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Questões de Concurso sobre Atos Vinculados
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No que diz respeito aos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
Em observância ao atributo da presunção de legitimidade, os atos administrativos podem ser executados diretamente pela própria administração pública, independentemente de autorização dos Poderes Judiciário e Legislativo.
B
A convalidação supre o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que foi praticado.
C
A administração pública pode anular ato administrativo editado em conformidade com a lei por razões de conveniência e oportunidade.
D
Haja vista a prevalência do interesse público sobre o privado, os atos administrativos podem sempre ser anulados ou modificados, não se aplicando qualquer prazo decadencial.
E
Por meio do ato administrativo vinculado, a lei concede à administração pública a liberdade de escolher entre diferentes soluções para um problema, dentro dos limites estabelecidos por lei, conforme conveniência e oportunidade, para atender ao interesse público.
Ao encontrar irregularidades durante uma fiscalização a um estabelecimento, o agente público aplicou uma multa em valor admitido na margem definida em lei.
O cumprimento da lei (i) e a escolha do valor da multa, dentro das possibilidades definidas em lei (ii), pelo agente público são exemplos de atos administrativos
A
discricionário e vinculado, respectivamente.
B
vinculado e discricionário, respectivamente.
C
nem discricionário, nem vinculado.
D
discricionários, em ambos os casos.
E
vinculados, em ambos os casos.
O ato administrativo vinculado é aquele em que a lei não deixa margem de escolha para o administrador, estabelecendo todos os elementos da conduta. Diante de um pedido de licença para construir que preencha todos os requisitos legais, a Administração:
A
Pode negar o pedido com base na conveniência e oportunidade política do momento.
B
Deve obrigatoriamente conceder a licença, sob pena de ilegalidade e controle pelo Judiciário.
C
Tem a discricionariedade de adiar a concessão por prazo indeterminado.
D
Pode impor condições extras não previstas em lei com base no poder de polícia.
Atos administrativos são as manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos. Eles são classificados quanto ao grau de liberdade do agente. Julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:
(__)O ato vinculado é aquele em que a lei define todos os elementos (competência, forma, finalidade, motivo e objeto), não havendo margem de escolha (mérito) para o agente.
(__)O ato discricionário é aquele em que a lei confere ao agente certa margem de liberdade para avaliar a conveniência e a oportunidade (mérito) da prática do ato.
(__)O ato vinculado (ex.: lançamento tributário) não pode ser controlado pelo Poder Judiciário, pois o juiz não pode interferir na Administração.
(__)O ato discricionário, como a autorização de uso de bem público, pode ter seu mérito (juízo de conveniência e oportunidade) reapreciado apenas pela própria Administração, por meio da revogação, cabendo ao Poder Judiciário exclusivamente o controle de legalidade, sem adentrar o mérito administrativo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, F, V.
B
V, F, V, F.
C
V, V, V, F.
D
F, F, V, V.
Ano:
2025
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Os atos administrativos discricionários ou regrados são editados sem margem de liberdade por parte do agente público, uma vez que os seus elementos estão integralmente previstos na legislação.
B
Os atos administrativos vinculados envolvem margem de liberdade por parte do agente público, que pode analisar a conveniência e a oportunidade para sua edição.
C
A admissão é o ato administrativo discricionário que permite o exercício de determinada atividade pelo particular ou o uso privativo de bem público.
D
A autorização é o ato administrativo vinculado que reconhece o direito ao recebimento de determinado serviço público pelo particular.
E
Os atos administrativos de consentimento são aqueles editados a pedido do particular, viabilizando o exercício de determinada atividade e a utilização de bens públicos.
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Em relação à classificação de atos administrativos, sobre as características do ato vinculado, analisar os itens.
I. Tem mérito.
II. Pode ser anulado e revogado.
III. É praticado sem margem de liberdade.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Em nenhum dos itens.
B
Apenas no item I.
C
Apenas no item II.
D
Apenas no item III.
A doutrina do direito administrativo classifica os atos administrativos com base na sua diversidade de critérios para firmá-lo. A classificação quanto ao critério da liberdade de ação em que o agente pratica o ato reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece, sem margem para escolha é o:
A
ato discricionário
B
ato de gestão
C
ato simples
D
ato vinculado
Os atos administrativos de natureza vinculada
A
não admitem controle externo para sua invalidação, tendo em vista que o mérito de sua edição insere-se no legitimo campo de apreciação de mérito, reservado à Administração Pública.
