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Questões de Concurso sobre Atividades Desenvolvidas pelas Autarquias
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As entidades autárquicas estão sujeitas a um tipo específico de controle por parte do Ministério ao qual estão ligadas. A esse controle costuma ser dado o nome de:
A
controle finalístico ou tutela administrativa/ministerial.
B
controle interno suis generis.
C
controle pari passu.
D
autotutela.
Um município decidiu transferir a execução de serviços de abastecimento de água para uma autarquia especialmente criada para essa finalidade, conferindo-lhe personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e patrimônio próprio. A medida foi adotada para melhorar a eficiência e a gestão do serviço público, sem que isso implicasse renúncia à titularidade do serviço pela Administração. Esse arranjo institucional configura, no âmbito do Direito Administrativo, um exemplo clássico de:
A
Transferência interna de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica.
B
Distribuição de competências para outras pessoas jurídicas, mediante outorga ou delegação.
C
Criação de subdivisões internas dentro de uma mesma entidade administrativa.
D
Subordinação hierárquica direta dos entes federativos.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As autarquias, quando forem de direito privado, poderão desempenhar atividades econômicas e gozarão das mesmas prerrogativas e sujeições das empresas públicas e das sociedades de economia mista.
C
Certo
E
Errado
As entidades da Administração Indireta possuem características distintas que as diferenciam, especialmente no que se refere à sua estrutura jurídica, regime de pessoal, financiamento e atividades desempenhadas. No contexto da Administração Pública brasileira, a entidade que possui personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, patrimônio próprio e atribuições específicas conferidas por lei, sendo criada para desempenhar atividades típicas do Estado, é a:
A
Sociedade de economia mista.
B
Autarquia.
C
Fundação pública.
D
Empresa pública.
E
Orgão público.
A pretensão de criação de uma pessoa jurídica de direito público, com atribuições de formular, executar e disciplinar a política pública ambiental em um estado da federação, podendo, ainda, exercer fiscalização e autuação de infrações em razão de descumprimento da correspondente legislação, permite concluir que
A
será necessária edição de lei para criação e disciplina do escopo institucional do ente, cuja natureza jurídica é de autarquia.
B
poderá ser escolhido entre uma autarquia de fiscalização e uma empresa pública, ambas que dependem de autorização legislativa para sua instituição.
C
deverá ser encaminhada, pelo Executivo, proposta de edição de lei para criação de uma sociedade de economia mista com autonomia funcional, orçamentária e financeira.
D
poderá ser instituída uma fundação, única espécie de pessoa jurídica integrante da Administração Pública Indireta para a qual pode ser outorgada titularidade de serviços públicos e delegado poder de polícia.
E
poderá ser criada, por lei, uma fundação autárquica, mantendo-se o controle acionário sob a titularidade do ente federado.
Assinale a alternativa correta:
A
As autarquias só podem ter como finalidade a prestação de serviços públicos.
B
As autarquias estão sujeitas a falência em caso de insuficiência financeira para o alcance de seus fins.
C
As fundações públicas não possuem capacidade processual.
D
As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito público.
E
As empresas públicas somente podem ser criadas para a finalidade de exploração de atividades econômicas.
A Administração Pública é constituída por órgãos da administração direta e órgãos que fazem parte da estrutura de administração indireta. Compõem a administração indireta as autarquias, as fundações instituídas pelo poder público, as sociedades de economia mista e as empresas públicas. Assinale a alternativa CORRETA quanto às autarquias.
A
Organizações criadas por lei com personalidade de Direito público Interno, com patrimônio e receitas próprios, para executar atribuições estatais específicas.
B
Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivamente governamental, criação autorizada por lei para explorar atividade econômica ou industrial, que o governo deve executar por força de contingência ou conveniência administrativa.
C
Entidades dotadas de personalidade jurídica de Direito Privado, com patrimônio próprio, criação autorizada por lei escritura pública e estatuto registrado e inscrito no registro civil das pessoas jurídicas, com objetivos de interesse coletivo.
D
Entes paraestatais autorizados por lei, com personalidade de direito privado, com patrimônio próprio e administração particular, com finalidade específica de assistência ou ensino sem fins lucrativos.
