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Autarquia federal que tem por finalidade a construção e...
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Autarquia federal que tem por finalidade a construção e manutenção de rodovias contratou, mediante regular procedimento licitatório, empresas privadas para realizar serviços de recapeamento asfáltico. A autarquia não efetuou os pagamentos pelos serviços prestados e a empresa ingressou em juízo para cobrar os valores devidos. Considerando o regime jurídico aplicável, em relação à autarquia,
A
submete-se ao regime próprio das empresas privadas quanto às obrigações civis, sem quaisquer prerrogativas públicas, salvo no que diz respeito aos bens afetados ao serviço público.
B
seus bens poderão ser penhorados, considerando-se tratar-se de inexecução contratual.
C
sua receita poderá ser penhorada até o limite que não comprometa a participação da União no patrimônio da entidade.
D
possui as mesmas prerrogativas da Administração direta, salvo no que diz respeito a foro e prazos diferenciados.
E
submete-se ao mesmo regime de execução da Administração direta, inclusive quanto à impenhorabilidade de seus bens.