Questões de Concurso sobre Atos Abstratos

a tomada de decisão com base em valores jurídicos abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão é aplicável apenas na esfera administrativa, não sendo pertinente em relação às esferas controladora e judicial;

somente a esfera judicial não se submete à proibição de que sejam tomadas decisões com bases em valores abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão, diferentemente das esferas administrativa e controladora;

a vedação quanto à decisão com base em valores jurídicos abstratos é absoluta no âmbito da esfera controladora da Administração, persistindo a proibição mesmo que sejam indicadas as consequências práticas da decisão;

a esfera administrativa é a única ressalvada da proibição de que não se decidirá com base em valores abstratos, desde que indicadas as consequências práticas da decisão;

a restrição quanto à tomada de decisão pautada em valores abstratos, sem que sejam consideradas suas consequências práticas, é aplicável nas esferas administrativa e controladora, bem como na judicial.

Certo

Errado

concreto.

individual.

interno.

abstrato.

ampliativo.

Atos abstratos são aqueles que se aplicam a uma quantidade indeterminável de situações concretas.

Atos de império são aqueles praticados pela Administração Pública em posição de igualdade perante o particular, regidos, portanto, pelo direito privado.

Atos-regra são aqueles que criam situações particulares, concretas e pessoais.

Atos pendentes são aqueles incompletos na sua formação.

Quanto às funções que exercem, são tradicionalmente classificados em: ativos, de controle, consultivos, verificadores e contenciosos.

Os órgãos são simples partições internas da pessoa cuja intimidade estrutural integra, isto é, não tem personalidade jurídica.

Os órgãos por não terem personalidade, não podem ser sujeitos de direitos e obrigações.

Os órgãos, quanto à estrutura, podem ser complexo e facultativo.