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Em relação às entidades da Administração Indireta, é...
Em relação às entidades da Administração Indireta, é INCORRETO afirmar que:
A
as autarquias estão sujeitas às mesmas regras de licitação aplicáveis para a Administração Direta;
B
de acordo com as normas constitucionais em vigor, podem ser criadas regras especiais de licitação para as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista;
C
os bens pertencentes às autarquias e empresas públicas são considerados bens públicos;
D
o regime jurídico aplicável para os empregados das Empresas Públicas é o celetista e não o estatutário;
E
a criação da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista depende de autorização do Poder Legislativo.