Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O poder discricionário ocorre quando a Administração:
O poder discricionário ocorre quando a Administração:
A
pode editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação
B
tem liberdade para distribuir funções entre seus órgãos e ordenar a atuação de seus agentes
C
pode apurar infrações administrativas e impor as respectivas penalidades aos seus agentes públicos
D
tem certa margem de liberdade de decisão, pelo fato de a lei não regrar todos os aspectos da atividade administrativa