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As autarquias são entidades da administração pública indireta, dotadas de personalidade jurídica de direito público, possuindo, dentre outras características:
Sujeitas ao controle finalístico, também chamado de autotutela, exercido apenas nos termos e limites expressos em decreto.
Capacidade de autoadministração.
Não possuem capacidade processual para defesa em juízo.
Autonomia política em suas atividades normativas e regulamentares.