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O ato administrativo vinculado é aquele em que a lei não...
O ato administrativo vinculado é aquele em que a lei não deixa margem de escolha para o administrador, estabelecendo todos os elementos da conduta. Diante de um pedido de licença para construir que preencha todos os requisitos legais, a Administração:
A
Pode negar o pedido com base na conveniência e oportunidade política do momento.
B
Deve obrigatoriamente conceder a licença, sob pena de ilegalidade e controle pelo Judiciário.
C
Tem a discricionariedade de adiar a concessão por prazo indeterminado.
D
Pode impor condições extras não previstas em lei com base no poder de polícia.