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Questões de Concurso sobre Poder Discricionário
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No exercício da função administrativa, a autoridade dispõe de certa margem de liberdade para escolher a solução mais adequada ao caso concreto. Todavia, essa liberdade não se confunde com arbitrariedade, pois o regime jurídico-administrativo impõe limites normativos ao exercício do poder discricionário. À luz da Constituição Federal e da teoria dos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A discricionariedade torna o ato insuscetível de controle judicial.
B
exercício do poder discricionário elimina a necessidade de motivação do ato.
C
A discricionariedade administrativa não afasta a submissão do ato aos princípios da legalidade, finalidade, moralidade, motivação e proporcionalidade.
D
A discricionariedade permite afastar a finalidade prevista em lei quando houver interesse público genérico.
Considere que determinado agente público, encarregado da fiscalização de estabelecimentos, tenha procedido à interdição de uma casa de espetáculos, por constatar que referido estabelecimento não atendia às posturas municipais previstas na normatização aplicável. A atuação do referido agente expressa o exercício
A
da discricionariedade administrativa, que autoriza medidas constritivas de direitos individuais em benefício da coletividade.
B
dos poderes normativo e regulamentar, que autorizam os agentes públicos a praticar condutas não tipificadas em lei.
C
de poder de polícia, que confere ao ato praticado o atributo da executoriedade, produzindo efeitos sem necessidade ordem judicial.
D
de poder hierárquico, que autoriza o uso da força e contenção, em face do atributo da imperatividade que lhe é inerente.
E
do princípio da supremacia do interesse público e prescinde da observância da legalidade em prol da segurança pública.
O exercício do poder não é uma faculdade do administrador público, é um “poder-dever”, a ser usado em benefício da coletividade: é irrenunciável.
Assinale a alternativa correta em relação aos poderes administrativos.
A
No poder vinculado, a lei estabelece uma série de regras para a prática de um ato, mas deixa certa dose de prerrogativas à autoridade, que poderá optar por um entre vários caminhos igualmente válidos.
B
No poder discricionário, devem ser observados todos os contornos traçados pela lei, que não deixa margem de manobra à autoridade responsável.
C
O poder disciplinar representa o poder-dever de a Administração Pública punir seus servidores sempre que cometam faltas, apuradas mediante sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar.
D
O poder hierárquico confere aos chefes do Poder Executivo federal, municipal e estadual poder para editar normas gerais e abstratas que explicam a lei, complementando-a e dando sua correta aplicabilidade.
E
O poder regulamentar é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar o uso, o gozo e a disposição da propriedade ou liberdades, em prol da coletividade ou do Estado.
No âmbito de um processo administrativo, a autoridade aplicou sanção mais branda entre as previstas em lei, fundamentando sua escolha na proporcionalidade da medida. Sobre o poder discricionário, assinale a alternativa correta.
A
A discricionariedade elimina o dever de motivação.
B
A discricionariedade é limitada pela lei e sujeita a controle quanto à legalidade, finalidade e proporcionalidade.
C
A discricionariedade autoriza desvio de finalidade.
D
A discricionariedade impede qualquer forma de controle.
Determinada autoridade pública decide editar um ato administrativo para organizar a escala de férias dos agentes de sua unidade, visando garantir a continuidade do serviço essencial. Ao fazer isso, a autoridade distribui funções e estabelece uma relação de subordinação e coordenação entre os diversos departamentos sob seu comando.
Essa capacidade de comando, fiscalização e revisão de atos de subordinados, que permite a organização interna dos órgãos públicos para a prestação eficiente de serviços, fundamenta-se diretamente na aplicação do seguinte poder:
A
Regulamentar.
B
Hierárquico.
C
Judiciário.
D
Discricionário.
E
De polícia.
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Um cidadão protocolizou dois documentos em determinada Prefeitura:
1. Solicitação de licença para construir um muro, apresentando todos os documentos exigidos em lei.
2. Solicitação de autorização para realizar uma festa em via pública.
O Prefeito concedeu a licença, mas negou a autorização por motivos de conveniência relacionados ao trânsito do Município.
Sobre as decisões do Prefeito, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Ao negar a autorização para a festa, o Prefeito praticou um ato discricionário, pois a lei lhe deu margem para decidir com base na conveniência e oportunidade.
B
Ao conceder a licença para o muro, o Prefeito praticou um ato vinculado, pois, uma vez que o cidadão cumpriu todos os requisitos legais, a lei não lhe oferecia outra opção.
C
A autorização para a festa, mesmo que tivesse sido concedida, poderia ser revogada a qualquer tempo pela Prefeitura por razões de interesse público.
D
A licença para construir, por ser um ato vinculado que gerou um direito ao cidadão, não pode ser revogada por mero juízo de conveniência do Prefeito.
E
Caso o cidadão recorra ao Judiciário contra a negação da autorização para a festa, o juiz poderá reavaliar o mérito da decisão e determinar que a Prefeitura autorize o evento.
