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Na hipótese de criação de autarquia e empresa pública pelo...
Na hipótese de criação de autarquia e empresa pública pelo Município, é correto afirmar que
A
a autarquia deverá ser criada por lei, que será constituída sob o regime de direito público e poderá exercer atividades industriais e econômicas, desde que de interesse da coletividade, e a criação da empresa pública é autorizada por lei, regida pelo direito privado, para exercer atividades de exploração econômica de interesse do Município.
B
ambas devem ser criadas por lei, integrarão a administração indireta, terão patrimônio próprio e ambas serão pessoas jurídicas de direito público que prestarão serviço público de interesse municipal.
C
ambas deverão ser criadas por autorização da Cãmara Municipal, serão constituídas como pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração indireta, seus bens serão impenhoráveis e terão imunidades de imposto e taxas.
D
a autarquia, pessoa jurídica de direito público estará sujeita ao controle do Município, embora não exista hierarquia entre eles, e seus bens são impenhoráveis, e a empresa pública será pessoa jurídica de direito privado, criada por autorização legal, e poderá exercer atividades de caráter econômico ou a prestação de serviço público.
E
ambas são criadas mediante autorização da Câmara Municipal, como pessoas jurídicas de direto privado, para a prestação de serviços públicos municipais, serão controladas pelo Município, fiscalizadas pelo Poder Legislativo, seus bens serão impenhoráveis e gozarão de imunidade tributária.