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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, por ser...
A respeito do processo regulatório no Brasil, julgue os itens a seguir.
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, por ser uma autarquia sob regime especial, inclui o poder normativo nas matérias de sua competência.
C
Certo
E
Errado