Questões de Concurso sobre Prerrogativas e características

não poderá ter suas receitas e patrimônio penhorados, sujeitando-se ao regime de execução próprio da Fazenda Pública.

poderá ter seus bens e rendimentos penhorados.

poderá ter sua receita penhorada, porém não os bens imóveis afetados ao serviço público.

poderá ter sua receita penhorada, apenas em montante que não afete a prestação do serviço público a cargo da entidade.

não poderá ter seu patrimônio penhorado, exceto os rendimentos auferidos com atividade financeira.

As autarquias não se beneficiam da imunidade fiscal.

A supervisão ministerial decorre do poder hierárquico do Ministro de Estado.

Para criação de autarquia se faz necessário edição de lei autorizativa e posterior registro em cartório competente.

Por disposição legal, todas as Autarquias devem ter personalidade jurídica de direito privado.

A desconcentração administrativa pressupõe exercício de poder hierárquico no âmbito interno dos entes públicos, tais como as universidades.

as autarquias estão sujeitas às mesmas regras de licitação aplicáveis para a Administração Direta;

de acordo com as normas constitucionais em vigor, podem ser criadas regras especiais de licitação para as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista;

os bens pertencentes às autarquias e empresas públicas são considerados bens públicos;

o regime jurídico aplicável para os empregados das Empresas Públicas é o celetista e não o estatutário;

a criação da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista depende de autorização do Poder Legislativo.