B
podem ser objeto de revogação por atuação dos órgãos de controle externo, diante da demonstração de vícios de legalidade.
C
admitem controle interno, por meio de revisão pela própria Administração e, excepcionalmente, pelo Poder Judiciário, desde que apresentem vicio de vontade, não se admitindo que sejam objeto de verificação pelos Tribunais de Contas.
D
são obrigatoriamente editados com as prerrogativas de coercibilidade e autoexecutoriedade, tendo em vista que seus elementos guardam fundamento em texto legal.
E
suscitam controle pelo Poder Judiciário, que pode, em razão da constatação do não preenchimento de requisitos legais, decidir pela anulação dos mesmos.
Os atos administrativos, quanto à liberdade de ação, podem ser vinculados ou discricionários. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
A
As autorizações e as permissões são atos vinculados.
B
Os atos discricionários não podem ser precários.
C
A licença é um ato discricionário, cuja conveniência e oportunidade devem ser observados.
D
A lei não define todos os elementos do ato discricionário, deixando margem de liberdade para decisão do agente público.
E
Homologação é um exemplo de ato discricionário.
O ato administrativo, como manifestação unilateral da vontade da Administração Pública no exercício da função administrativa, rege-se por regime jurídico de direito público e possui elementos e atributos específicos que o distinguem de atos privados, condicionando sua validade, revogabilidade e controle judicial. Os atributos do ato administrativo conferem presunções e prerrogativas à Administração, sem prejuízo do controle jurisdicional da legalidade, finalidade e motivação. Considerando os princípios do Direito Administrativo e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:
A
A imperatividade do ato administrativo, por conferir a ele força cogente, autoriza sua execução direta pela Administração independentemente de previsão legal específica, ainda que em hipóteses que envolvam restrição de direitos individuais fundamentais.
B
A autoexecutoriedade do ato administrativo admite sua imposição unilateral, desde que haja norma legal expressa que a preveja ou esteja presente situação de urgência que dispense autorização judicial, conforme admitido pela jurisprudência do STJ.
C
A presunção de legitimidade do ato administrativo impede sua anulação judicial sem prévia manifestação administrativa, de modo que o controle jurisdicional pressupõe o esgotamento da via administrativa ou a instauração de sindicância interna.
D
A revogação do ato administrativo por conveniência e oportunidade admite efeitos retroativos, desde que fundamentada em parecer técnico que demonstre a existência de vício de finalidade ou desvio de poder na sua edição originária.
E
O ato vinculado, por já estar inteiramente delimitado pela norma de regência, prescinde de motivação expressa ou formal, sendo suficiente o atendimento automático aos requisitos objetivos previstos no caput do dispositivo legal aplicável.
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Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os atos administrativos vinculados possuem todos os seus elementos previstos em lei, não conferindo ao administrador qualquer liberdade de atuação, devendo ser praticados estritamente conforme os requisitos legais.
C
Certo
E
Errado
Os atos administrativos são classificados conforme a liberdade de escolha do gestor. Os atos administrativos praticados com liberdade pelo administrador, quando o administrador público pode praticar com certa liberdade de escolha de seu conteúdo, destinatário e modo de execução, baseado na conveniência e oportunidade, é chamado de:
A
Delegado.
B
Discricionário.
C
Arbitrário.
D
Vinculado.
Quanto ao ato vinculado, assinale a alternativa correta:
A
há uma margem de escolha para o servidor, que irá se valer da razoabilidade
B
há uma margem de escolha para o servidor, que irá se valer da proporcionalidade
C
o nome vinculado nada tem a ver com a obrigatoriedade
D
no ato vinculado o servidor não tem margem de escolha, tem o dever de agir.
O controle administrativo, exercido pela própria Administração, baseia-se no poder de autotutela (Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal - STF). Sobre a anulação e a revogação de atos, analise as afirmativas a seguir.
I.A Anulação é a retirada de um ato por vício de legalidade (ato inválido), operando efeitos ex tunc (retroativos), desfazendo o ato desde sua origem.
II.A Revogação é a retirada de um ato legal e válido, por motivo de conveniência e oportunidade (mérito), operando efeitos ex nunc (não retroativos), respeitando os efeitos já produzidos.
