O Decreto-Lei n.º 200/1967 é importante para o profissional de
psicologia porque regulamenta as autarquias como parte da
Administração Pública indireta, condição da natureza jurídica
dos conselhos. Considerando essa informação, julgue os
próximos itens.
No que se refere à administração direta, a supervisão
ministerial visará a assegurar, entre outros, a autonomia
administrativa, operacional e financeira da entidade,
sendo, no caso de autarquia, dada a prerrogativa da
aprovação anual da proposta de orçamento-programa e
da programação financeira da entidade.