Questões de Concurso sobre Conceitos e modalidades de atos da administração

No exercício de suas atribuições, o Agente de Trânsito realiza diversas condutas que produzem efeitos jurídicos, como a aplicação de uma multa ou a determinação de remoção de veículo. Tais condutas representam manifestações do poder estatal e são denominadas de atos administrativos. Sobre o conceito técnico de ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

Presume‑se legítimo todo ato administrativo editado pela Administração Pública, de forma absoluta, independentemente de apresentação de prova em contrário por seu destinatário.

No exercício da função administrativa, o Estado manifesta sua vontade por meio de atos jurídicos específicos, submetidos a regime jurídico próprio e destinados à produção de efeitos no campo do Direito Público. Nesse contexto conceitual, é correto afirmar que o ato administrativo:

Considerando o conceito de ato administrativo, é correto afirmar:

Sobre noções de Direito Administrativo e definição de Ato Administrativo na Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

Define‑se como ato administrativo toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha, por fim imediato, adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

A distinção entre atos administrativos e atos da Administração é importante para a compreensão do funcionamento da Administração Pública. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a diferença entre atos administrativos e atos da Administração?

Pedro, durante uma conversa no trabalho, ouviu um colega afirmar que fato administrativo e ato administrativo são a mesma coisa. Como ele sabe que isso não é verdade, precisa explicar a diferença entre os dois.

Qual explicação correta Pedro deve dar?

Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa correta:

A respeito dos Atos Administrativos, aqueles realizados por vontade da Administração Pública, seguindo os cinco princípios, e respeitando a supremacia do público sob o privado, e de forma Unilateral, julgue as proposições como Verdadeiro ou Falso, e em seguida, assinale a alternativa que contém a resposta correta.

( ) Atos administrativos são exclusividade do Poder Executivo, uma vez que é o único dos três Poderes que os realiza em suas funções primárias.

( ) São divididos em Materiais e Jurídicos, formados por manifestação de vontade da Administração Pública.

( ) Atos Administrativos objetivam o interesse público. Porém, há exceções para o interesse privado. Nesses casos, o ato não será nulo nem terá desvio de finalidade, sempre que houver Contrato Administrativo firmado.

( ) O art. 22 da Lei nº 9.784/99 define que os atos administrativos dependem da forma, ou seja, devem sempre ser realizados de maneira escrita.

Atos praticados pela Administração desprovidos de manifestação de vontade cuja natureza é meramente executória, que consiste nos eventos da natureza, não decorrentes da manifestação ou declaração administrativa, que não são aptos a produzir efeitos no âmbito do Direito Administrativo. Nesse sentido, o texto refere-se ao conceito de

O Prefeito do Município X pretende editar Decreto disciplinando o uso de calçadas por estabelecimentos comerciais que as utilizam para expor produtos e para bares e restaurantes que tenham a intenção de ocupar esses espaços com mesas e cadeiras, com fins comerciais.

Com base na situação hipotética, o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a teoria do ato administrativo, é correto afirmar:

Acerca dos atos administrativos, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I – Os atos administrativos são bilaterais e dependem da vontade da administração pública ou dos particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas.

II – São elementos essenciais dos atos administrativos: a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.

Ato administrativo é todo ato praticado no exercício da função administrativa que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de Direito Público e sujeito a controle pelo Poder Judiciário. Dentre os atos da administração, incluem-se:

I. os atos materiais da Administração, que não contém manifestação de vontade, mas que envolvem apenas execução, como a apreensão de mercadoria.

II. os atos políticos, que estão sujeitos a regime jurídico-constitucional.

III. os atos de direito privado, como doação, permuta e venda.

IV. os atos normativos, como decretos, resoluções e portarias.

Assinale a alternativa CORRETA.

Sobre atos administrativos, analise as sentenças:

I - O ato administrativo constitui declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes.

II - Quando aborda-se ato administrativo como declaração do Estado, abrangem-se tanto os órgãos do Poder Executivo como os dos demais Poderes, que também podem editar atos administrativos.

III - Os atos administrativos sujeitam-se ao regime jurídico administrativo, pois a Administração aparece com todas as prerrogativas e restrições próprias do poder público.

IV - Os atos administrativos produzem efeitos jurídicos imediatos, com isso, distingue-se o ato administrativo da lei e afasta-se de seu conceito o regulamento que, quanto ao conteúdo, é ato normativo, mais semelhante à lei.

V - Os atos administrativos são sempre passíveis de controle judicia.

VI - Os atos administrativos não sujeitam-se à lei.

Após a análise, pode-se afirmar:

Os atos administrativos são manifestações unilaterais da vontade da administração pública, que produzem efeitos jurídicos imediatos. Eles podem ser classificados em atos normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos. Cada tipo de ato administrativo possui requisitos específicos de validade, como competência, finalidade, forma, motivo e objeto, e pode ser sujeito a extinção, nulidade ou revogação conforme a lei.

Acerca dos atos administrativos, julgue as frases abaixo.

I. O ato administrativo é uma manifestação de vontade, decisão ou ordem emanada de autoridades administrativas no exercício de suas funções, tendo como características a unilateralidade e a imposição de seus efeitos independentemente da concordância de terceiros.

II. O ato administrativo pode ser uma manifestação de vontade privada, como contratos entre particulares, e busca satisfazer interesses pessoais ou empresariais.

III. Os pressupostos dos atos administrativos referem-se às condições necessárias para sua validade, que incluem a competência da autoridade, a finalidade pública, a forma legal, o motivo adequado e o objeto lícito.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

O Direito Administrativo é um ramo do direito público que regula a organização e o funcionamento da Administração Pública, bem como suas relações com os particulares. Um dos conceitos fundamentais deste ramo é o ato administrativo. De acordo com José dos Santos Carvalho Filho, o que caracteriza o ato administrativo?

O que é um ato administrativo?

A noção de ato da Administração tem sentido mais amplo que o conceito de ato administrativo, o qual abrange apenas determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa.