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Questões de Concurso sobre Prerrogativas e características
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Uma autarquia municipal desprovida de receitas próprias, porque atuante essencialmente no setor fiscalizatório, é proprietária de dois imóveis. Em um dos imóveis funciona a sede da autarquia; o outro está locado para um estacionamento, a fim de gerar receitas para investimento. Um credor da autarquia pleiteou judicialmente a penhora do imóvel onde funciona o estacionamento, sob o fundamento de que não estaria afetado a serviço público nenhum. O pedido
A
não pode ser deferido, pois a destinação para o estacionamento configura afetação a serviço público, ainda que em sentido amplo.
B
pode ser deferido, considerando que o imóvel não se presta ao atendimento do escopo institucional da autarquia.
C
não pode ser deferido, tendo em vista que os bens públicos das autarquias são protegidos pelo regime de bens públicos, sendo impenhoráveis, ainda que os de natureza dominical.
D
pode ser deferido, pois o imóvel penhorado não configura bem público de uso comum do povo, sendo que os de uso especial, natureza do bem, não são protegidos pela impenhorabilidade.
E
não deve ser deferido, por razões de isonomia em relação aos demais credores, tendo em vista que a autarquia é proprietária de apenas um imóvel passível de garantir dívidas assumidas.
A palavra autarquia é de origem italiana, tendo sido aplicada pela primeira vez 1897, por Santi Romano em seus estudos sobre descentralização. Que resposta não confere com as características de uma autarquia?
A
Criada por lei.
B
Regime de pessoal estatutário.
C
Personalidade jurídica.
D
Não possui patrimônio.
E
Receita própria.
Leia as afirmativas a seguir:
I. As autarquias subordinam-se ao regime da lei nº 8.666/93.
II. O balanço patrimonial compreende o ativo não-circulante.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Observado o disposto pelas normas que regulam a matéria, são exemplos de autarquias, exceto:
A
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia de regime comum.
B
O Banco Central do Brasil (BACEN), autarquia de regime especial.
C
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
D
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A descentralização da atividade estatal explana-se na administração indireta, na qual se inserem as autarquias, sendo estas pessoas jurídicas, com função própria e típica outorgada pelo Estado. Considerando a natureza jurídica e a finalidade das autarquias, é correto afirmar que:
A
A direção da autarquia é exercida por quem nesta condição for investido nos termos da Lei ou de seu Estatuto.
B
A criação da autarquia decorre de lei, sendo este o mesmo instrumento que deve reger sua organização, a qual promove a aprovação do regulamento ou estatuto, mediante os competentes registros públicos.
C
A natureza especial e típica da autarquia não retira o qualitativo público de seu patrimônio, embora este possa ser alienado, onerado e utilizado para os fins da entidade, bastando a prévia autorização do legislativo.
D
O patrimônio da autarquia é de livre disposição pela mesma, o que lhe confere caráter privado, uma vez que seus produtos devam ser aplicados em seus próprios fins, dispensando-se a prévia autorização do legislativo, excetuada a negociação de bens imóveis.
Assinale a alternativa incorreta nos que diz respeito às autarquias federais:
A
Objeto: atividades típicas, e normalmente exclusivas, de Estado.
B
Criação e extinção: lei específica diretamente, sem necessidade de qualquer outro ato posterior.
C
Regime de pessoal: celetista.
D
Regime jurídico a que se submetem: regime jurídico-administrativo.
Uma Autarquia, entidade que faz parte da Administração Federal Indireta, pode ser definida como:
A
serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
B
entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
C
entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta.
D
entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento
A Administração Pública Federal atual foi definida pelo Decreto 200/67, que a dividiu em duas áreas: Administração Direta e Administração Indireta. As Autarquias fazem parte da estrutura da administração pública indireta. Uma característica desse tipo de entidade é a seguinte:
A
possuem receitas próprias.
B
possuem capital exclusivo da União.
C
são pessoas jurídicas de direito privado.
D
são criadas por Decreto pelo Presidente da República.
E
possuem participação de particulares em seu capital.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A autonomia conferida às autarquias possui concepção política no sentido de garantir autoadministração e organização própria, com indicação de seus próprios membros.
C
Certo
E
Errado
CREFITO 16
QUEM SOMOS
Criado com finalidade normativa e reguladora, a autarquia exerce controle fiscalizatório, ético e social, tendo como missão garantir os direitos da população assistida pela Fisioterapia e pela Terapia Ocupacional através da normatização e fiscalização do exercício profissional visando a plena atuação terapêutica com qualidade e humanização. Empreende gerenciamento sobre as profissões de Fisioterapia e Terapia Ocupacional em atividades vinculadas ao exercício das profissões e empresas prestadoras de tais tipicidades assistenciais à sociedade.
