Questões de Concurso sobre Classificação dos atos administrativos

Os atos administrativos que têm todos os requisitos já definidos em lei, de forma que não há margem de liberdade do agente público para escolha são classificados como atos:

Dentre as diversas formas de classificação de um ato administrativo, assinale a alternativa que corresponde às seguintes características: “a conduta do administrador está limitada por lei, não tendo qualquer liberdade na sua atuação. Nesse sentido, se preenchidos os requisitos impostos pela lei para a constituição de determinado ato administrativo, o administrador estará obrigado praticá-lo. São exemplos a licença, homologação e concessão”.

Considerando os atos administrativos e suas classificações, analise os conceitos a seguir, reconhecendo a definição de ambos, respectivamente, e marque a alternativa correta:

I- São atos praticados pela Administração com margem de liberdade (juízo de oportunidade e conveniência no motivo ou no objeto – mérito) para que o agente público decida qual a melhor maneira de atingir o interesse público, podendo ser anulados (vício de legalidade) ou revogados (interesse público) e sofrem controle judicial, exceto em relação ao mérito.

II- São atos praticados por um único órgão, mas que dependem de manifestação de outro órgão (complementar) como condição de exequibilidade.

Toda atuação estatal está vinculada à lei e somente desta pode emanar a conduta das autoridades públicas. Em determinadas situações, a lei cria um ato administrativo estabelecendo todos os seus elementos de forma objetiva, inexistindo margem para que a autoridade pública possa deliberar sobre a conduta exigida legalmente.

Nesse contexto, o ato administrativo em que a autoridade pública não possui liberdade para escolher entre diferentes opções, devendo agir exatamente conforme definido pela lei, é chamado de:

Os Atos Administrativos são instrumentos essenciais para o funcionamento da Administração Pública, considerando que, por meio deles, ocorre a manifestação de vontade dos órgãos e agentes públicos visando à produção de efeitos jurídicos. A concessão de licença maternidade a uma servidora gestante que preencheu os requisitos legais para tal finalidade é considerada ato administrativo

Sobre a disciplina dos atos administrativos, é correto afirmar que ______________ são aqueles praticados pelo administrador sem qualquer julgamento acerca de critérios de oportunidade ou conveniência administrativas quanto sua à edição. Todas as suas características objetivas estão descritas em lei e, ocorrendo no mundo fático as circunstâncias nela previstas, não há outra opção senão sua edição.

Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna.

Sobre a classificação dos atos administrativos conforme o critério de conteúdo, assinale a alternativa correta de acordo com a teoria.

No município de Piririquaquá, Yuri Negri, empreendedor imobiliário, começou a lotear sua fazenda com o objetivo de criar um condomínio horizontal batizado de “Yurilandia”. Houve a regular inspeção ambiental prévia que, concluindo a obra estar de pleno acordo com as regras, expediu alvará autorizando o empreendimento. César Silva Jardim, conhecido mecânico da região, tendo em vista que seu faturamento estava baixo na oficina, decidiu mudar de segmento e montar um trailer para vendas de sanduíches.

César recebeu autorização da prefeitura para estacionar o veículo na calçada entre o coreto e o chafariz da praça central da cidade, mas desde que, seu horário de funcionamento se desse entre 8h e 22h e sem o uso de música ambiente, fosse essa ao vivo ou por aparelhos eletrônicos.

Por fim, Sampaio Ghardenal, aposentado, temeroso com sua segurança e de sua família, requereu a expedição de porte de arma, a qual foi negada pelo poder público através de decisão devidamente fundamentada.

Diante do cenário acima, em relação ao poder do estado, a confecção e a extinção do ato administrativo, é correto afirmar que:

I. se César Silva Jardim extrapolar o horário estipulado e ainda tocar som ambiente, sua permissão de uso do espaço público será cassada.

II. a expedição do porte de arma, assim como a expedição de Carteira Nacional de Habilitação - CNH, é ato administrativo vinculado, especificamente do tipo licença.

