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Questões de Concurso sobre Poder Discricionário
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O poder administrativo, no direito público, visa garantir a eficiência e a legalidade dos atos praticados pela administração, sempre respeitando os limites impostos pela legislação. Sobre os poderes administrativo vinculado e discricionário, é correto afirmar que:
A
No poder vinculado, o agente público possui liberdade para decidir sobre a aplicação da lei, desde que respeite os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
B
O poder vinculado é caracterizado pela possibilidade do agente público editar normas complementares às leis, com o intuito de garantir a sua fiel execução.
C
O poder discricionário permite uma certa liberdade ao agente público, mas essa liberdade está limitada pela lei e pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
D
No poder discricionário, o agente público deve agir estritamente conforme previsto na lei, sem margem para adaptação ou interpretação.
Em situações emergenciais, a Administração Pública tem o poder de agir de forma discricionária e excepcional, mesmo que isso contrarie princípios constitucionais, visando sempre ao interesse público acima de qualquer norma legal específica.
C
Certo
E
Errado
O Poder Discricionário permite que a Administração Pública escolha a conveniência e a oportunidade de suas ações, dentro dos limites da lei.
C
Certo
E
Errado
A discricionariedade administrativa confere ao agente público a faculdade de escolher a melhor opção entre as possíveis, sempre visando ao interesse público e dentro dos limites estabelecidos pela lei.
C
Certo
E
Errado
Considerando que os poderes administrativos do Estado se referem aos instrumentos e às prerrogativas concedidas à Administração Pública para que esta exerça suas atribuições de forma eficiente e em conformidade com o interesse público, é correto afirmar que o poder
A
discricionário é o poder de coordenação e subordinação dentro da estrutura administrativa, que permite que órgãos superiores controlem as atividades dos órgãos inferiores, garantindo unidade e eficiência à administração.
B
vinculado refere-se à margem de liberdade conferida à administração para decidir sobre questões em que a lei não prevê uma solução específica, desde que observe os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do interesse público.
C
regulamentar é o poder de editar normas para disciplinar a aplicação da lei, permitindo à Administração Pública complementar e detalhar as disposições legais para sua efetiva aplicação.
D
disciplinar é o exercício temporário das atribuições de um órgão de controle, quando realiza o controle externo de órgãos subalternos.
A respeito dos poderes da administração pública, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Poder hierárquico.
(2) Poder discricionário.
(3) Poder vinculado.
( ) Ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício.
( ) Atinge aqueles que possuem algum grau de subordinação com outro agente público ou órgão.
( ) Quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir.
A
2 - 1 - 3.
B
3 - 2 - 1.
C
1 - 3 - 2.
D
3 - 1 - 2.
Sobre a discricionariedade da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:
A
A discricionariedade da Administração pode ocorrer quando a Lei é omissa e não prevê todas as situações futuras, ou quando a Lei prevê uma competência, mas não especifica a conduta a ser adotada.
B
A discricionariedade da Administração Pública é permitida apenas em casos de remoção ex officio de funcionários, e não se aplica a outras situações em que a Lei é omissa ou não especifica a conduta.
C
A discricionariedade só existe quando a Lei expressamente a confere à Administração, não podendo haver discricionariedade em situações onde a Lei é omissa.
D
A discricionariedade da Administração Pública é sempre limitada e não pode ser exercida quando a Lei prevê uma competência específica, mesmo que a conduta a ser adotada não esteja claramente estabelecida.
E
A Administração Pública não tem discricionariedade quando a Lei prevê sua competência, devendo seguir rigorosamente as condutas estabelecidas, sem margem para interpretação.
O poder discricionário é aquele em que a Administração Pública deve sempre agir conforme um conjunto rígido de normas, sem margem para juízo de valor ou análise de conveniência e oportunidade.
C
Certo
E
Errado
Dentro dos poderes administrativos, o poder discricionário deve ser exercido com base na legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, respeitando os princípios fundamentais da administração pública.
