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As afirmações a seguir estão corretas, exceto:
As afirmações a seguir estão corretas, exceto:
A
Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
B
Ato administrativo, no dizer de Diógenes Gasparini, é ''toda a prescrição unilateral, juízo ou conhecimento, predisposto à produção de efeitos jurídicos, expedida pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, no exercício de suas prerrogativas e como parte interessada numa relação, estabelecida na conformidade ou na compatibilidade da lei, sob o fundamento de cumprir finalidades assinaladas no sistema normativo, sindicável pelo Judiciário''.
C
A expressão contrato pode ser definida como um
acordo recíproco de vontades que tem por fim gerar
obrigações recíprocas entre os contratantes. Os
contratos administrativos caracterizam-se por ser um
acordo de vontades entre um particular e a
Administração Pública que se submetem ao regime
jurídico de Direito Público.
D
A ''prescrição'' é a perda, em termos de processo, da oportunidade de agir, em razão do decurso de prazo para essa ação, enquanto que na ''preclusão'' há a perda do direito de ação, operando-se antes da possibilidade de interposição da ação.
E
Os bens públicos não podem servir de garantia a um credor, como nos casos de hipoteca, penhor e anticrese.