Disponível em: http://crefito16.gov.br/site/index.php/crefito-16/quem-somos/. Acesso em 12/05/2018.
Conforme a leitura do texto acima, o CREFITO16 é uma Autarquia. São características das Autarquias:
A
Autarquias prestam serviços públicos e exercem atividades típicas do Estado, portanto compõem a Administração Direta.
B
São criadas por lei específica, mas só entram em exercício após o registro do ato constitutivo na junta comercial.
C
A autarquia compõe a Administração Indireta, por isso os bens do seu patrimônio não podem ser considerados bens públicos e, portanto, o edifício de propriedade de uma autarquia, onde funciona a sua sede, é passível de penhora.
D
As autarquias são subordinadas ao Ministério responsável por sua área de atuação. Por exemplo, o CREFITO16 por normatizar e fiscalizar o exercício de profissionais da área da saúde é subordinado ao Ministério da Saúde.
E
Autarquias tem imunidade tributária.
A contratação de especialistas para atender às
exigências de trabalho técnico em autarquias deve
ocorrer nos termos das leis trabalhistas e segundo
critérios que, para esse fim, serão estabelecidos em
regulamentos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Banca:
Dédalus Concursos
As autarquias são entidades da administração pública indireta, dotadas de personalidade jurídica de direito público, possuindo, dentre outras características:
A
Sujeitas ao controle finalístico, também chamado de autotutela, exercido apenas nos termos e limites expressos em decreto.
B
Capacidade de autoadministração.
C
Não possuem capacidade processual para defesa em juízo.
D
Autonomia política em suas atividades normativas e regulamentares.
Autarquias possuem personalidade jurídica e patrimônio próprios, embora não façam jus a receitas próprias.
C
Certo
E
Errado
A administração indireta constitui-se dos serviços
integrados na estrutura administrativa da presidência da
República, dos ministérios, das autarquias e das
fundações públicas.
C
Certo
E
Errado
Acerca de uma autarquia que o Município venha a criar, é CORRETO afirmar que seus bens serão públicos, seu regime de pessoal
A
poderá ser estatutário ou celetista e sua responsabilidade por dano será objetiva.
B
será estatutário e sua responsabilidade por dano será subjetiva.
C
será estatutário e sua responsabilidade por dano será objetiva ou subjetiva, conforme as atividades que desenvolva.
D
será integralmente estatutário e sua responsabilidade por dano será objetiva.
No que se refere à administração direta, a supervisão
ministerial visará a assegurar, entre outros, a autonomia
administrativa, operacional e financeira da entidade,
sendo, no caso de autarquia, dada a prerrogativa da
aprovação anual da proposta de orçamento-programa e
da programação financeira da entidade.
C
Certo
E
Errado
A respeito das autarquias, é correto afirmar que
A
podem ser criadas por ato normativo do Chefe do Poder Executivo.
B
são criadas a partir do momento da inscrição de seus atos constitutivos no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
C
exercem atividades típicas da Administração Pública, bem como exploram atividades econômicas.
D
somente podem ser criadas por lei, geral ou específica.
E
se sujeitam ao controle finalístico, denominado tutela, exercido pelo ente criador.
Com relação à organização administrativa e à administração indireta, assinale a alternativa correta.
A
As autarquias estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença.
B
Empresa pública admite qualquer forma societária prevista em direito, menos, na forma de sociedade unipessoal.
C
A fiscalização do Ministério Público Estadual, em face às fundações de direito público é aplicável, uma vez que essas entidades se sujeitam à fiscalização decorrente da supervisão ministerial.
D
Impedimento de participar do capital de uma empresa pública os entes da administração indireta, ainda que possuam personalidade de direito privado.
E
Acerca das normas aplicáveis à responsabilidade civil das entidades estatais, é irrelevante analisarem a atividade que executam.
Com relação à Administração indireta, no que concerne às características das autarquias, considere:
I. As autarquias só por lei podem ser criadas.
II. Apenas no caso de exaustão dos recursos da autarquia é que incidirá a responsabilidade do Estado, que é subsidiária.
III. As autarquias não são subordinadas a órgão algum do Estado, mas apenas controladas.
IV. Os bens e rendas das autarquias, não apenas quando vinculados a suas finalidades essenciais, mas em toda e qualquer circunstância, possuem imunidade tributária.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e IV.
B
III.
C
II e IV.
D
I, II e III.
E
I e III.
As autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. Com relação às autarquias, é correto afirmar que:
A
possuem caráter político.
B
elas responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
C
as dívidas e direitos em favor de terceiros contra a autarquia prescrevem em 10 anos.
D
há total subordinação hierárquica entre a autarquia e a entidade estatal a que pertence.
E
não gozam de privilégios processuais.
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