C
Certo
E
Errado
Contrariamente à ideia de que a vinculação administrativa dá ampla liberdade semelhante à discricionariedade, ela de fato obriga o agente a seguir a lei rigidamente, eliminando qualquer margem para escolhas baseadas em conveniência ou oportunidade.
C
Certo
E
Errado
O poder discricionário autoriza a Administração Pública a agir de maneira arbitrária, sem necessidade de seguir os princípios da legalidade e da moralidade, desde que justifique suas ações como de interesse público.
C
Certo
E
Errado
O poder discricionário ocorre quando a Administração:
A
pode editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação
B
tem liberdade para distribuir funções entre seus órgãos e ordenar a atuação de seus agentes
C
pode apurar infrações administrativas e impor as respectivas penalidades aos seus agentes públicos
D
tem certa margem de liberdade de decisão, pelo fato de a lei não regrar todos os aspectos da atividade administrativa
Sobre o poder da Administração Pública no Estado de Direito, é CORRETO afirmar que:
A
A Administração Pública pode decidir de qualquer forma, independentemente de o poder ser vinculado ou discricionário, sem necessidade de respeito aos direitos dos particulares.
B
O poder da Administração Pública é sempre discricionário e não está vinculado a nenhum limite legal ou normas estabelecidas.
C
A Administração Pública tem total liberdade para atuar sem qualquer limitação legal, podendo adotar quaisquer decisões e ações sem considerar a legislação vigente.
D
A Administração Pública pode ultrapassar os limites legais estabelecidos quando julgar necessário para atingir seus fins, desde que haja uma justificativa adequada.
E
No Estado de Direito, o poder da Administração Pública é regulado pela lei, e a atuação da Administração deve respeitar os limites legais para evitar abusos e arbitrariedades.
Os poderes administrativos, como é cediço, podem ser classificados entre vinculados e discricionários, existindo grande diferença entre uma e outra espécie para a atuação do Administrador Público. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I.O núcleo do Poder Discricionário é a Conveniência e a Oportunidade, permitindo ao administrador público avaliar as melhores soluções para o caso concreto.
II.O Poder Discricionário permite ao administrador público tomar decisões completamente fora da lei, sem qualquer necessidade de justificativa ou respeito à finalidade pública.
III.O administrador público pode utilizar o Poder Discricionário para fins pessoais, priorizando seu interesse sobre o interesse coletivo.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I, II e III.
D
II, apenas.
Segundo Meirelles (2016), “Os poderes administrativos nascem com a administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem”.
Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o conceito do poder discricionário.
A
É a faculdade de que dispõem os Chefes do Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.
B
É aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
C
É o que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
D
É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O administrador público possui o poder discricionário para tomar qualquer decisão, desde que dentro da lei, sem necessidade de justificar seus atos.
C
Certo
E
Errado
O poder discricionário confere à Administração Pública a capacidade de escolher a melhor forma de atuação dentro dos limites legais, assegurando a eficácia da gestão pública e a adequação às necessidades da sociedade.
C
Certo
E
Errado
Aquele Poder Administrativo conferido por lei ao administrador público para que, nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, adote, no caso concreto, a solução mais adequada satisfazer o interesse público, fundamentado no princípio constitucional da separação dos Poderes, que prevê a existência de atos reservados a cada um dos Poderes, havendo a reserva judicial (Judiciário), a reserva legislativa (Legislativa) e a reserva administrativa (Executivo), só pode ser corretamente chamado de
A
Poder Discricionário.
B
Poder Vinculado.
C
Poder Derivado.
D
Poder Disciplinar.
Como resultado do ____________, a Administração é dotada da prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar, e corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no seu âmbito interno. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna.
A
poder vinculado
B
poder regulamentar
C
poder de polícia
D
poder discricionário
E
poder hierárquico
A noção de que a discricionariedade é um poder absoluto, isolando o administrador de qualquer controle, é falsa. Esse poder está sujeito a limites legais, princípios administrativos e supervisão judicial, garantindo a conformidade com o interesse público.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado