Questões de Concurso sobre Limites do Poder Discricionário

A discricionariedade administrativa não afasta a submissão do ato aos princípios da legalidade, finalidade, moralidade, motivação e proporcionalidade.

A discricionariedade torna o ato insuscetível de controle judicial.

O exercício do poder discricionário elimina a necessidade de motivação do ato.

A discricionariedade permite afastar a finalidade prevista em lei quando houver interesse público genérico.

A discricionariedade torna o ato insuscetível de controle judicial.

O exercício do poder discricionário elimina a necessidade de motivação do ato.

A discricionariedade administrativa não afasta a submissão do ato aos princípios da legalidade, finalidade, moralidade, motivação e proporcionalidade.

A discricionariedade permite afastar a finalidade prevista em lei quando houver interesse público genérico.

A discricionariedade confere à Administração Pública poder absoluto para agir de forma livre, sem limites legais, sempre que houver interesse público.

A discricionariedade nos atos administrativos se restringe aos elementos "motivo" e "objeto", desde que não contrariem a legalidade e o interesse público.

Ato vinculado é aquele em que o administrador pode escolher livremente o conteúdo, a forma e os destinatários da decisão administrativa, respeitados os princípios constitucionais.

Todo ato administrativo discricionário está imune ao controle judicial, uma vez que envolve juízo de valor subjetivo da autoridade pública.

O poder discricionário permite certa liberdade de decisão, desde que observados um conjunto de normas e princípios, incluindo a razoabilidade e a proporcionalidade por exemplo.

O poder vinculado só ocorre quando o agente atua fora da lei, de forma impositiva e sem controle.

O poder discricionário é o mesmo que poder arbitrário, pois ambos permitem agir sem restrições legais.

No poder vinculado, o agente público tem liberdade total para decidir conforme sua interpretação pessoal.

Certo

Errado

A discricionariedade da Administração pode ocorrer quando a Lei é omissa e não prevê todas as situações futuras, ou quando a Lei prevê uma competência, mas não especifica a conduta a ser adotada.

A discricionariedade da Administração Pública é permitida apenas em casos de remoção ex officio de funcionários, e não se aplica a outras situações em que a Lei é omissa ou não especifica a conduta.

A discricionariedade só existe quando a Lei expressamente a confere à Administração, não podendo haver discricionariedade em situações onde a Lei é omissa.

A discricionariedade da Administração Pública é sempre limitada e não pode ser exercida quando a Lei prevê uma competência específica, mesmo que a conduta a ser adotada não esteja claramente estabelecida.

A Administração Pública não tem discricionariedade quando a Lei prevê sua competência, devendo seguir rigorosamente as condutas estabelecidas, sem margem para interpretação.

Certo

Errado

Certo

Errado

pode editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação

tem liberdade para distribuir funções entre seus órgãos e ordenar a atuação de seus agentes

pode apurar infrações administrativas e impor as respectivas penalidades aos seus agentes públicos

tem certa margem de liberdade de decisão, pelo fato de a lei não regrar todos os aspectos da atividade administrativa

O poder da Administração Pública é sempre discricionário e não está vinculado a nenhum limite legal ou normas estabelecidas.

A Administração Pública pode ultrapassar os limites legais estabelecidos quando julgar necessário para atingir seus fins, desde que haja uma justificativa adequada.

A Administração Pública tem total liberdade para atuar sem qualquer limitação legal, podendo adotar quaisquer decisões e ações sem considerar a legislação vigente.

No Estado de Direito, o poder da Administração Pública é regulado pela lei, e a atuação da Administração deve respeitar os limites legais para evitar abusos e arbitrariedades.

A Administração Pública pode decidir de qualquer forma, independentemente de o poder ser vinculado ou discricionário, sem necessidade de respeito aos direitos dos particulares.

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, os valores jurídicos abstratos, ainda que positivados, não podem ser utilizados como base para o controle dos atos administrativos discricionários.

O controle jurisdicional sobre os atos discricionários, em regra, não se restringe aos aspectos da legalidade, por ser autorizado que Poder Judiciário substitua o administrador definir, motivadamente e dentro da moldura normativa, qual a decisão mais conveniente ou oportuna para o atendimento do interesse público.

A teoria dos motivos determinantes não deve ser utilizada para invalidar um ato discricionário na hipótese em que há uma pluralidade de motivos justificadores da edição do ato e eventualmente um deles seja ilícito, desde que não se contamine a substância do ato.

O princípio da juridicidade não gera necessariamente restrições mais sensíveis à atuação do administrador e não acarreta a ampliação do controle judicial dos atos administrativos, por representar, esse tipo de leitura, ofensa ao princípio da separação dos poderes.

Os atos administrativos discricionários emitidos pelo Poder Executivo que possuam vícios nos elementos de competência, finalidade e forma poderão ser revogados pelo Poder Judiciário.

apenas III;

apenas I e III;

apenas II e III;

apenas II;

apenas I.

Certo

Errado

I, II, III e IV.

I, II e IV.

I e IV.

II e III.

II, III e IV.

O poder disciplinar aplica-se apenas aos servidores públicos, enquanto o poder de polícia é aplicado em relação aos particulares em geral.

O poder normativo não admite a possibilidade de edição de decretos autônomos, mas apenas regulamentos de execução.

Os atos praticados no exercício do poder discricionário podem ser anulados pela via judicial em caso de ilegalidade.

O poder hierárquico está presente na relação entre a administração direta e as entidades da administração indireta.

No exercício do poder discricionário, é mínima ou inexistente a liberdade de escolha da conveniência ou da oportunidade do conteúdo do ato administrativo.

O poder hierárquico é aquele usado pela administração para punir servidores e particulares sujeitos às regras administrativas.

Por critérios de conveniência ou oportunidade, o Poder Judiciário pode revogar um ato administrativo praticado pelo Poder Executivo.

Mesmo sendo essencialmente discricionário, é correto afirmar que o poder de polícia se submete ao controle de legalidade do Poder Judiciário.

Quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir. Contudo, a liberdade é dentro dos limites legais da razoabilidade e da proporcionalidade.

Quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício. Portanto, quando houver uma situação descriminada na lei, o agente público deve agir exatamente da forma prevista em lei.

É a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando.

É a ordenação de elementos conforme a distribuição de poderes. Portanto, o poder atinge aqueles que possuem algum grau de subordinação com outro agente público ou órgão.

É definido como o poder dever de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina de órgãos públicos.

Certo

Errado

Agiu de acordo com o seu poder discricionário, já que o ônibus não seria usado em final de semana.

Agiu de forma ilícita, eis que não há interesse público na disponibilização dos ônibus para transporte de fiéis a determinado culto.

Agiu de forma lícita, uma vez que existe interesse público no incentivo à prática de cultos religiosos por parte dos munícipes.

Por se tratar de pequeno município, sendo grande parte dos habitantes frequentadoras do culto, agiu conforme o interesse público, da maioria da população.

O poder vinculado é aquele em que a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada, como exemplo, pode-se citar o decreto expropriatório.

O poder discricionário não é exercido acima ou além da lei, mas se sujeita a ela.

O poder de polícia consiste na possibilidade de os chefes do Poder Executivo editar atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei.

O poder administrativo conferido aos agentes públicos pode ser renunciado e exercido por terceiros, não titulares, desde que exista expressa declaração escrita pelo agente.

O poder regulamentar e o poder de polícia, exercidos pela administração pública, possuem em comum a delimitação da produção de efeitos ao âmbito interno da Administração Pública.