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Considerando a natureza jurídica do Conselho de Arquitetura...
Considerando a natureza jurídica do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), a exemplo de outros conselhos de fiscalização profissional, segundo o entendimento atual do STF e a legislação vigente, é correto afirmar que o CAU possui, entre outras, as seguintes prerrogativas processuais:
A
prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
B
pagamento de suas dívidas judiciais por meio de precatórios.
C
impenhorabilidade de seus bens nos processos judiciais.
D
poder de cobrar anuidades atrasadas por meio de execução fiscal.
E
goza do prazo prescricional de 10 anos para cobrança de seus créditos.