III.Atos vinculados (como uma licença de funcionamento) e atos que já geraram direitos adquiridos não podem ser revogados pela Administração, apenas anulados se ilegais.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
A
I e II apenas.
B
I e III apenas.
C
II e III apenas.
D
I, II e III.
O departamento jurídico municipal analisa a validade de atos administrativos praticados pela fiscalização tributária. O ato administrativo é manifestação unilateral da Administração Pública, com atributos como presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, e elementos de validade como competência, forma, finalidade, motivo e objeto, podendo ser vinculado ou discricionário conforme a margem de escolha legal. Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
I.O ato administrativo é manifestação unilateral da Administração com atributos de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, permitindo imposição de obrigações e execução direta sem autorização judicial, salvo exceções legais.
II.Os elementos do ato são competência, forma, finalidade, motivo e objeto, sendo que vício em qualquer deles pode gerar nulidade ou anulabilidade, cabendo à Administração anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes mediante autotutela.
III.Atos vinculados seguem requisitos legais sem margem de escolha, como o lançamento tributário; atos discricionários envolvem conveniência e oportunidade, devendo respeitar legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, sujeitos a controle judicial nesses aspectos.
Está correto o que se afirma em:
A
II apenas.
B
I e II apenas.
C
I, II e III.
D
I e III apenas.
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O ato administrativo vinculado caracteriza-se, entre outros aspectos, por ter os elementos e as condições para o seu exercício previamente estabelecidos por lei.
C
Certo
E
Errado
A invalidação dos atos administrativos é um mecanismo de controle da Administração Pública e do Poder Judiciário sobre a legalidade e o mérito da atuação administrativa. A doutrina e a legislação distinguem duas formas principais de invalidação: a anulação e a revogação. Esses institutos possuem fundamentos, autoridades competentes e efeitos distintos, sendo essencial diferenciá-los para a correta aplicação do direito.
Acerca da invalidação dos atos administrativos, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A anulação é a retirada de um ato administrativo ilegal (viciado), operando efeitos retroativos (ex tunc), e pode ser feita tanto pela própria Administração (autotutela) quanto pelo Poder Judiciário.
(__)A revogação é a retirada de um ato administrativo válido, porém inoportuno ou inconveniente ao interesse público, operando efeitos não retroativos (ex nunc), sendo de competência exclusiva da Administração Pública.
(__)O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, pode revogar atos administrativos discricionários, desde que demonstrem ser contrários ao interesse público, substituindo a avaliação de mérito do administrador.
(__)Os atos administrativos vinculados, por não possuírem margem de liberdade (mérito), não podem ser revogados, mas apenas anulados caso contenham vício de legalidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, F, V.
B
F, V, V, F.
C
V, F, F, V.
D
V, V, V, F.
A discricionariedade e a vinculação são duas manifestações do poder de agir da Administração Pública no exercício de atos administrativos. Com base no conceito e diferenciação da discricionariedade e a vinculação, assinale a alternativa correta.
A
A discricionariedade confere à Administração Pública poder absoluto para agir de forma livre, sem limites legais, sempre que houver interesse público.
B
A discricionariedade nos atos administrativos se restringe aos elementos "motivo" e "objeto", desde que não contrariem a legalidade e o interesse público.
C
Ato vinculado é aquele em que o administrador pode escolher livremente o conteúdo, a forma e os destinatários da decisão administrativa, respeitados os princípios constitucionais.
D
Todo ato administrativo discricionário está imune ao controle judicial, uma vez que envolve juízo de valor subjetivo da autoridade pública.
Analise as proposições sobre atos administrativos:
(__)Todo ato administrativo é discricionário.
(__)O motivo e a finalidade são elementos essenciais.
(__)O ato vinculado não admite juízo de conveniência e oportunidade.
(__)A ausência de competência invalida o ato.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
V, V, V, F.
B
F, F, V, V.
C
F, V, V, V.
D
V, F, V, F.
E
F, V, F, F.
Sobre a classificação dos atos administrativos, qual alternativa descreve corretamente os atos vinculados?
A
São praticados com base na Lei, sem margem para decisão subjetiva.
B
São aqueles que dependem de análise discricionária para serem praticados.
C
Devem ser fundamentados em critérios de conveniência e oportunidade.
D
Podem ser revogados a qualquer momento, independentemente de justificativa.
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