Questões de Concurso sobre Prerrogativas e características

“Autarquia é a forma de descentralização administrativa, através da personificação de um serviço retirado da administração centralizada e, por essa razão, à autarquia só deve ser outorgado serviço público típico e não atividades industriais ou econômicas, ainda que de interesse coletivo”.

(KOHAMA, H. Contabilidade Pública: teoria e prática. 15ª ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 15).

Marque a opção que não se aplica às Autarquias:

Sobre as autarquias, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Por força constitucional as autarquias são imunes a impostos.

( ) Não sofrem controle dos tribunais de contas; todavia, têm o dever de observar as regras de contabilidade pública.

( ) Por serem dotadas de autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial, as autarquias podem ter seus bens penhorados e alienados.

( ) Em decorrência do princípio da especialidade, as autarquias estão subordinadas ao controle hierárquico da administração central, vinculadas à pessoa política que as criou.

A sequência está correta em

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, o que significa que tem praticamente as mesmas prerrogativas e sujeições da Administração Direta, e pessoa pública administrativa, apresentando as seguintes características, entre outras:

As autarquias gozam de prerrogativas inerentes ao regime jurídico de direito público, tais como a aplicação de regime especial a seu patrimônio, imunidades tributárias e prerrogativas processuais. Em relação às prerrogativas que gozam as autarquias, assinale a afirmativa correta.

O Prefeito de Nova Friburgo emitiu uma ordem direta para determinado servidor concursado que faz parte de uma autarquia municipal. O servidor em questão respondeu ao Prefeito que não iria cumprir a ordem recebida, uma vez que não estaria sob o poder hierárquico e de comando do Prefeito. Considerando o caso hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.

Acerca do regime jurídico das autarquias e fundações públicas, analise as afirmativas a seguir.

|. Os conselhos de fiscalização profissional são autarquias criadas por lei e, portanto, devem se submeter às regras do artigo 37 da Constituição, quando da contratação de servidores.

II. A vedação constitucional para a acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias e fundações públicas.

IIl. Compete a cada ente federativo estipular, por decreto, o regime jurídico de seus servidores, escolhendo entre o regime estatutário ou o regime celetista, sendo que a Constituição admitiu a possibilidade de ser adotado o regime de emprego público (celetista) para as autarquias.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A administração pública se divide entre a administração direta e a indireta. Dentre as entidades que compõem a administração indireta destacam-se as autarquias, pessoas jurídicas administrativas que realizam serviços públicos e executam atividades típicas do Estado de forma descentralizada.

Sobre as autarquias, é correto afirmar que

Sobre as autarquias que integram a Administração Pública indireta, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) São pessoas jurídicas de direito público criadas por lei para executar funções próprias e típicas do Estado.

( ) São dotadas de autonomia orçamentária, financeira e administrativa, além de quadro de pessoal próprio.

( ) O patrimônio pertencente às autarquias é integrado por bens públicos, qualificados como impenhoráveis e insuscetíveis de aquisição por usucapião.

( ) Os dirigentes das autarquias são hierarquicamente subordinados aos gestores dos órgãos da Administração Pública direta a que tais entidades estão vinculadas.

Assinale a sequência correta.

Acerca da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:

Na hipótese de criação de autarquia e empresa pública pelo Município, é correto afirmar que

As autarquias federais são vinculadas a um órgão federal que exerce a supervisão ministerial, sem que haja subordinação hierárquica entre eles.

Os bens pertencentes às autarquias são impenhoráveis e imprescritíveis.

Acerca das Autarquias, analise as afirmativas a seguir:

l. As obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação.

ll. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

lIl. A proibição de acumular cargos públicos não se estende a empregos e funções, não abrangendo as autarquias.

É correto o que se afirma

Claustro é gerente administrativo da autarquia federal CCF, exercendo suas funções há longos anos. Dentre suas atividades, consta a administração dos bens autárquicos. Em determinado ano, é comunicado, pelo assessor jurídico, de ocupação irregular de um imóvel situado em área rural, mas registrado em nome da autarquia. Realizando diligências no local, verifica que a ocupação já dura mais de dez anos. As tentativas de desocupação voluntárias não lograram êxito. Nos termos das normas aplicáveis aos bens das autarquias, é correto dizer que:

Por seu modo de criação, pela ligação que possuem com o Estado e pela natureza das atividades desenvolvidas, as autarquias têm certas características. Com relação a elas, julgue os itens que se seguem.

I São obrigatoriamente criadas e extintas por lei, possuindo personalidade jurídica própria.

II São pessoas jurídicas de direito público, tendo autonomia administrativa para tomar decisões sobre o seu funcionamento.

III Possuem patrimônio próprio e independente.

IV Possuem imunidade tributária e, em consequência, não estão sujeitas ao controle exercido pelo tribunal de contas.

A quantidade de itens certos é igual a

As empresas públicas, as sociedades de economia mista as autarquias e as fundações são entidades que compõe a administração pública indireta. Pode-se destacar alguns princípios a serem seguidos por estas entidades, são eles:

I- Princípio da reserva legal: somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

II- Princípio do fomento: todas as entidades da Administração indireta devem fomentar o crescimento econômico e as desigualdades regionais.

III- Princípio da especialidade: as entidades não podem ser instituídas com finalidades genéricas, vale dizer, sem que se defina na lei o objeto preciso de sua atuação.

IV- Princípio do controle: as entidades que compõe a Administração indireta podem atuar com total e integral liberdade, sem qualquer controle do estado.

Estão corretos:

O controle hierárquico da administração direta sobre as autarquias é conhecido como controle finalístico.

As autarquias são pessoas jurídicas de Administração Pública Indireta e possuem as seguintes características descritas nas alternativas, com EXCEÇÃO de:

Determinado Estado se viu diante da necessidade de atender uma demanda que seria mais facilmente proporcionada através da descentralização administrativa. Após estudos internos da comissão especial responsável, inferiu-se que a criação de uma autarquia pública seria a melhor alternativa para a questão. Chamada ao Gabinete do Governador e por ele indagada diversas vezes, pode-se dizer que dentre as respostas da comissão especial, a única que NÃO foi corretamente apresentada está na alternativa:

As autarquias são pessoas jurídicas integrantes da Administração pública indireta, que podem ter receitas próprias e receber recursos orçamentários e financeiros do erário público. No caso de uma autarquia auferir receitas próprias em montante suficiente para suportar todas as despesas e investimentos do ente,