Questões de Concurso sobre Classificação dos atos administrativos

Os atos administrativos dotados de vícios insanáveis devem ser anulados a qualquer tempo por iniciativa da Administração, independentemente da instauração de processo administrativo.

Os atos administrativos vinculados não são passíveis de revogação, podendo, contudo, ser anulados no exercício da autotutela ou por decisão judicial, caso seja comprovada a presença de vícios insanáveis.

A Administração não pode revogar os atos administrativos em decorrência de motivos de conveniência e oportunidade para melhor atender ao interesse público, pois apenas o Judiciário pode determinar tal modalidade de desfazimento do ato administrativo.

A anulação é a modalidade de desfazimento de atos administrativos que não apresentam vícios e não mais se adaptam ao interesse público, não se submetendo ao crivo do Judiciário, que não pode invadir o mérito administrativo.

A verificação de qualquer vício em ato administrativo deve acarretar, necessariamente, a sua revogação pela Administração, independentemente da provocação de eventual interessado.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta, não admitindo prova em contrário, razão pela qual somente pode ser afastada por decisão judicial transitada em julgado.

O ato administrativo discricionário é aquele em que a Administração pode escolher livremente o motivo e a finalidade, desde que não haja violação aos direitos individuais do administrado.

A anulação do ato administrativo pela própria Administração é manifestação do princípio da autotutela, devendo ocorrer sempre que houver ilegalidade, independentemente de prazo decadencial.

O ato administrativo vinculado é aquele em que a lei restringe a liberdade da Administração, determinando previamente todos os seus elementos essenciais, inclusive motivo e objeto.

É característica do ato Discricionário.

Ato administrativo com desvio de poder.

Ato administrativo discricionário ilimitado, não sujeito a controle judicial.

Ato vinculado enquanto aquele que a lei define todos os elementos do ato, não cabendo juízo de conveniência e oportunidade.

O controle jurisdicional dos atos administrativos abrange o mérito administrativo, podendo o Judiciário substituir a decisão da Administração.

O ato é inválido, pois a forma escrita é requisito absoluto de validade, ainda que haja risco imediato à coletividade.

O ato é válido, pois a forma escrita pode ser dispensada em situações excepcionais de urgência.

O ato é inválido, pois a competência para interdição de vias públicas é exclusiva do chefe do Poder Executivo.

O ato é nulo, pois a inexistência de contraditório prévio aos comerciantes compromete o requisito da finalidade pública.

está obrigatoriamente sujeita a recurso dirigido ao Chefe do Executivo, por não se caracterizar, formal e materialmente, como ato administrativo, natureza restrita aos atos praticados pela Administração Direta.

expressa o exercício de poder regulamentar delegado, desprovida da natureza de ato administrativo, este que qualifica apenas decisões proferidas pela Administração Indireta.

tem natureza de ato administrativo discricionário, este que, como tal, sujeita-se a controle externo de mérito pelo Chefe do Executivo e de legalidade pelo Poder Judiciário.

não pode ser objeto de revisão, tampouco de questionamento judicial, tendo em vista que o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário limita-se aos atos administrativos vinculados.

tem natureza jurídica de ato administrativo emitido por entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, passível de recurso ao Chefe do Executivo se a lei que instituiu o ente trouxer previsão expressa nesse sentido.

Discricionário.

Enunciativo.

Punitivo.

Negocial.

discricionário e vinculado, respectivamente.

vinculado e discricionário, respectivamente.

nem discricionário, nem vinculado.

discricionários, em ambos os casos.

vinculados, em ambos os casos.

Os atos administrativos caracterizam-se pela manifestação de vontade de um único órgão, sendo ratificados por outra autoridade, o que os aproxima dos atos compostos.

Os atos internos são aqueles que produzem efeitos exclusivamente no âmbito da Administração Pública, sem atingir diretamente a esfera jurídica dos administrados.

Os atos discricionários distinguem-se dos vinculados por não estarem sujeitos a qualquer controle judicial, em razão da liberdade conferida à Administração.

Os atos compostos dependem da conjugação simultânea de vontades autônomas de diferentes órgãos para sua formação, o que os diferencia dos atos complexos.

