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Questões de Concurso sobre Conceito e Natureza Jurídica das Autarquias
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Ano:
2026
Prova:
Instituto IASPE - Câmara de General Carneiro - Procurador Jurídico - 2026
Quanto à organização da Administração Pública, as entidades autárquicas integram a Administração:
A
Indireta e são criadas por lei específica.
B
Direta e são criadas por decreto executivo.
C
Indireta e têm sua criação autorizada por lei complementar.
D
Direta e possuem personalidade jurídica de direito privado.
E
Indireta e dependem de registro em cartório para aquisição de personalidade.
São definições corretas inerentes à Administração Indireta, mais especificamente às Autarquias, EXCETO:
A
A autarquia fundacional corresponde à figura da fundação de direito público.
B
As autarquias denominadas de corporativas ou associativas possuem como elemento essencial a existência de determinados membros que se associam para atingir certos fins que a eles mesmos beneficiam.
C
Em relação à sua capacidade administrativa, é intitulada como autarquia de serviço ou institucional a que possui capacidade específica para a prestação de serviço determinado, mediante a especialização dos fins ou atividades.
D
Na fundação de direito público, o elemento essencial é o patrimônio, busca-se, primordialmente, a obtenção de lucro no âmbito da própria entidade.
Um município instituiu uma autarquia para administrar o seu regime próprio de previdência social. Durante o treinamento dos novos servidores, discutiu-se a posição dessa entidade na estrutura da Administração Pública e sua sujeição aos princípios constitucionais previstos no art. 37 da Constituição Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
A autarquia integra a Administração Direta e exerce suas atividades por meio da descentralização política.
B
A autarquia integra a Administração Indireta, possui personalidade jurídica própria de direito público e sujeita-se aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública.
C
A criação de uma autarquia transfere ao ente instituidor a personalidade jurídica da entidade, permanecendo a gestão patrimonial centralizada no município.
D
A Administração Indireta é composta por entidades que atuam sem vinculação administrativa ao ente que as instituiu, em razão da autonomia patrimonial de que dispõem.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Avalia
Entidades administrativas são pessoas jurídicas (públicas ou privadas) que compõem a Administração indireta; elas são criadas pelo Estado para executar atividades de forma descentralizada. Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma autarquia.
A
INSS.
B
Ibama.
C
Incra.
D
Bancos Centrais (Bacem).
E
Caixa Econômica Federal.
O Município celebrou convênio com entidade integrante de sua Administração indireta, dotada de personalidade jurídica própria e criada por lei específica, para execução descentralizada de determinada política pública. No curso da análise jurídica do ajuste, o Procurador Municipal foi instado a se manifestar sobre a natureza jurídica da entidade, especialmente para fins de definição do regime jurídico aplicável às suas relações patrimoniais e processuais.
Com base no caso apresentado, assinale a alternativa CORRETA que identifica a natureza jurídica da entidade mencionada no enunciado.
A
Sociedade simples desprovida de personalidade jurídica própria.
B
Pessoa jurídica de direito público.
C
Pessoa jurídica de direito privado sem qualquer vinculação estatal.
D
Pessoa natural equiparada a ente público por ficção legal.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os Conselhos Federal e Regionais de Corretores de Imóveis caracterizam‑se legalmente como autarquias de direito público, possuindo autonomia para disciplinar e fiscalizar a profissão, cabendo especificamente ao órgão federal a supervisão do exercício profissional em todo o território nacional.
C
Certo
E
Errado
As autarquias, criadas por lei específica, adquirem a sua personalidade jurídica de direito público a partir do registro de seus atos constitutivos no cartório competente.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Avalia
Sobre a definição de Autarquia, assinale a alternativa correta.
A
São pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica para exercer atividades típicas de Estado de forma descentralizada, com autonomia administrativa e financeira. Integram a Administração indireta, possuindo patrimônio próprio e servidores públicos (geralmente estatutários), com o objetivo de prestar serviços técnicos ou especializados.
B
É uma entidade da Administração indireta, com ou sem personalidade jurídica de direito público; criada para realizar atividades sociais, educativas, culturais ou de pesquisa; sem fins lucrativos.
