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Após uma mudança na política de incentivos fiscais do Município de Chapecó, o Prefeito ...
Após uma mudança na política de incentivos fiscais do Município de Chapecó, o Prefeito decidiu revogar um decreto anterior, que até então era válido e legal, mas considerado inadequado às novas diretrizes administrativas. O ato foi questionado por uma empresa beneficiada, alegando ilegalidade na revogação. A Procuradoria precisou esclarecer a natureza jurídica da medida, ressaltando em que hipótese a Administração pode desfazer seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade.
Assinale a alternativa correta.
A
Cabível apenas por decisão judicial.
B
Expressão do poder discricionário da Administração.
C
Proibida, pois apenas o Judiciário pode anular atos administrativos.
D
Nula, pois viola o princípio da legalidade.