Questões de Concurso sobre Atos Concretos e Abstratos

Certo

Errado

Atos de império e atos de gestão.

Atos concretos e atos abstratos.

Atos individuais e atos gerais.

Atos constitutivos e atos declaratórios.

O regulamento trata-se de ato normativo privativo do chefe do Poder Executivo, apresentado por meio da expedição de uma Portaria.

Atos ordinatórios são atos de ordenação e organização interna que decorrem do poder disciplinar.

Prevalece, na doutrina e na jurisprudência, que a aposentadoria de servidor público caracteriza-se como ato complexo.

Os atos concretos são aqueles praticados como forma de dar andamento à atividade administrativa, sem configurar uma manifestação de vontade do Estado, mas sim a execução de condutas previamente definidas.

Atos enunciativos são aqueles por meio dos quais a administração concede direitos pleiteados por particulares, em virtude de requerimento regularmente formulado.

concreto.

individual.

interno.

abstrato.

ampliativo.

Atos abstratos são aqueles que se aplicam a uma quantidade indeterminável de situações concretas.

Atos de império são aqueles praticados pela Administração Pública em posição de igualdade perante o particular, regidos, portanto, pelo direito privado.

Atos-regra são aqueles que criam situações particulares, concretas e pessoais.

Atos pendentes são aqueles incompletos na sua formação.

O ato administrativo pode ser conceituado como toda medida, de natureza unilateral ou bilateral, editada pelo Estado, por meio de seus representantes, no exercício regular de suas funções, ou por qualquer pessoa que detenha, nas mãos, fração de poder delegada pelo Estado, que tem por finalidade imediata criar, reconhecer, modificar, resguardar ou extinguir situações jurídicas subjetivas, em matéria administrativa.

Dentre os requisitos de validade do ato administrativo está a finalidade, a qual impõe seja o ato administrativo praticado unicamente para um fim de interesse público e, este, por sua vez, há de ser próprio do ato praticado; não pode o agente público praticar um ato visando o fim inerente a outro, mesmo que ambos sejam de sua competência e abriguem um interesse público.

Quanto à natureza do conteúdo, os atos administrativos podem ser classificados em concretos e abstratos; concretos são os que dispõem para um único e específico caso, e se esgotam nessa aplicação, tais como nas hipóteses de exoneração de funcionário e declaração de utilidade pública para fins de desapropriação. São abstratos os atos que dispõem para casos que possam se repetir, não se esgotando mesmo depois de reiteradas aplicações, sendo o regulamento um exemplo típico dessa espécie de ato administrativo.

Em razão da maior ou menor liberdade que tem a Administração Pública para agir ou decidir, os atos administrativos podem ser classificados em vinculados e discricionários. Vinculados são os atos administrativos praticados conforme o único comportamento que a lei prescreve à Administração Pública, não cabendo a essa outro comportamento que não aquele ditado na lei. Discricionários são os atos administrativos praticados conforme um dos comportamentos que a lei prescreve, cabendo à Administração Pública a escolha dentre as condutas previstas, observados os critérios de conveniência e oportunidade.

Segundo a teoria dos motivos determinantes, o ato administrativo só é valido se os motivos anunciados efetivamente aconteceram; desse modo, a menção a motivos falsos ou inexistentes vicia irremediavelmente o ato praticado, mesmo que não exigidos por lei.

Quanto às funções que exercem, são tradicionalmente classificados em: ativos, de controle, consultivos, verificadores e contenciosos.

Os órgãos são simples partições internas da pessoa cuja intimidade estrutural integra, isto é, não tem personalidade jurídica.

Os órgãos por não terem personalidade, não podem ser sujeitos de direitos e obrigações.

Os órgãos, quanto à estrutura, podem ser complexo e facultativo.