Visando a modificação de decisão tomada por agente público em processo de prestação de contas de adiantamentos concedidos a servidor, o interessado apresenta recurso ao chefe da seção administrativa responsável pela análise do processo, contra a decisão tomada por seu subordinado.
É possível, nesse caso, afirmar que o poder da chefia para a análise do recurso e eventual modificação da decisão é conhecido por
A
poder hierárquico.
B
poder discricionário.
C
poder disciplinar.
D
poder regulamentar.
E
poder de polícia.
Assinale a alternativa INCORRETA quanto aos poderes e deveres da Administração Pública.
A
A discricionariedade pode se manifestar, de acordo com a doutrina majoritária, quando a lei expressamente confere à Administração o poder para decidir acerca da conveniência e oportunidade do ato, ou quando a lei utiliza os chamados conceitos jurídicos indeterminados na descrição dos motivos que ensejam a prática do ato.
B
O poder disciplinar caracteriza-se pela existência de níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos de uma mesma pessoa jurídica, dele decorrendo a atribuição de ordenar, coordenar, controlar e corrigir a atividade administrativa.
C
No exercício do poder vinculado, o agente público é um executor da vontade legal, não havendo margem de discricionariedade para a escolha da melhor forma de agir.
D
O dever de prestar contas é decorrência direta do princípio da indisponibilidade do interesse público e do princípio republicano, devendo ser observado não só pelos agentes públicos, como também por toda e qualquer pessoa responsável por bens e valores públicos.
Em relação ao poder discricionário da Administração e a interpretação dos conceitos jurídicos indeterminados, é correto afirmar que:
A
Poder discricionário é aquela esfera livre de atuação de que se beneficia a Administração, por isso mesmo, os atos praticados no exercício desse poder não podem ser controlados pelo Poder Judiciário.
B
Se a autoridade não faz uso do poder discricionário que lhe compete e viola direitos fundamentais e princípios administrativos gerais, pode ser obrigada, pelos tribunais, a revisar e a revogar sua atuação.
C
Os conceitos jurídicos indeterminados suscitam uma liberdade de escolha de consequências por parte da Administração.
D
Conquanto os conceitos jurídicos indeterminados – “empíricos” ou “de valor” – sejam vagos e imprecisos, podendo ser preenchidos por conteúdos diversos, há uma impossibilidade relativa de controle judicial.
E
Os atos que preenchem os conteúdos dos conceitos jurídicos indeterminados são fontes de poder discricionário.
Os poderes administrativos são instrumentos jurídicos que permitem à Administração Pública cumprir suas funções com legalidade, eficiência e respeito ao interesse público. Eles não são privilégios, mas deveres funcionais que garantem a atuação legítima do Estado. A respeito desses poderes, assinale a alternativa correta.
A
Ocorre excesso de poder quando o agente atua nos limites de sua competência legalmente definida, mas visa a uma finalidade diversa daquela prevista inicialmente.
B
Em relação ao poder regulamentar, é possível, em nosso direito, a edição de regulamentos que atuam substituindo a lei e têm o condão de inovar no ordenamento jurídico, em situações que a Constituição estabelece.
C
Sobre o poder hierárquico, há, no seu âmbito, o fenômeno da delegação de competência e, no caso de prática de ilegalidade pelo delegatário, cabe mandado de segurança tanto em face deste como também do delegante.
D
O poder disciplinar confunde-se com o exercício do poder de polícia na maioria dos casos de atuação do poder público.
E
O poder de polícia da Administração é aquele exercido apenas por meio de atos concretos, com fundamento na supremacia geral e na forma da lei, de condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas.
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O poder discricionário na Administração Pública permite ao administrador público com base em margem de liberdade e limites estabelecidos por lei decidir considerando critérios de conveniência e oportunidade. Contudo, em que situações o poder discricionário pode ser anulado pelo Poder Judiciário?
A
Quando há erro quanto à conveniência da decisão.
B
Quando ocorre desvio de finalidade no ato administrativo.
C
Sempre que o Judiciário discordar da decisão administrativa.
D
Quando o administrador não consultar previamente um especialista.
E
Quando a decisão afeta direitos de um servidor público.
Um agente fiscal do governo estadual, após notar uma infração ambiental grave, prevista em lei, lavra auto de infração e notifica o infrator para que apresente defesa formal, conforme as regras de conduta do cargo. A lavratura e a notificação demonstram que o fiscal exerceu poder
A
discricionário.
B
vinculado.
C
disciplinar.
D
regulamentar.
E
normativo.
Após uma mudança na política de incentivos fiscais do Município de Chapecó, o Prefeito decidiu revogar um decreto anterior, que até então era válido e legal, mas considerado inadequado às novas diretrizes administrativas. O ato foi questionado por uma empresa beneficiada, alegando ilegalidade na revogação. A Procuradoria precisou esclarecer a natureza jurídica da medida, ressaltando em que hipótese a Administração pode desfazer seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade.
Assinale a alternativa correta.
A
Cabível apenas por decisão judicial.
B
Expressão do poder discricionário da Administração.