C
É uma entidade de direito privado, criada por autorização legal com capital 100% público, pertencente à Administração indireta do Estado (União, estados ou municípios). Ela atua na prestação de serviços públicos ou atividades econômicas, regendo-se pelas normas de mercado para garantir maior agilidade e flexibilidade, diferentemente de órgãos burocráticos.
D
São pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica para exercer atividades típicas de Estado de forma desconcentrada, porém não possuem autonomia administrativa e financeira. Integram a administração direta, possuindo patrimônio próprio e servidores públicos (geralmente estatutários), com o objetivo de prestar serviços técnicos ou especializados.
E
É uma entidade de direito privado, criada por lei, que combina capital público e privado para realizar atividades econômicas ou prestar serviços públicos.
Entre as entidades da administração indireta, a autarquia é criada para o desempenho descentralizado de atividades típicas de Estado, sob regime jurídico próprio. Sobre o conceito de autarquia, assinale a alternativa CORRETA.
A
A autarquia é a entidade de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada por autorização legislativa para atividades de interesse social.
B
A autarquia é a entidade de personalidade jurídica de direito privado, com capital pertencente à União, criada por lei para a exploração de atividade econômica.
C
A autarquia é o órgão despersonalizado integrado à estrutura da administração direta, desprovido de patrimônio e de receita próprios da entidade.
D
A autarquia é a entidade de direito privado, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertencem em sua maioria à União.
E
A autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública.
Assinale a alternativa correta:
A
As autarquias possuem capital majoritariamente público.
B
É lícito, ao Poder Público, criar uma autarquia por meio de decreto.
C
As autarquias possuem, em relação aos impostos, imunidade tributária.
D
As autarquias não seguem o regime de precatórios para pagamento de suas dívidas.
E
As autarquias podem possuir personalidade jurídica de direito público ou privado.
Ano:
2025
Banca:
Legalle Concursos
O CREA-RS é uma entidade autárquica, ou seja, um ente da administração pública indireta com personalidade jurídica própria. Sobre as características jurídicas das autarquias, analise as afirmativas abaixo:
I. As autarquias respondem subjetivamente, isto é, com necessidade de comprovação de culpa ou dolo, pelos prejuízos causados por seus agentes a particulares.
II. A personalidade jurídica de uma autarquia surge com a entrada em vigor da lei que a institui, dispensando o registro dos atos constitutivos em cartório.
III. Os bens pertencentes às autarquias são revestidos dos atributos da impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
Apenas III.
E
I, II e III.
Acerca da organização administrativa da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
A descentralização administrativa ocorre sempre entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica, com subordinação hierárquica.
B
A desconcentração corresponde ao fenômeno de criação de autarquias e fundações públicas para execução de atividades descentralizadas.
C
As entidades administrativas não podem ser extintas em virtude do princípio da continuidade do serviço público.
D
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, com patrimônio próprio, autonomia administrativa e criadas diretamente por lei para execução de atividades típicas de Estado.
E
As empresas públicas e as sociedades de economia mista integram a Administração indireta e são pessoas Jurídicas de direito público.
A Administração Pública brasileira estrutura-se por meio de entidades com naturezas jurídicas distintas, criadas para descentralizar atividades estatais. As entidades, tais como o INSS, criadas por lei específica, dotadas de personalidade jurídica de direito público e destinadas à execução de atividades típicas da Administração são denominadas:
A
autarquias.
B
empresas públicas.
C
fundações privadas.
D
sociedades de economia mista.
A organização administrativa do Estado brasileiro é composta por entidades que integram tanto a administração direta quanto a indireta. Com base nessa estrutura, assinale a alternativa correta.
A
A administração direta é formada pelos entes federativos e seus órgãos; já a administração indireta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, criadas por lei para o desempenho de atividades administrativas de forma descentralizada.
B
As autarquias integram a administração direta e estão hierarquicamente subordinadas aos órgãos da Administração Central.
C
A administração direta é constituída por pessoas jurídicas de direito público com autonomia administrativa e financeira, como as empresas públicas e as fundações públicas.
