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Questões de Concurso sobre Conceitos e modalidades de atos da administração
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Quando a vontade emana de agente da Administração Pública, ou dotado de prerrogativas desta, e o conteúdo propicia a produção de efeitos jurídicos com finalidade pública, o instituto jurídico em comento é o
A
ato da Administração.
B
fato administrativo.
C
ato administrativo.
D
ato jurídico.
E
fato jurídico.
Todo ato praticado no exercício da função administrativa está incluso na categoria atos da administração pública. Estes estão separados por categorias e estão nominadas abaixo nas alternativas. Assinale a alternativa incorreta.
A
Atos de mera execução, designados atos imateriais
B
Atos jurídicos de Direito Privado
C
Atos políticos ou de governo
D
Atos administrativos
Assinale a alternativa com a definição CORRETA de “Ato Administrativo” e que possua exemplos que caracterizem as espécies de tais atos, conforme a doutrina jurídica majoritária brasileira.
A
É toda manifestação da administração pública que tenha por finalidade e agindo imbuída dessa característica: proteger, alterar, adquirir, declarar e extinguir direitos ou obrigações a si ou a seus administrados. Algumas espécies são: atos normativos, atos ordinatórios e atos negociais.
B
É toda manifestação do Estado que tenha por finalidade e agindo imbuído dessa característica: proteger, alterar, adquirir, declarar e extinguir direitos ou obrigações a si ou seus cidadãos. Algumas espécies são: atos punitivos, atos ordinatórios e atos perfeitos.
C
É toda manifestação da administração pública que tenha por finalidade e agindo imbuída dessa característica: proteger, alterar, adquirir, declarar e extinguir direitos ou obrigações aos seus administrados, exclusivamente. Algumas espécies são: atos normativos, atos extintivos e atos declaratórios.
D
É toda manifestação do Estado que tenha por finalidade e agindo imbuído dessa característica: proteger, alterar, adquirir, declarar e extinguir direitos ou obrigações aos seus cidadãos, exclusivamente. Algumas espécies são: atos negociais, atos enunciativos e atos punitivos.
Pode-se conceituar o ato administrativo como sendo a exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Objetiva Concursos
Em conformidade com ALEXANDRINO e PAULO, sobre os atos administrativos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Não se enquadram na categoria dos atos jurídicos.
( ) Por serem praticados no exercício de atribuições públicas, os atos administrativos estão sujeitos ao regime de direito público.
( ) Não se confundem com os assim chamados atos políticos ou de governo.
A
E - C - C.
B
C - C - E.
C
C - E - C.
D
C - E - E.
E
E - E - C.
É correto definir o ato administrativo como a declaração de(o)
A
Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público, e não sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
B
Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público, e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
C
Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito privado, e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
D
Estado ou de quem o represente, que não produz efeitos jurídicos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público, e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
E
agentes privados, que não produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público, e não sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
Acerca dos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:
A
ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir; resguardar; transferir; modificar; extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
B
o ato administrativo não produz efeito jurídico no Direito Administrativo.
C
ato administrativo é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana, que gere efeitos jurídicos, como a morte de um servidor.
D
o ato administrativo somente pode ser anulado mediante ordem judicial.
E
a autoexecutoriedade é o atributo existente em todos os atos administrativos.
Quando a Administração Pública aluga um imóvel de propriedade de uma pessoa física, o respectivo ajuste caracteriza um
A
ato administrativo simples.
B
contrato administrativo.
C
ato negocial.
D
ato de governo.
E
ato da administração.
O ato administrativo é imprescindível ao exercício da função pública, sendo de extrema importância, avalie as questões abaixo e marque a opção que afirma esta importância.
A
O ato administrativo é imperativo.
B
Para que a Administração Pública possa cumprir sua função, necessita da expedição de normas jurídicas concretas e individuais, gravando de forma individualizada a conduta dos particulares. É a forma do agir administrativo. Apenas as normas abstratas e gerais, regras ou princípios jurídicos do sistema do direito positivo, não são suficientes para a atuação da Administração Pública.
C
É a forma do agir administrativo, com normas abstratas para o exercício da função pública.
D
O ato administrativo não é imprescindível ao exercício da função pública, tudo funciona perfeitamente.
Os atos administrativos propriamente ditos excluem os atos materiais de simples execução, os atos enunciativos ou de conhecimento e os atos de opinião, como pareceres e laudos, tendo em vista que estes não produzem efeito jurídico imediato.
