Questões de Concurso sobre Conceito e Natureza Jurídica das Autarquias

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

O serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio-próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes

Certo

Errado

I, II, III e IV.

I e III, apenas.

III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno.

As fundações são obrigatoriamente pessoas jurídicas de direito privado.

A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima.

A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

A autarquia será pessoa jurídica de direito privado.

A autarquia integrará a administração pública indireta.

O município não possui atribuição para a criação de autarquias.

Será necessária autorização do Estado do Rio Grande do Sul.

Será necessária a realização de plebiscito autorizando a criação da autarquia.

Criação por lei; personalidade jurídica de direito privado; serem oriundas de descentralização.

Criação apenas autorizada por lei; personalidade jurídica de direito privado; capacidade de autoadministração.

Criação por lei; personalidade jurídica de direito privado; patrimônio próprio.

Criação apenas autorizada por lei; personalidade jurídica de direito público; patrimônio próprio.

Criação por lei; personalidade jurídica de direito público; serem oriundas de descentralização.

Apenas III está correta.

I, II e III estão corretas.

Apenas II está incorreta.

Apenas I e III estão incorretas.

Uma empresa privada que presta serviços públicos.

Uma entidade com autonomia administrativa e financeira, criada por lei para desempenhar funções típicas da Administração Pública.

Um órgão subordinado diretamente ao Poder Executivo.

Uma organização não-governamental que recebe financiamento público.

Controle acionário misto.

Capital, exclusivamente, privado.

Personalidade jurídica de direito público.

Prestação de serviços de natureza industrial.

Gerência por conselhos comunitários.

Certo

Errado

público, criada por lei específica.

privado, criada por lei específica.

público, cuja instituição é autorizada por lei específica, mas a criação efetiva se dá com o registro do ato constitutivo em cartório.

privado, cuja instituição é autorizada por lei específica, mas a criação efetiva se dá com o registro do ato constitutivo em cartório.

Os bens imóveis das autarquias poderão ser objeto de penhora para a satisfação das dívidas que a pessoa jurídica contraia perante terceiros.

As autarquias possuem autonomia administrativa, financeira e patrimonial, embora sejam supervisionadas pelo governo central.

As autarquias poderão ser criadas por ato administrativo do chefe do Poder Executivo, sem necessidade de lei específica.

Autarquias são entidades privadas que prestam serviços públicos, podendo distribuir lucros entre seus acionistas.

As autarquias de direito privado equiparam‑se às fundações públicas e serão criadas em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou pelas entidades de direito público.

Todas as assertivas estão corretas.

Apenas duas assertivas estão incorretas.

Todas as assertivas estão incorretas.

Apenas uma assertiva está incorreta.

Possuem personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira.

São vinculadas ao Poder Legislativo e dependem, exclusivamente, de suas diretrizes.

São entidades sem fins lucrativos, dependentes, exclusivamente, de recursos do Poder Judiciário.

Criadas por lei, têm intuito de realizarem atividades da Administração Pública de forma centralizada.

Tratam-se de uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União. Devem ser criadas por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

Realizam um serviço autônomo, criado por lei. Possuem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executarem atividades típicas da Administração Pública. Para o seu funcionamento, requerem gestão administrativa e financeira descentralizadas.

Tratam-se de uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criadas por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta.

São entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos. Criadas em virtude de autorização legislativa com o objetivo de desenvolverem atividades que não exijam execução pelos órgãos ou entidades de direito público. Possuem autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, seu funcionamento é custeado por recursos da União e de outras fontes.

São empresas públicas privadas que negociam ações na bolsa de valores e têm o capital aberto, sem interferência dos órgãos públicos na sua gestão.

Administração pública direta.

Administração pública indireta.

Empresas privadas com participação estatal.

Organizações não governamentais.

a Administração Direta, pessoa jurídica de Direito Público, é formada pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

as entidades da Administração Indireta, por não possuírem personalidade jurídica própria, são apenas meros órgãos componentes da estrutura organizacional e hierárquica de Ministérios ou Secretarias.

as autarquias, enquanto entidades da Administração Indireta dotadas de personalidade jurídica própria, são instituídas por lei específica para o desempenho de atividades típicas da Administração Pública.

as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ao contrário do que ocorre em relação às autarquias, são órgãos da Administração Direta subordinados diretamente a Ministérios ou a Secretarias.

As empresas públicas são autorizadas por lei e possuem natureza jurídica de direito privado.

As autarquias são criadas por lei e possuem natureza jurídica de direito privado.

As fundações públicas de direito público são autorizadas por lei e possuem natureza jurídica de direito público.

As fundações públicas de direito privado são criadas por lei e possuem natureza jurídica de direito privado.

As sociedades de economia mista são autorizadas por lei e possuem natureza jurídica de direito público.

A autarquia é pessoa administrativa criada pelo Estado e dotada de autonomia administrativa e política

O início da personalidade jurídica da autarquia se dá com a inscrição, no registro próprio, de seus contratos, atos constitutivos ou estatutos

A Ordem dos Advogados do Brasil é exemplo de autarquia que integra a Administração Indireta da União

São exemplos de prerrogativas autárquicas a imunidade tributária e a penhorabilidade de seus bens e de suas rendas

O reconhecimento da capacidade específica das autarquias deu origem ao princípio da especialização, que as impede de exercer atividades diversas daquelas para as quais foram instituídas

de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios (art. 3º da Lei nº 13.303/2016).

com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, criadas por lei para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada (art. 5º, I, do DL 200, de 1967).

de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta (art. 4º da Lei nº 13.303/2016).

com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes (art. 5º, IV, do DL 200, de 1967).