Questões de Concurso sobre Prerrogativas e características

Regime jurídico funcional celetista e personalidade jurídica de direito privado.

Personalidade jurídica de direito privado ou público e não sujeição ao controle administrativo.

Regime Jurídico Funcional estatutário e impenhorabilidade de bens.

Responsabilidade civil subjetiva e penhorabilidade de bens.

Personalidade jurídica de direito privado e prerrogativas processuais, como por exemplo, prazo dilatado em juízo.

Autonomia é a faculdade que alguns entes possuem de se organizarem juridicamente, de criarem direito próprio, assim reconhecidos pelo Estado e por ele adotados para fazerem parte de seu sistema jurídico.

Diferentemente do que ocorre na desconcentração administrativa, na descentralização inexiste qualquer forma de hierarquia.

Tutela administrativa é a condição vinculante entre o ente público criador e o autárquico.

Há relação de subordinação entre a autarquia e a pessoa jurídica que a instituiu.

Os bens pertencentes às autarquias são considerados bens públicos.

As autarquias responderão subjetivamente por danos causados por seus agentes.

Os atos praticados por dirigentes das autarquias não podem ser controlados por mandado de segurança.

São consideradas entidades da Administração Direta no direito moderno.

Não possuem personalidade jurídica para que possam desenvolver suas atividades.

preventivas, de controle, sociais, profissionais.

trabalhistas, preventivas, especiais, fundacionais.

fundacionais, assistenciais, sociais, administrativas.

assistenciais, previdenciárias, culturais, profissionais.

assistenciais, autônomas, socioeconômicas, fundamentalistas.

criação por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

personalidade de direito público, submetendo-se a regime jurídico administrativo quanto à criação, extinção e poderes.

capacidade de autoadministração, o que implica autonomia referente às suas atividades de administração ordinária (atividade meio), bem como às suas atividades normativas e regulamentares.

especialização dos fins ou atividades, sendo-lhes vedado exercer atividades diversas daquelas para as quais foram instituídas.

sujeição a controle ou tutela, o que não exclui o controle interno.

não se tem privilégios tributários ou processuais, a não ser que sejam especialmente concedidos por lei.

a administração varia conforme o tipo e a modalidade que a lei determinar, sendo possível a direção unipessoal ou colegiada, com ou sem elementos do Estado.

se tem autonomia administrativa e financeira, e são apenas supervisionadas pela entidade estatal a que estiverem vinculadas, através da ação de orientação, coordenação e controle, para ajustar-se ao Plano Geral de Governo.

o pessoal se sujeita a regime estatutário próprio ou pode adotar o regime de funcionários ou servidores públicos, ou ainda a Consolidação das Leis Trabalhistas, entretanto, seus atos para efeito criminal equiparam-se aos praticados por funcionários públicos.

a realização de despesas com compras, serviços ou obras se sujeita a sistema licitatório especial, através da edição de regulamentos próprios, devidamente publicados, com procedimentos seletivos simplificados e observância dos princípios básicos da licitação estabelecida para as entidades públicas.

o Conselho Regional de Odontologia de São Paulo constitui autarquia federal e, como tal, deve se submeter às regras de direito público, razão pela qual a ação popular deve ser julgada procedente, afastando-se o funcionário e promovendo-se o devido concurso público para quaisquer admissões de funcionários que se façam necessárias.

como o funcionário pede demissão durante o trâmite do processo em primeira instância, que ainda não havia sido sentenciado, a ação deve ser julgada extinta, sem resolução de mérito, por perda de objeto.

o Supremo Tribunal Federal admitiu a possibilidade de delegação, a uma entidade privada, de atividade típica do Estado, que abrange poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais, razão pela qual a ação popular deve ser julgada improcedente.

a ação popular prescreve em 5 (cinco) anos, assim a ação deve ser julgada extinta com resolução de mérito, pelo reconhecimento da prescrição, já que a admissão do funcionário, que constituiria ato lesivo ao patrimônio público, deu-se 12 (doze) anos atrás.

na ação popular, a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, no caso, o Conselho, não poderá abster-se de contestar o pedido, devendo contestá-lo no prazo de 15 (quinze) dias, podendo fazê-lo por negativa geral.

Os dirigentes das autarquias com regime especial ocupam cargo em comissão exoneráveis livremente pelo Poder Executivo.

As empresas públicas não estão sujeitas à vedação de acumulação de cargos e funções públicas.

As agências reguladoras brasileiras são integrantes da administração direta, tendo personalidade jurídica de direito privado.

As sociedades de economia mista possuem todos os privilégios processuais característicos da atuação da Fazenda Pública em juízo.

As autarquias não estão subordinadas hierarquicamente à administração pública direta, mas sofrem um controle finalístico.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas II e III.

I, II e III.

seus bens pnriem ser usucapidos na forma do art. 183, § 3^o da CRFB/1988 e do parágrafo único do art. 191.

não podem atuar em área cultural visto que tais atividades são reservadas às fundações públicas de direito público.

exercem atividade econômica ê seus lucros devem ser reinvestidos em suas atividades-fim.

A imunidade tributária de que gozam abrange também as taxas e contribuições de melhorias.

exercem atividade tipicamente de Estado, gozando das mesmas prerrogativas do ente que as criou.

Está correta apenas a assertiva I.

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

Todas as assertivas estão corretas.

submete-se ao regime próprio das empresas privadas quanto às obrigações civis, sem quaisquer prerrogativas públicas, salvo no que diz respeito aos bens afetados ao serviço público.

seus bens poderão ser penhorados, considerando-se tratar-se de inexecução contratual.

sua receita poderá ser penhorada até o limite que não comprometa a participação da União no patrimônio da entidade.

possui as mesmas prerrogativas da Administração direta, salvo no que diz respeito a foro e prazos diferenciados.

submete-se ao mesmo regime de execução da Administração direta, inclusive quanto à impenhorabilidade de seus bens.

podem alienar seus bens, se afetados à prestação de serviços públicos.

são pessoas jurídicas de direito público, criadas e extinguíveis por decreto ou resolução.

não têm responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

sujeitam-se a controle de quem as instituiu, apesar de possuírem autonomia administrativa e financeira.

Pelo princípio da reserva legal, somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública.

O ingresso nos quadros das autarquias se dá por indicação do dirigente máximo da mesma.

As autarquias têm imunidade tributária no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados as suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

A qualificação de uma autarquia como agência executiva concede maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira à entidade.

A responsabilidade das autarquias é objetiva.

A sociedade de economia mista pode explorar empreendimentos e exercer atividades distintas das definidas pela lei que autorizou a sua constituição, mediante deliberação do respectivo órgão de direção.

É vedada a participação de pessoas jurídicas de direito privado no capital da empresa pública, ainda que integrem a administração indireta.

No que se refere à posição estatal, os órgãos superiores são órgãos de direção, controle e comando que gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica.

As fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público submetem-se ao controle exercido pelo tribunal de contas, o qual se estende, na esfera federal, a todas as empresas de que a União participe tanto majoritária quanto minoritariamente.

Embora dotada de personalidade jurídica própria, a autarquia não dispõe de capacidade de autoadministração, característica da pessoa política que a constituiu.

não poderá ter suas receitas e patrimônio penhorados, sujeitando-se ao regime de execução próprio da Fazenda Pública.

poderá ter seus bens e rendimentos penhorados.

poderá ter sua receita penhorada, porém não os bens imóveis afetados ao serviço público.

poderá ter sua receita penhorada, apenas em montante que não afete a prestação do serviço público a cargo da entidade.

não poderá ter seu patrimônio penhorado, exceto os rendimentos auferidos com atividade financeira.