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Com relação à organização administrativa e à administração...

Com relação à organização administrativa e à administração indireta, assinale a alternativa correta.


A

As autarquias estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença.


B

Empresa pública admite qualquer forma societária prevista em direito, menos, na forma de sociedade unipessoal.


C

A fiscalização do Ministério Público Estadual, em face às fundações de direito público é aplicável, uma vez que essas entidades se sujeitam à fiscalização decorrente da supervisão ministerial.


D

Impedimento de participar do capital de uma empresa pública os entes da administração indireta, ainda que possuam personalidade de direito privado.


E

Acerca das normas aplicáveis à responsabilidade civil das entidades estatais, é irrelevante analisarem a atividade que executam.