C
Certo
E
Errado
Considere a classificação dos atos administrativos quanto à função da vontade. Assim, é correto afirmar que os atos administrativos propriamente ditos e puros:
A
pressupõem a existência de uma declaração de opinião (parecer), conhecimento (certidão) ou desejo (voto num órgão colegiado).
B
pressupõem a existência de uma declaração de vontade da Administração, voltada para a obtenção de determinados efeitos jurídicos definidos em lei, a exemplo do tombamento e da requisição.
C
são os que decorrem da declaração de vontade de um único órgão, seja ele singular ou colegiado.
D
são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, cuja vontade se funde para formar um ato único.
E
são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a do outro, que edita o ato principal.
Ano:
2021
Prova:
Contemax - Prefeitura - Agente Administrativo - 2021
Sobre o atributo tipicidade do ato administrativo. Assinale a alternativa correta:
A
Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo não deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei;
B
Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei;
C
Trata-se de decorrência do princípio da legalidade, que afasta a possibilidade de a Administração praticar atos inominados; estes são possíveis para as pessoas jurídicas, sem decorrência do princípio da autonomia da vontade;
D
A tipicidade só existe com relação aos atos bilaterais; não existe nos contratos porque, com relação a eles, há imposição de vontade da Administração, que não depende sempre da aceitação do particular; nada impede que as partes convencionem um contrato nominado, desde que não atenda melhor ao interesse público e ao do particular.
E
Esse atributo não representa uma garantia para o administrado, pois impede que a Administração pratique atos dotados de imperatividade e executoriedade, vinculando unilateralmente o particular, sem que haja previsão legal; também não fica afastada a possibilidade de ser praticado ato totalmente discricionário, pois a lei, ao prever o ato, já define os limites em que a discricionariedade poderá ser exercida.
Ano:
2021
Prova:
Contemax - Prefeitura - Agente Administrativo - 2021
Dos princípios do Direito Administrativo, a Autoexecutoriedade discorre sobre:
A
os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário.
B
a Administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática, realmente, existiu, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima.
C
é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras, previamente, definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos.
D
uma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir, absolutamente, de forma discricionária. Para tanto, o administrador somente pode exercer sua atividade nos termos estabelecidos na lei.
E
os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os atos administrativos podem ser conceituados como a declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei, a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legalidade por órgão jurisdicional.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O ato administrativo é perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção.
C
Certo
E
Errado
Os Poderes Judiciário e Legislativo, assim como o Poder Executivo, também editam atos administrativos, a exemplo dos atos relativos à contratação de pessoal e à aquisição de material de consumo.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta de acordo com a clássica corrente doutrinária a respeito dos requisitos do ato administrativo.
A
A competência é requisito discricionário, caracterizando-se pela renunciabilidade.
B
O motivo é a situação exclusivamente de direito, nunca de fato, que autoriza a prática do ato, constituindo requisito vinculado, em regra.
C
A forma é requisito vinculado, em regra observada a oralidade, envolvendo o modo de exteriorização e os procedimentos prévios exigidos na expedição do ato administrativo.
D
O objeto é requisito que se confunde com a motivação, que é a explicação escrita das razões que levaram à prática do ato.
E
A finalidade é requisito vinculado, compreendendo o objetivo de interesse público pretendido com a realização do ato.
Distinguem-se as atividades materiais e as manifestações de vontade da Administração Pública porque
A
das primeiras não decorrem efeitos jurídicos, enquanto as manifestações de vontade vinculam e responsabilizam a Administração Pública.
B
as primeiras podem ser classificadas como atos administrativos de efeitos concretos, enquanto as manifestações de vontade são exaradas no contexto dos negócios jurídicos firmados com a Administração Pública.
C
as primeiras podem ser fatos administrativos e, embora possam produzir efeitos jurídicos, não veiculam manifestação de vontade da Administração Pública, característica dos atos administrativos.
D
as primeiras não estão sujeitas a controle por parte da Administração Pública e de órgãos externos, considerando que de sua prática não decorrem efeitos jurídicos ou impacto na esfera jurídica dos administrados.
E
as primeiras são sempre unilaterais, enquanto as manifestações de vontade da Administração Pública são bilaterais, complexas ou compostas.
O ato administrativo não goza de presunção de legitimidade, devendo a Administração provar formalmente sua validade para que possa produzir efeitos.
C
Certo
E
Errado
Não há na doutrina majoritária quaisquer distinções entre os conceitos de atos administrativos, fatos administrativos e atos da administração, uma vez que todos eles produzem efeitos administrativos.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado