Questões de Concurso sobre Prerrogativas e características

Determinar que a autarquia adeque o processo às normas municipais de processo administrativo, já que os fatos ocorreram em território do município e envolvem interesse local.

Aplicar apenas as regras municipais de procedimento, pois a legislação federal de processo administrativo não produz efeitos sobre atos de órgãos ou autoridades estranhas à Administração direta do próprio município.

Reconhecer que o processo segue o rito da legislação federal de processo administrativo e ajustar a atuação municipal aos prazos, formas e garantias previstos na norma.

Exigir a condução paralela de processo municipal próprio, considerando a lei federal apenas como referência informal, sem vinculação para a atuação da Prefeitura no feito federal.

As autarquias possuem capital majoritariamente público.

É lícito, ao Poder Público, criar uma autarquia por meio de decreto.

As autarquias possuem, em relação aos impostos, imunidade tributária.

As autarquias não seguem o regime de precatórios para pagamento de suas dívidas.

As autarquias podem possuir personalidade jurídica de direito público ou privado.

Apenas I.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

Apenas III.

I, II e III.

V - F - V.

F - V - V.

V - V - F.

F - V - F.

F - F - V.

Certo

Errado

controle finalístico ou tutela administrativa/ministerial.

controle interno suis generis.

controle pari passu.

autotutela.

Certo

Errado

As autarquias não possuem patrimônio próprio, pois integram a pessoa jurídica do ente instituidor.

O foro competente para julgamento das demandas que envolvem autarquias federais é, em regra, a Justiça Estadual.

As autarquias respondem civilmente, de forma objetiva, pelos danos causados por seus agentes, nos termos do art. 37, 8 6º, da Constituição Federal.

As autarquias estão sujeitas ao regime jurídico de direito privado, salvo disposição expressa em contrário.

A criação e a extinção de autarquias depende exclusivamente de ato do chefe do Poder Executivo, por decreto.

I.

I e II.

I e III.

II e III.

A autarquia integra a Administração Pública indireta e possui personalidade jurídica própria, mas está vinculada ao ente que a criou, devendo respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A autarquia pertence à Administração direta e atua com autonomia total em relação ao ente político que a instituiu, respondendo apenas por seus atos administrativos internos.

A imposição de sanções por autarquias é vedada, salvo quando prevista em decreto do Poder Executivo federal ou estadual.

A autarquia é considerada uma entidade privada de interesse público e, por isso, não integra a estrutura da Administração Pública.

As autarquias são vinculadas aos tribunais de contas e não ao Poder Executivo, pois sua função principal é controlar a legalidade dos atos públicos.

Estão subordinadas hierarquicamente à administração pública direta.

Compõem a administração indireta e podem explorar atividades econômicas.

Os bens pertencentes às autarquias são revestidos dos atributos da impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade.

São pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, com totalidade de capital público e regime organizacional livre.

A penhora dos bens das referidas entidades administrativas integrantes da Administração Indireta é possível, considerando que os bens de ambas são privados.

A penhora dos bens das citadas entidades administrativas não é admissível, na medida em que os bens de ambas são públicos.

A penhora dos bens da autarquia é possível, na medida em que seus bens são privados, mas os da sociedade de economia mista não é viável, considerando que seus bens são públicos.

A penhora dos bens da sociedade de economia mista é possível, porque seus bens são privados, mas os da autarquia não podem ser penhorados, uma vez que seus bens são públicos.

pode, em regra, sofrer danos morais, desde que relativos a abalos a sua honra objetiva;

pode sofrer apenas danos morais coletivos, quando titularizar, por designação constitucional, o bem jurídico lesionado pela conduta antijurídica;

pode, excepcionalmente, sofrer danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem, quando a credibilidade institucional for fortemente agredida e o dano reflexo sobre os demais jurisdicionados em geral for evidente;

não pode sofrer danos morais, na medida em que o direito não tutela o bom nome ou a honra objetiva de entes que, embora desfrutem de autonomia, estão fora de comércio, isto é, não têm colocação comercial ou lucrativa, de sorte a ficarem impassíveis de prejuízos a sua reputação no mercado;

não pode sofrer danos morais, porque o reconhecimento de direitos fundamentais — ou faculdades análogas a eles — a pessoas jurídicas de direito público não pode jamais conduzir à subversão da própria essência desses direitos, que é o feixe de faculdades e garantias exercitáveis principalmente contra o Estado, sob pena de confusão ou de paradoxo consistente em se ter, na mesma pessoa, idêntica posição jurídica de titular ativo e passivo, de credor e, a um só tempo, devedor de direitos fundamentais.

dispõem de autonomia de gestão.

estão subordinadas à entidade da administração direta que as criou.

podem pertencer à administração direta ou indireta.

não visam o lucro.

possuem personalidade jurídica apenas de direito público.

Certo

Errado

Certo

Errado

É um ente paraestatal, que se situa fora do Estado.

São pessoas jurídicas de direito privado.

O controle é exercido pelo Tribunal de Contas, sem prejuízo à supervisão ministerial no caso da União.

Criação precedida de autorização legal.

São entidades com fins lucrativos, criadas por lei específica para explorar atividade econômica que o governo seja impedido de exercer em condições de igualdade com o setor privado.

São fundações governamentais com grande autonomia administrativa, criadas para gerenciar patrimônios culturais.

São entidades paraestatais, como organizações sociais, que colaboram com o Estado na realização de atividades de interesse público.

São entidades de direito público, criadas por lei, com autonomia administrativa e financeira, destinadas a executar atividades típicas da Administração, como fiscalização e regulação.

Criação por lei.

Personalidade jurídica pública.

Capacidade de autoadministração.

Generalidade dos fins ou atividades.

Sujeição a controle ou tutela.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e III.

Apenas II e IV.

I, II, III e IV.