Atos Administrativos

Atos Administrativos

• Conceito e características

• Atos da Administração

  • Conceitos e modalidades de atos da administração

    • Atos de direito privado

    • Atos materiais

    • Atos de conhecimento

    • Atos políticos (atos de governo)

    • Atos administrativos propriamente ditos

• Fatos Administrativos

  • Conceito de fatos administrativos

  • Silêncio administrativo (Não ato)

• Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos

  • Presunção de Legitimidade ou Veracidade

  • Imperatividade

  • Autoexecutoriedade

    • Exigibilidade

  • Tipicidade

• Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos

  • Competência ou sujeito (agente competente)

    • Delegação de competências

    • Avocação de competências

    • Excesso de poder, função de fato e usurpação de função

  • Finalidade

    • Desvio de finalidade

  • Forma

    • Vício de forma

  • Motivo ou causa

    • Vício de motivo

    • Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes

  • Objeto ou conteúdo

    • Vício de objeto

• Classificação dos atos administrativos

  • Atos Gerais e Individuais

    • Atos Gerais

    • Atos Individuais

  • Atos Internos e Externos

    • Atos Internos

    • Atos Externos

  • Atos de Império, de Gestão e de Expediente

    • Atos de Império

    • Atos de Gestão

    • Atos de Expediente

  • Atos Vinculados e Discricionários

    • Atos Vinculados

    • Atos Discricionários

      • Mérito Administrativo

  • Atos Simples, Complexos e Compostos

    • Atos Simples

    • Atos Complexos (atos união ou atos multilaterais ou bilaterais)

    • Atos Compostos

  • Atos Concretos e Abstratos

    • Atos Concretos

    • Atos Abstratos

  • Ato-regra, Ato-condição e Ato Subjetivo

    • Ato-regra

    • Ato-condição

    • Ato Subjetivo

  • Atos Constitutivos, Extintivos, Modificativos e Declaratórios

    • Atos Constitutivos

    • Atos Extintivos

    • Atos Modificativos

    • Atos Declaratórios

  • Atos Perfeitos, Imperfeitos, Válidos, Eficazes, Pendentes e Consumados

    • Ato Eficaz versus Ato Exequível

    • Atos Perfeitos

    • Atos Imperfeitos

    • Atos Válidos

    • Atos Eficazes

    • Atos Pendentes

    • Atos Consumados

    • Atos de efeitos reflexos e prodrômicos

• Espécies dos Atos Administrativos (tipologia)

  • Atos Negociais

    • Licença

    • Autorização

    • Permissão

    • Admissão

    • Nomeação

    • Exoneração a pedido

    • Aprovação

    • Apreciação

    • Visto

    • Homologação

    • Dispensa

    • Renúncia

    • Alvará

  • Atos Enunciativos

    • Certidão

    • Atestado

    • Parecer

    • Apostila

  • Atos Punitivos

    • Multas

    • Interdição

    • Advertência

    • Suspensão

    • Demissão

    • Cassação

  • Atos Normativos

    • Regimentos

    • Instruções ministeriais

    • Decretos regulamentares

    • Instruções normativas

    • Resoluções

  • Atos Ordinatórios

    • Circulares

    • Avisos

    • Portarias

    • Instruções

    • Provimentos

    • Ordens de serviço

    • Ofícios

    • Despachos

• Sanatória dos Atos

  • Convalidação dos Atos Administrativos

    • Ratificação

    • Conversão dos Atos Administrativos

    • Reversão

    • Sanatória voluntária

    • Atos meramente irregulares

• Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)

  • Anulação dos Atos Administrativos

  • Revogação dos Atos Administrativos

    • Atos não passíveis de revogação

  • Cassação dos atos Administrativos

  • Caducidade dos Atos Administrativos

  • Contraposição dos Atos Administrativos (ou derrubada)

  • Decadência administrativa

  • Efeitos da extinção dos atos

    • Ex nunc e Ex tunc (irretroatividade e retroatividade)