D
A administração indireta compreende os órgãos que compõem a estrutura organizacional dos entes federativos e não possuem personalidade jurídica própria.
A organização administrativa brasileira divide-se em Administração Direta e Indireta. Sobre as características das entidades da Administração Indireta, assinale a alternativa CORRETA.
A
As sociedades de economia mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas por lei, sob a forma de sociedade limitada, com maioria do capital social pertencente à iniciativa privada e minoria ao Estado.
B
As fundações públicas de direito privado não integram a Administração Indireta, sendo consideradas entidades do terceiro setor que colaboram com o Estado mediante convênio, não se sujeitando às exigências de concurso público para contratação de pessoal.
C
As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público interno, criadas por decreto, com capital exclusivamente público, para a exploração de atividade econômica ou prestação de serviços públicos, gozando de imunidade tributária recíproca em todas as suas atividades.
D
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, com autonomia administrativa e financeira, para desempenhar atividades típicas de Estado, sujeitando-se ao regime jurídico estatutário para seus servidores e ao controle finalístico da administração direta.
Antônia aspira se tornar servidora pública do estado do Ceará. Em razão disso, buscando conhecer melhor a estrutura e a finalidade estatal, realizou pesquisa na rede mundial de computadores acerca do assunto. Em certo artigo de uma revista jurídica, cuja qualidade acadêmica não era comprovada, encontrou as afirmações a seguir. Posteriormente, verificou que somente uma delas é correta; assinale-a.
A
Os órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, dotados de personalidade jurídica própria e capacidade judiciária.
B
Do conceito de autarquia extrai-se que são entidades criadas por lei com a finalidade de prestação de serviço público específico ou exploração de atividade econômica, possuindo autonomia administrativa e financeira.
C
Um dos princípios magnos do Direito Administrativo é aquele que preconiza que o conceito de interesse público envolve o interesse público primário, que se traduz no interesse do Estado enquanto sujeito de direitos, e o interesse público secundário, residente no interesse da coletividade.
D
Determinadas autarquias têm recebido qualificações especiais pela legislação brasileira, tendo em vista as suas características peculiares; é o caso das agências reguladoras, caracterizadas como as autarquias que possuem a incumbência de regular o desempenho de certas atividades econômicas ou a prestação de serviços públicos.
Autarquias são entidades que compõem a administração pública descentralizada, criadas por lei específica, com patrimônio e receita próprios, e dotadas de autonomia administrativa e financeira.
C
Certo
E
Errado
A pessoa jurídica de direito público criada por Lei com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, com função de executar atividades típicas da administração pública corresponde ao conceito aplicado para:
A
Fundações.
B
Autarquias.
C
Sociedades de economia mista.
D
Empresas públicas.
A Administração Pública é o instrumento pelo qual o Estado busca atender às necessidades da coletividade, executando políticas públicas e prestando serviços essenciais. Sua estrutura se organiza em dois grandes sistemas: administração direta, composta pelos órgãos que integram os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e administração indireta, formada por entidades criadas por lei, com personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Com base nesse conceito, analise as afirmativas a seguir:
I.A administração direta é formada pelos órgãos que pertencem à estrutura administrativa dos entes federativos e não possuem personalidade jurídica própria.
II.As entidades da administração indireta possuem autonomia administrativa e financeira, mas continuam vinculadas ao ente que as criou, estando sujeitas ao seu controle finalístico.
III.As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público, criadas para desempenhar exclusivamente atividades típicas de Estado.
IV.As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, para desempenhar atividades típicas da administração.
Após análise das afirmativas, assinale a alternativa correta:
A
As afirmativas I, II e IV estão corretas.
B
As afirmativas III e IV estão corretas.
C
As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
D
As afirmativas II e III estão corretas.
E
As afirmativas I e II estão corretas.
A respeito da Administração Indireta, analise as assertivas a seguir:
I. A autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de desempenhar atividades que são próprias do Estado.
II. As autarquias são dotadas de personalidade jurídica própria.
III. A autarquia está sujeita a controle da entidade política que a criou, mantendo com esta uma relação de hierarquia.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
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