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Questões de Concurso sobre Conceitos e modalidades de atos da administração
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No exercício de suas atribuições, o Agente de Trânsito realiza diversas condutas que produzem efeitos jurídicos, como a aplicação de uma multa ou a determinação de remoção de veículo. Tais condutas representam manifestações do poder estatal e são denominadas de atos administrativos. Sobre o conceito técnico de ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
A
É todo acordo de vontades firmado entre a Administração Pública e um particular, como um contrato de prestação de serviços, que cria direitos e obrigações para ambas as partes.
B
É qualquer acontecimento material praticado pela Administração, como a pintura de uma faixa de pedestres, que não depende de uma declaração de vontade para produzir efeitos.
C
É a declaração unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
D
É a norma geral e abstrata criada pelo Poder Executivo, como um decreto presidencial, que se aplica a um número indeterminado de pessoas e situações.
No exercício da função administrativa, o Estado manifesta sua vontade por meio de atos jurídicos específicos, submetidos a regime jurídico próprio e destinados à produção de efeitos no campo do Direito Público. Nesse contexto conceitual, é correto afirmar que o ato administrativo:
A
origina-se exclusivamente de órgãos do Poder Executivo.
B
configura declaração do Estado ou de quem o represente, praticada no exercício da função administrativa e regida pelo direito público.
C
depende necessariamente de procedimento formal complexo para sua validade.
D
corresponde a toda e qualquer conduta estatal com repercussão jurídica.
Sobre noções de Direito Administrativo e definição de Ato Administrativo na Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
A
São atos multilaterais da vontade da administração, que atingem a todos.
B
É toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que tenha por fim resguardar, adquirir ou impor.
C
São os atos da administração pública legais ou não de vontade do público.
D
Atos do administrador privado em atendimento a vontade pública.
E
Manifestações formalizadas em contrato para atingir objetivos almejados.
Considerando o conceito de ato administrativo, é correto afirmar:
A
Estão restritos ao poder Executivo.
B
Consistem na concretização do trabalho ou atividade técnica do agente público.
C
São atos que envolvem apenas execução, como atos de mera execução de atividades administrativas.
D
São aqueles que a administração pública ou quem a represente edita no exercício de sua atividade estatal e desempenhando uma posição de autoridade.
Presume‑se legítimo todo ato administrativo editado pela Administração Pública, de forma absoluta, independentemente de apresentação de prova em contrário por seu destinatário.
C
Certo
E
Errado
Define‑se como ato administrativo toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha, por fim imediato, adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
C
Certo
E
Errado
A distinção entre atos administrativos e atos da Administração é importante para a compreensão do funcionamento da Administração Pública. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a diferença entre atos administrativos e atos da Administração?
A
Atos administrativos envolvem o exercício do poder discricionário, enquanto atos da Administração se referem apenas a tarefas operacionais e técnicas.
B
Atos administrativos são aqueles que produzem efeitos diretamente no interesse público, enquanto atos da Administração referem-se a qualquer ação da Administração Pública.
C
Atos administrativos podem ser praticados apenas por agentes públicos, enquanto atos da Administração podem ser realizados por qualquer cidadão.
D
Atos administrativos são unicamente os que envolvem interesse público, enquanto atos da Administração se limitam a ações internas e burocráticas.
Pedro, durante uma conversa no trabalho, ouviu um colega afirmar que fato administrativo e ato administrativo são a mesma coisa. Como ele sabe que isso não é verdade, precisa explicar a diferença entre os dois.
Qual explicação correta Pedro deve dar?
A
O fato administrativo ocorre dentro da Administração Pública sem depender da vontade humana, mas gera efeitos jurídicos. Já o ato administrativo é uma decisão da Administração, feita por alguém com autoridade, para produzir efeitos jurídicos.
B
O fato administrativo só pode acontecer se um servidor assinar um documento autorizando sua ocorrência.
