O poder disciplinar é o instrumento destinado à apuração e à penalização apenas das faltas cometidas por servidores públicos.
D
O poder de polícia é o dever do Estado de restringir direitos individuais em prol do coletivo.
E
Em sentido amplo, o poder de polícia representa qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais, o que corresponde à denominação de polícia administrativa.
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
Em relação aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
O poder regulamentar é a atividade do Estado consistente em limitar os direitos individuais em benefício do interesse público.
B
São atributos do poder hierárquico a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
C
O poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
D
O poder de polícia é a faculdade de emitir normas para disciplinar matérias não privativas de lei.
E
O poder normativo está relacionado com a apuração e punição de faltas funcionais.
O exercício do poder regulamentar pelo chefe do Poder Executivo não é indispensável para o cumprimento de todas as leis.
C
Certo
E
Errado
Determinado servidor público, Pedro, realizou uma conduta inaceitável no ambiente de trabalho. Seu superior, José, solicitou aplicação de penalidade, em conformidade com as normas institucionais. Tendo em vista o caso narrado, qual é o Poder da Administração que José utilizou para embasar a penalidade?
A
Poder Vinculado
B
Poder Discricionário.
C
Poder Disciplinar.
D
Poder Regulamentar.
São instrumentos de manifestação do Poder Regulamentar, EXCETO:
A
Portarias.
B
Deliberações.
C
Regimentos.
D
Decretos.
Os Poderes da Administração Pública, em regra, se aplicam a todos os presentes no Estado, observando a competência institucional.
Desta forma a faculdade para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, pressupõe o exercício do Poder:
A
vinculado.
B
discricionário.
C
sancionador.
D
de polícia.
E
regulamentar.
A respeito do poder regulamentar da administração pública, assinale a opção correta.
A
São essencialmente distintos o poder regulamentar e o poder normativo da administração pública.
B
No caso de ato normativo que exceda o poder regulamentar da administração pública, pode o Congresso Nacional sustar o ato, mediante decreto legislativo, sem prejuízo do controle judicial.
C
O produto do poder regulamentar são apenas os decretos regulamentares.
D
O entendimento da doutrina administrativista é unânime no sentido de que o poder público não pode criar direitos e obrigações por meio de decreto.
O poder regulamentar decorre do poder hierárquico e possibilita que os chefes do Poder Executivo editem atos administrativos específicos.
C
Certo
E
Errado
“A prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação”, refere-se ao:
A
Poder Discricionário.
B
Poder Vinculado.
C
Poder Administrativo
D
Poder Hierárquico.
E
Poder Regulamentar.
Sobre os poderes da Administração Pública, marque a alternativa INCORRETA:
A
O poder hierárquico é o de que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
B
O poder normativo ou regulamentar é aquele por meio do qual a Administração Pública edita atos visando explicar detalhadamente o conteúdo de uma lei, a fim de assegurar a sua fiel execução.
C
O poder discricionário é aquele por meio do qual a lei reserva ao agente público certa margem de liberdade ou escolha, dentre várias soluções possíveis, sempre visando à satisfação do interesse público.
D
Os particulares que não possuem vínculo com a Administração Pública não podem ser punidos com base no poder disciplinar.
E
A faculdade de avocar atribuições, desde que estas não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado, decorre do poder gerencial.
O poder regulamentar da Administração se fundamenta em
A
editar normas complementares à lei, visando a sua fiel execução.
B
organizar a atividade administrativa, inclusive com a vocação de competências e criação de órgãos.
C
determinar limitações à atuação de particulares, em benefício da coletividade, nos limites da lei.
D
exercer o controle da atividade de órgãos inferiores, dando ordem a subordinados e verificando a legalidade dos atos praticados.
E
averiguar a ocorrência de infrações e aplicar eventuais penalidades aos servidores públicos e particulares que se relacionam juridicamente com a Administração.
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