C
Proibida, pois apenas o Judiciário pode anular atos administrativos.
D
Nula, pois viola o princípio da legalidade.
A discricionariedade e a vinculação são duas manifestações do poder de agir da Administração Pública no exercício de atos administrativos. Com base no conceito e diferenciação da discricionariedade e a vinculação, assinale a alternativa correta.
A
A discricionariedade confere à Administração Pública poder absoluto para agir de forma livre, sem limites legais, sempre que houver interesse público.
B
A discricionariedade nos atos administrativos se restringe aos elementos "motivo" e "objeto", desde que não contrariem a legalidade e o interesse público.
C
Ato vinculado é aquele em que o administrador pode escolher livremente o conteúdo, a forma e os destinatários da decisão administrativa, respeitados os princípios constitucionais.
D
Todo ato administrativo discricionário está imune ao controle judicial, uma vez que envolve juízo de valor subjetivo da autoridade pública.
Com relação ao poder discricionário, o binômio que integra seus critérios é o de:
A
vinculação e oportunidade
B
oportunidade e conveniência
C
conveniência e oportunismo
D
oportunismo e vinculação
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O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que regula a atividade do Estado e da Administração Pública, disciplinando a relação entre o poder público e os particulares. Acerca de seus princípios e institutos fundamentais, analise as afirmativas a seguir:
I.A autotutela permite que a Administração Pública anule seus próprios atos, quando ilegais, ou os revogue, quando inconvenientes ou inoportunos, desde que haja prévia autorização judicial.
II.O princípio da supremacia do interesse público justifica a possibilidade de a Administração impor restrições a direitos individuais, desde que previstas em lei e mediante o devido processo legal.
III.O agente público responde pessoalmente por prejuízos causados ao erário, ainda que aja de boa-fé e no estrito cumprimento do dever legal.
IV.O poder discricionário é aquele em que a Administração age com liberdade total, não estando vinculada a critérios legais nem a limites de conveniência.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas I, II e III estão corretas.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
Apenas II está correta.
Ano:
2025
Os poderes da administração pública são as diferentes formas de atuação que o Estado utiliza para cumprir suas funções e garantir o bem-estar da sociedade, e são essenciais para que a administração pública possa exercer suas atribuiçoes de forma eficiente, justa e dentro dos limites estabelecidos pela lei. Acerca dos poderes da administração, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa;
(__) Poder vinculado é aquele em que o agente administrativo dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, quanto ao seu motivo, e, sendo o caso, escolher, dentro dos limites legais, o seu conteúdo;
(__) Poder discricionário é aquele de que dispõe a administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente a sua liberdade de atuação, ou seja, é o poder de que ela se utiliza quando pratica atos em que não cabe à administração tecer considerações de oportunidade e conveniência, nem escolher seu conteúdo.
(__) Poder de polícia é o poder de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
A
V, F, V, F.
B
V, F, F, V.
C
V, F, V, V.
D
F, V, F, V.
E
F, F, F, V.
Considere as afirmações abaixo, e em seguida assinale a alternativa que indica quais são verdadeiras.
I. Os subordinados se vinculam as determinações superiores, não lhes cabendo avaliar a conveniência e oportunidade da decisão superior, mas cumpri-las. Essa a base para o desenvolvimento da função administrativa, que pressupõe a existência de hierarquia. No entanto, os subordinados podem se negar a cumprir ordens manifestamente ilegais;
II. O poder de polícia se insere na esfera privada, permitindo que se apliquem restrições ou condicionamentos nas atividades privadas. Assim, o vínculo entre a Administração e o particular geral, ou seja, o mesmo que ocorre com toda a coletividade;
III. Os atos normativos primários encontram fundamento direto na Constituição e, por conseguinte, podem inovar na ordem jurídica. Em regra, esse tipo de ato formalizado por meio de lei, mas admite outras espécies como as medidas provisórias.
A
Somente as afirmações I e II são verdadeiras.
B
Somente as afirmações I e III são verdadeiras.
C
Somente as afirmações II e III são verdadeiras.
D
As afirmações I, II e III são verdadeiras.
E
As afirmações I, II e III não são verdadeiras.
Acerca do poder discricionário da Administração Pública, assinale a afirmativa CORRETA:
A
Confere ao administrador público liberdade absoluta para agir, podendo fundamentar suas decisões exclusivamente em critérios subjetivos, independentemente de razoabilidade.
B
Não admite controle judicial em nenhuma hipótese, em razão de sua natureza intrinsecamente politica e administrativa, livre de qualquer limitação normativa.
C
Permite ao agente público escolher a melhor alternativa para alcançar o interesse público, dentro dos limites estabelecidos pela lei, observando sempre os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
D
Autoriza a Administração Pública a desconsiderar normas legais vigentes sempre que isso for necessário para atingir eficiência administrativa.
A arbitrariedade, caracterizada pela ausência de fundamento legal na atuação administrativa, difere fundamentalmente da discricionariedade, que se baseia em uma margem de atuação legalmente estabelecida.
C
Certo
E
Errado
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