C
O ato administrativo acontece sozinho, sem que nenhuma pessoa precise decidir ou autorizar.
D
Fato administrativo e ato administrativo são a mesma coisa, pois ambos resultam de decisões do governo.
E
O fato administrativo só tem validade se for publicado no Diário Oficial.
Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa correta:
A
Dentre os atos administrativos podemos citar os contratos e convênios firmados pelo poder público.
B
Qualquer ato praticado pela Administração Pública, direta ou indireta, inclusive por terceiros que atuem em parceria com o Poder Público, podem ser classificados como ato administrativo.
C
O ato administrativo é sempre discricionário, ou seja, é praticado no exercício de um poder vinculado.
D
São atos administrativos aqueles emanados por concessionários de serviços públicos, sob o regime de Direito Privado e manifestando o interesse do particular.
E
São atos administrativos aqueles praticados pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa e sob o regime de Direito Público.
Atos praticados pela Administração desprovidos de manifestação de vontade cuja natureza é meramente executória, que consiste nos eventos da natureza, não decorrentes da manifestação ou declaração administrativa, que não são aptos a produzir efeitos no âmbito do Direito Administrativo. Nesse sentido, o texto refere-se ao conceito de
A
fatos administrativos.
B
atos da administração.
C
atos administrativos.
D
atos privados.
E
atos da administração pública.
Ano:
2025
A respeito dos Atos Administrativos, aqueles realizados por vontade da Administração Pública, seguindo os cinco princípios, e respeitando a supremacia do público sob o privado, e de forma Unilateral, julgue as proposições como Verdadeiro ou Falso, e em seguida, assinale a alternativa que contém a resposta correta.
( ) Atos administrativos são exclusividade do Poder Executivo, uma vez que é o único dos três Poderes que os realiza em suas funções primárias.
( ) São divididos em Materiais e Jurídicos, formados por manifestação de vontade da Administração Pública.
( ) Atos Administrativos objetivam o interesse público. Porém, há exceções para o interesse privado. Nesses casos, o ato não será nulo nem terá desvio de finalidade, sempre que houver Contrato Administrativo firmado.
( ) O art. 22 da Lei nº 9.784/99 define que os atos administrativos dependem da forma, ou seja, devem sempre ser realizados de maneira escrita.
A
V, V, F, V
B
F, F, V, F
C
V, F, V, F
D
V, F, F, F
E
F, V, F, V
Acerca dos atos administrativos, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I – Os atos administrativos são bilaterais e dependem da vontade da administração pública ou dos particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas.
II – São elementos essenciais dos atos administrativos: a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
C
C) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
O Prefeito do Município X pretende editar Decreto disciplinando o uso de calçadas por estabelecimentos comerciais que as utilizam para expor produtos e para bares e restaurantes que tenham a intenção de ocupar esses espaços com mesas e cadeiras, com fins comerciais.
Com base na situação hipotética, o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a teoria do ato administrativo, é correto afirmar:
A
a edição de Decreto deve ser precedida de consulta pública.
B
a consulta pública deve ser realizada e deverá ocorrer, preferencialmente, de forma presencial.
C
por se tratar de espécie de ato administrativo e, portanto, incapaz de inovar na ordem jurídica, a edição do Decreto não pode ser precedida de consulta pública.
D
o Decreto não pode dispor sobre esse assunto, por se tratar de matéria sujeita à reserva de lei.
E
o Decreto pode tratar do assunto, caso esteja disciplinando regras básicas definidas em lei.
Ato administrativo é todo ato praticado no exercício da função administrativa que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de Direito Público e sujeito a controle pelo Poder Judiciário. Dentre os atos da administração, incluem-se:
I. os atos materiais da Administração, que não contém manifestação de vontade, mas que envolvem apenas execução, como a apreensão de mercadoria.