III. o alvará de Yuri não goza do atributo da autoexecutoriedade. As obras só poderão ser iniciadas após sua convalidação junto ao poder judiciário.

Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:

Inúmeros critérios têm sido adotados para definir o ato administrativo. Dentre eles, merecem realce os critérios __________________________, o primeiro levando em consideração o órgão que pratica o ato e, o segundo, o tipo de atividade exercida.

Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

Dentro do contexto do serviço público e do ordenamento jurídico, como se conceitua o ato administrativo, considerando não somente a sua definição formal, mas também as implicações das ações emanadas das esferas públicas que regulam, controlam e influenciam a vida em sociedade:

Dentro do contexto amplo da governança e da legalidade administrativa, qual dentre as características expostas, é intrínseca e atribuída ao ato administrativo, considerando não apenas as suas propriedades formais, mas também as implicações funcionais e jurídicas inerentes a essas manifestações de vontade do Estado:

Sobre a discricionariedade dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Classifique as proposições a seguir como V para verdadeira ou F para falsas de que tratam dos atos administrativos.

( ) A teoria dos atos administrativos surgiu na França, a partir da separação entre Administração e Justiça.

( ) No Brasil, desde a Constituição de 1891, os atos administrativos são todos potencialmente submetidos à revisão do Poder Judiciário.

( ) É justo atribuir ao ato administrativo o papel de soez da ausência de democratização da Administração pública, sobretudo se considerar a evolução de seu controle.

( ) O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico, pois é declaração de vontade orientada para a produção de efeitos jurídicos.

( ) Um dos atributos do ato administrativo é o da autoexecutoriedade e versa que a Administração Pública não pode executar suas decisões, com coerção, sem ter de submetê-las previamente ao Poder Judiciário.

Assinale a alternativa que apresenta a correta sequência de classificação.

Assinale a alternativa correta sobre as principais classificações dos atos administrativos:

Meses atrás houve a nomeação de Ministro do Supremo Tribunal Federal pelo Presidente da República, condicionada à aprovação do Senado Federal. Tratam-se, portanto, de dois atos administrativos distintos, um principal (a nomeação) e outro acessório (a aprovação), produzido por um segundo órgão, tendo por finalidade a homologação do primeiro. Os atos administrativos editados nestas condições são classificados como:

Há uma categoria de ato administrativo em que seu conteúdo material é determinado por um único órgão, no entanto, a efetividade desse ato depende de um outro, emitido por órgão distinto, que lhe confere produção de efeitos. Exemplo típico é a nomeação de Conselheiro de Tribunal de Contas pelo Governador de Estado, sujeita a aprovação da Assembleia Legislativa. Estes atos são classificados como:

As certidões comprovam a existência de fatos e representam a reprodução do que já está formalizado nos registros públicos, como no caso da certidão de situação fiscal do Contribuinte. As certidões são classificadas como atos administrativos:

Com base em Meirelles (2018), analise as seguintes afirmações sobre os atos administrativos:

1. Os atos administrativos podem ser classificados, quanto aos seus destinatários, em atos gerais e individuais.

2. Entre os cinco requisitos necessários à formação de um ato administrativo, estão a competência e o objeto.

3. A presunção de legitimidade e imperatividade são dois dos atributos de um ato administrativo.

4. Um ato administrativo inoportuno ou inconveniente só pode ser anulado pelo Judiciário.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

O ato administrativo de concessão de documento que atesta a conformidade de um estabelecimento em relação às condições sanitárias estabelecidas em legislação federal, estadual e municipal, é um procedimento classificado como de

Destaque a alternativa que caracteriza ato administrativo em que a Administração tem liberdade para escolher seu conteúdo, seu destinatário, sua conveniência, sua oportunidade e seu modo de realização. É importante ratificar que não se trata de arbitrariedade, mas de liberdade de opção dentro da finalidade da lei.