Questões de Concurso sobre Conceitos e modalidades de atos da administração

O ato administrativo, mesmo desprovido de motivação, continua válido.

A competência, elemento essencial do ato administrativo, é modificável por mera conveniência do administrador, ainda que essa hipótese não esteja prevista na lei.

Quando o ato administrativo produzir efeitos na esfera individual, não dotará da presunção de legitimidade.

Os atos internos têm o condão de atingir todos os administrados entre o território brasileiro.

Atos administrativos são espécies do gênero ato jurídico.

Certo

Errado

a doação, a permuta, a compra e a venda, bem como a locação, são atos de administração de direito publico, porém de interesse estritamente privado.

os atos políticos estão sujeitos a regime jurídicoconstitucional, assim como os atos normativos e os contratos.

os critérios objetivo, funcional ou material rezam que ato administrativo é restrito àquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos, seja pelos órgãos judiciais e legislativos.

a declaração de vontade do Estado ou de quem o represente, produzindo efeitos jurídicos imediatos e nem sempre sujeita-se a controle judicial, define o ato administrativo.

É uma manifestação unilateral da administração pública ou das pessoas de direito privado que estejam no exercício da função administrativa, que agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

É qualquer manifestação de vontade, unilateral ou bilateral, que tenha por parte a administração pública, que nessa qualidade crie, extinga, modifique ou simplesmente declare direitos pré-estabelecidos.

É uma declaração do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, que no exercício de prerrogativas públicas ou não, manifeste mediante providências concretas a título de dar cumprimento de ofício à lei, não estando por esta razão sujeitas ao controle de quaisquer dos outros poderes.

É qualquer ato da administração pública, mesmo quando praticado no âmbito da competência do direito privado ou até quando não produzam efeitos jurídicos, sejam concretos, sejam abstratos.

O ato administrativo é uma manifestação bilateral de vontade.

O ato administrativo produz um efeito jurídico intencionado pela administração pública.

O ato administrativo produz efeitos, ainda que não haja intenção da administração na produção desses efeitos, como por exemplo a morte de um servidor.

O ato administrativo é regido pelo regime jurídico de direito privado.

O ato administrativo e o fato administrativo são sinônimos.

O chefe do Poder Executivo, ao exercitar sua competência para editar ato administrativo, pode interpretar e aplicar a Constituição da República.

Os princípios que regem a administração pública - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência - são aplicáveis inclusive às empresas públicas e sociedades de economia mista federais, estaduais e municipais.

De acordo com o entendimento do STF, enquanto o art. 37, VII, da Constituição da República não for regulamentado, o direito de greve do servidor público será regido, no que couber, pela Lei nº 7.783/89, que disciplina o direito de greve no setor privado.

O Governador de Estado pode criar, mediante ato administrativo, empresa pública para atuar na área de saneamento e abastecimento de água.

não respondida

Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Ato administrativo, no dizer de Diógenes Gasparini, é ''toda a prescrição unilateral, juízo ou conhecimento, predisposto à produção de efeitos jurídicos, expedida pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, no exercício de suas prerrogativas e como parte interessada numa relação, estabelecida na conformidade ou na compatibilidade da lei, sob o fundamento de cumprir finalidades assinaladas no sistema normativo, sindicável pelo Judiciário''.

A ''prescrição'' é a perda, em termos de processo, da oportunidade de agir, em razão do decurso de prazo para essa ação, enquanto que na ''preclusão'' há a perda do direito de ação, operando-se antes da possibilidade de interposição da ação.

Os bens públicos não podem servir de garantia a um credor, como nos casos de hipoteca, penhor e anticrese.

Certo

Errado