II. os atos políticos, que estão sujeitos a regime jurídico-constitucional.
III. os atos de direito privado, como doação, permuta e venda.
IV. os atos normativos, como decretos, resoluções e portarias.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
E
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
Sobre atos administrativos, analise as sentenças:
I - O ato administrativo constitui declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes.
II - Quando aborda-se ato administrativo como declaração do Estado, abrangem-se tanto os órgãos do Poder Executivo como os dos demais Poderes, que também podem editar atos administrativos.
III - Os atos administrativos sujeitam-se ao regime jurídico administrativo, pois a Administração aparece com todas as prerrogativas e restrições próprias do poder público.
IV - Os atos administrativos produzem efeitos jurídicos imediatos, com isso, distingue-se o ato administrativo da lei e afasta-se de seu conceito o regulamento que, quanto ao conteúdo, é ato normativo, mais semelhante à lei.
V - Os atos administrativos são sempre passíveis de controle judicia.
VI - Os atos administrativos não sujeitam-se à lei.
Após a análise, pode-se afirmar:
A
Somente as sentenças I, II, III, IV e V estão corretas.
B
Somente as sentenças I, II, III, IV e VI estão corretas.
C
Somente as sentenças I, V, e VI estão incorretas.
D
As sentenças I, II, III, IV, V e VI estão corretas.
E
As sentenças I, II, III, IV, V e VI estão incorretas.
O que é um ato administrativo?
A
Um acordo formal entre duas organizações públicas.
B
Uma norma jurídica de caráter geral e abstrato.
C
Uma decisão judicial proferida por um juiz.
D
Uma manifestação unilateral de vontade da administração pública, com objetivo de produzir efeitos jurídicos.
E
Um contrato firmado entre a administração pública e um particular.
A noção de ato da Administração tem sentido mais amplo que o conceito de ato administrativo, o qual abrange apenas determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa.
C
Certo
E
Errado
A manifestação unilateral de vontade da administração pública a qual produz efeitos jurídicos e tem como finalidade o interesse público é denominada de
A
ato legislativo
B
contrato administrativo.
C
ato administrativo.
D
termo de cooperação.
Os atos editados pela Administração Pública, por intermédio de seus agentes públicos, veiculando manifestações de vontade, de natureza decisória ou não, constituem
A
atos da Administração Pública, apenas constituindo atos administrativos aqueles que representarem cumprimento de normas e requisitos legais.
B
atos administrativos, se destinados a responder requerimentos de particulares, admitindo, pois, controle interno e externo de mérito e forma.
C
atos administrativos, sujeitos a requisitos de validade e, no caso de apresentarem vícios de forma, passíveis de serem sanados.
D
atos administrativos ou atos da Administração Pública, sujeitos a amplo controle de legalidade, mas não de mérito, motivo e finalidade.
E
atos administrativos discricionários, tendo em vista que os atos vinculados não veiculam manifestação de vontade por parte da Administração Pública, apenas decisões.
Em conformidade com o conceito elaborado por Hely Lopes Meirelles: “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. Embora os atos administrativos sejam os atos típicos do Poder Executivo no exercício de suas funções próprias, não se deve esquecer que os Poderes Judiciário e Legislativo também editam atos administrativos, principalmente relacionados ao exercício de suas atividades de gestão interna, como atos relativos à contratação de seu pessoal, à aquisição de material de consumo etc. Sobre atos e fatos administrativos, assinale a alternativa correta:
A
Fatos jurídicos são eventos que não têm repercussões jurídicas e, portanto, não geram efeitos no mundo jurídico.
B
Fatos administrativos são exemplos de atividades da administração pública, como a construção de uma escola ou a limpeza de um logradouro público.
C
Atos jurídicos sempre se referem a fenômenos da natureza, como tempestades ou raios, que geram efeitos no mundo jurídico.
D
Atos administrativos são atos bilaterais de manifestação de vontade entre as partes envolvidas na administração pública.
E
O contrato de compra e venda é um exemplo de ato administrativo, pois é bilateral e envolve duas partes na sua formação.
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