Os atos vinculados conferem à Administração liberdade plena para avaliar conveniência e oportunidade, desde que respeitados os limites legais.

O ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade é denominado como Autorização.

O ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público é denominado como Licença.

O ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece a legalidade de um ato jurídico é denominado como Parecer.

O ato administrativo unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico é denominado como Visto.

Os atos individuais ou gerais emanados pelo chefe do Poder Executivo são denominados como Homologação.

Atos declaratórios são aqueles que reconhecem uma situação jurídica já existente, afirmando direitos previamente constituídos.

Atos compostos exigem a manifestação de vontade de dois ou mais órgãos, de forma sucessiva.

Atos de império são praticados por uma única autoridade, mas com efeitos múltiplos em situação de igualdade com o particular.

Atos vinculados admitem margem de escolha quanto à conveniência e oportunidade.

Ato administrativo geral produz efeitos concretos e pessoais para destinatários individualizados.

Não existem atos administrativos autoexecutórios, ou seja, que podem ser imediatamente aplicados pela Administração sem a necessidade de autorização judicial.

A classificação dos atos administrativos pode ser feita com base em diversos critérios, incluindo os destinatários, os efeitos, a executoriedade e a retratabilidade.

Os atos administrativos classificam-se apenas como vinculados e discricionários, não havendo outras formas de categorização.

A invalidação dos atos administrativos ocorre exclusivamente pelo Poder Judiciário, sem possibilidade de revisão pela própria Administração.

Os atos administrativos discricionários ou regrados são editados sem margem de liberdade por parte do agente público, uma vez que os seus elementos estão integralmente previstos na legislação.

Os atos administrativos vinculados envolvem margem de liberdade por parte do agente público, que pode analisar a conveniência e a oportunidade para sua edição.

A admissão é o ato administrativo discricionário que permite o exercício de determinada atividade pelo particular ou o uso privativo de bem público.

A autorização é o ato administrativo vinculado que reconhece o direito ao recebimento de determinado serviço público pelo particular.

Os atos administrativos de consentimento são aqueles editados a pedido do particular, viabilizando o exercício de determinada atividade e a utilização de bens públicos.

ato discricionário

ato de gestão

ato simples

ato vinculado

Ato interno

Ato externo

Ato complexo

Ato composto

Ato de gestão

Ato administrativo simples.

Ato administrativo definido.

Ato administrativo dependente.

Ato administrativo complexo.

Certo

Errado

O auto de infração sanitária e os termos de intimação são atos administrativos que, para serem válidos, devem ser escritos, motivados, com descrição detalhada da infração e da norma violada, respeitando o devido processo legal.

O auto de infração é um ato administrativo vinculado, que não permite a avaliação do fiscal sobre as circunstâncias do caso concreto.

O auto de infração e a intimação sanitária não geram efeitos jurídicos, sendo apenas comunicados informais sem caráter coercitivo.

O auto de infração sanitária dispensa motivação, desde que assinado por autoridade competente, pois é pautado no poder de polícia da Administração Pública.

O auto de infração é um ato administrativo unilateral, que não pode ser contestado pelo administrado, constituindo decisão definitiva.

Delegado.

Discricionário.

Arbitrário.

Vinculado.

discricionário – objeto

discricionário – forma

discricionário – finalidade

vinculado – finalidade

vinculado – objeto

Atos compostos são aqueles que resultam da manifestação de vontade de um órgão ou agente, mas que dependem da aprovação, ratificação ou homologação de outra autoridade para produzir efeitos.

Atos complexos são aqueles que derivam da vontade de dois ou mais órgãos, colegiados ou singulares, sendo que a vontade de um órgão é acessória em relação a vontade do outro órgão.

Atos de império são aqueles praticados pela Administração Pública em condição de igualdade jurídica com o particular, ou seja, não possuem as chamadas "prerrogativas" da Administração.

Atos de gestão, ou próprios, são internos da Administração Pública e estão relacionados às rotinas de andamento dos variados serviços executados por seus órgãos e entidades administrativos. Caracterizam-se pela ausência de conteúdo decisório.