Questões de Concurso sobre Prerrogativas e características

admite-se a responsabilização subsidiária da autarquia estadual pelo pagamento dos encargos trabalhistas devidos aos empregados da empresa terceirizada, caso caracterizado o contrato de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra e a existência de falha na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais.

os empregados públicos integrantes do quadro de pessoal da autarquia, contratados após 1988, sem concurso público, ao terem os seus contratos de trabalho invalidados, possuem direito ao recebimento de saldo de salário, depósitos fundiários, 13^o salário e férias.

a inconstitucionalidade da contratação de pessoal pela autarquia estadual sob o regime celetista, haja vista a previsão constitucional do regime jurídico único, permite a incidência transitória das regras do estatuto dos titulares de cargo efetivo, até a edição de ato legislativo específico para a cessação da mora legislativa.

a celebração do contrato de gestão com a organização social permite a responsabilização solidária da autarquia estadual pela existência de grupo econômico.

o contrato de gestão celebrado com a organização social é nulo, ao contrário da avença de prestação de serviços com a empresa privada, considerando que somente é legítima a terceirização das atividades-meio da entidade pública.

Os bens e rendas de uma autarquia constituem patrimônio próprio (público).

O patrimônio inicial da autarquia é oriundo da entidade estatal a que se vincula.

As autarquias não adquirem privilégios tributários e prerrogativas dos entes estatais.

Os atos de seus dirigentes equiparam-se aos atos administrativos e, portanto, sujeitos a mandado de segurança e ação popular.

Possuírem personalidade jurídica de direito privado.

Realizarem atividades econômicas em busca de lucro.

Estarem subordinadas hierarquicamente a ministérios.

Terem autonomia administrativa e financeira.

Certo

Errado

É um ente paraestatal, que se situa fora do Estado.

São pessoas jurídicas de direito privado.

O controle é exercido pelo Tribunal de Contas, sem prejuízo à supervisão ministerial no caso da União.

Criação precedida de autorização legal.

São entidades com fins lucrativos, criadas por lei específica para explorar atividade econômica que o governo seja impedido de exercer em condições de igualdade com o setor privado.

São fundações governamentais com grande autonomia administrativa, criadas para gerenciar patrimônios culturais.

São entidades paraestatais, como organizações sociais, que colaboram com o Estado na realização de atividades de interesse público.

São entidades de direito público, criadas por lei, com autonomia administrativa e financeira, destinadas a executar atividades típicas da Administração, como fiscalização e regulação.

Criação por lei.

Personalidade jurídica pública.

Capacidade de autoadministração.

Generalidade dos fins ou atividades.

Sujeição a controle ou tutela.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e III.

Apenas II e IV.

I, II, III e IV.

serem órgãos que não são dotados de personalidade jurídica.

não haver necessidade de lei para a sua cria criação.

adotarem a personalidade jurídica de direito privado.

a ausência de hierarquia em relação ao ente federativo que as criou.

a inexistência de controle por parte do ente federativo que as criou.

V - F - V

F - V - F

F - F - V

V - V - F

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

A autarquia é pessoa administrativa criada pelo Estado e dotada de autonomia administrativa e política

O início da personalidade jurídica da autarquia se dá com a inscrição, no registro próprio, de seus contratos, atos constitutivos ou estatutos

A Ordem dos Advogados do Brasil é exemplo de autarquia que integra a Administração Indireta da União

São exemplos de prerrogativas autárquicas a imunidade tributária e a penhorabilidade de seus bens e de suas rendas

O reconhecimento da capacidade específica das autarquias deu origem ao princípio da especialização, que as impede de exercer atividades diversas daquelas para as quais foram instituídas

Os bens pertencentes a autarquias podem ser usucapidos na forma da lei.

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

Os bens, inclusive a receita, de autarquias estão sujeitos a penhora ou arresto.

Os bens pertencentes a autarquia são impenhoráveis, mesmo para satisfação de obrigações decorrentes de contrato de trabalho.

São imunes a impostos.

Seus bens são penhoráveis.

Podem ter personalidade jurídica de direito privado.

Estão subordinadas hierarquicamente à Administração Pública direta.

Tem personalidade jurídica de direito público.

Compõe a organização da administração direta.

Possui uma gestão administrativa e financeira descentralizada.

Serviço autônomo com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios.

São impenhoráveis, embora a autarquia não se submeta ao regime de precatórios em face de execução judicial.

São imprescritíveis, posto que só podem ser adquiridos por usucapião mediante decisão judicial.

São vedados de retornar ao ente que as criou, em caso de extinção da autarquia.

São imunes à incidência de tributos, quando vinculados às finalidades essenciais da autarquia ou às dela decorrentes.

Somente podem sofrer penhora após decisão judicial.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I, II, apenas.

I, II e III.

Sujeição ao regime jurídico de direito privado.

Execução de atividades típicas da Administração Pública, que requerem, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira centralizada.

Desempenho de suas atividades em decorrência do princípio da predominância do interesse público, tendo como matriz o exercício do poder de polícia.

Possibilidade de registrar seus veículos como oficiais, pois compõe a Administração Pública Direta, e o Código de Trânsito Brasileiro autoriza apenas o registro de veículos oficiais da Administração Direta.

possuem prazo especial para se defender em juízo, conforme estabelecido no Código de Processo Civil, sendo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, estando, ainda, sujeitas ao duplo grau obrigatório de jurisdição.

gozam da garantia da impenhorabilidade dos seus bens, que são públicos e não podem ser objeto de constrição em processo de cobrança judicial, devendo o credor se submeter aos precatórios para a satisfação do seu crédito.

gozam da garantia da imprescritibilidade de seus bens, que são tidos como bens públicos, não podendo eles ser adquiridos por terceiros através de usucapião, nem tampouco podem ser objeto de desapropriação.

estão sujeitas à prescrição trienal, significando que a cobrança de suas dívidas e direitos prescrevem, em regra, em três anos, mas em alguns casos a prescrição pode ocorrer em cinco anos.

possuem imunidade tributária, sendo vedada a instituição de impostos, taxas e contribuições sobre o seu patrimônio, renda e serviços, desde que vinculados a suas finalidades essenciais.

V, F, F, F.

V, V, F, F.

F, V, V, V.

F, F, V, V.