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Os Poderes da Administração Pública, em regra, se aplicam a...
Os Poderes da Administração Pública, em regra, se aplicam a todos os presentes no Estado, observando a competência institucional.
Desta forma a faculdade para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, pressupõe o exercício do Poder:
A
vinculado.
B
discricionário.
C
sancionador.
D
de polícia.
E
regulamentar.