E
Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, criação autorizada por lei para explorar atividade econômica ou serviço com participação do poder público e de particulares no seu capital e na sua administração.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Administração Pública pode ser organizada de forma direta e indireta. A Administração Pública direta compreende os órgãos e entidades que integram a estrutura do Estado, como ministérios, secretarias e autarquias, que atuam de forma centralizada, sob a supervisão direta do governo. Já a Administração Pública indireta é constituída por entidades com personalidade jurídica própria, como empresas estatais, fundações públicas e empresas de economia mista, que operam de forma descentralizada, embora ainda estejam sujeitas ao controle do Estado.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a entidade da administração indireta que se caracteriza pelo serviço autônomo, criado por lei, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
A
Autarquia.
B
Empresa pública.
C
Fundação pública.
D
Sociedade de economia mista.
E
Organização da Sociedade Civil.
De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, incumbe privativamente à Polícia Civil (PC), entre outras atribuições e ressalvada a competência da União,
A
apurar infrações penais, inclusive as militares, cabendo a direção da PC a delegado de polícia que esteja no cargo há, pelo menos, cinco anos.
B
exercer as funções de polícia judiciária e executar as atividades técnicas e científicas de realização de identificação civil e criminal, cabendo a direção da PC a delegado de polícia que esteja no cargo há, pelo menos, dez anos.
C
apurar atos infracionais praticados por menores, cabendo a direção da PC a delegado de polícia que esteja no cargo há, pelo menos, cinco anos.
D
apurar infrações penais, exceto as militares, cabendo a direção da PC a delegado de polícia que ocupe o último nível da carreira.
E
executar atividades técnicas e científicas de realização de perícia criminais, cabendo a direção da PC a delegado de polícia que esteja no cargo há, pelo menos, dez anos.
Nos termos da Lei 9.991/2019, assinale a alternativa INCORRETA:
A
As ações de desenvolvimento que não necessitarem de afastamento e que ocorrerem durante o horário de jornada de trabalho do servidor também deverão ser registradas nos relatórios anuais de execução para fins de gestão das competências dos servidores em exercício nos órgãos e nas entidades.
B
O Poder Executivo federal manterá escolas de governo com a finalidade de promover o desenvolvimento de servidores públicos.
C
Considera-se afastamento para participação em ações de desenvolvimento, a licença para capacitação.
D
O órgão ou a entidade poderá conceder licença para capacitação somente quando a carga horária total da ação de desenvolvimento ou do conjunto de ações seja igual ou superior a quarenta horas semanais.
E
O Plano Nacional de Desenvolvimento de Pessoas deverá alinhar as necessidades de desenvolvimento com a estratégia do órgão ou da entidade.
As autarquias, por serem pessoas jurídicas de direito público que desempenham atividades típicas do Estado, são entidades integrantes da Administração Direta.
C
Certo
E
Errado
Sobre autarquias, analise os itens:
I. É uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
II. Sendo pessoa jurídica de direito privado, a autarquia submete-se ao regime jurídico publicístico quanto à criação, extinção, poderes, prerrogativas, restrições e privilégios.
III. As autarquias respondem pelos próprios atos, de modo direto ou primário, porquanto, sendo entes personalizados, detêm direitos e assumem obrigações.
Está(ão) CORRETO(S)
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II, apenas.
E
I, II e III.
Ano:
2023
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRT 18 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2023
O exercício dos chamados Poderes da Administração deve guardar fundamento legal e observar os princípios que informam sua atuação. Nesse sentido, as
A
autarquias, como pessoas jurídicas sujeitas ao regime jurídico de direito público, são detentoras de poder normativo originário, sendo autorizadas a editar atos para impor e limitar direitos dos administrados.
B
empresas estatais integram a Administração Pública indireta e, como tal, não se sujeitam aos princípios que informam a atuação da Administração direta, não obstante sejam criadas por lei e seu patrimônio esteja sujeito ao regime jurídico de direito público.
C
fundações, ainda que instituídas por lei e mantidas pelo Poder Público, não integram a Administração Pública indireta, sujeitando-se integralmente ao regime jurídico de direito privado.
D
empresas públicas exercem poder de polícia e poder disciplinar de forma inerente à sua natureza jurídica, prescindindo de previsão na respectiva lei criadora daqueles entes.
E
autarquias, como pessoas jurídicas de direito público, podem exercer poder de polícia, observados os limites e campo de atuação constantes da lei que as criou.
Compõem a Administração Indireta, no direito positivo brasileiro, as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e os consórcios públicos.
O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina (Coren/SC) constitui-se em uma Autarquia Federal que tem como características:
1. Possuir liberdade para se extinguir.
2. Ser pessoa pública administrativa, porque tem apenas o poder de autoadministração, nos limites estabelecidos em lei.
3. É sujeita a controle ou tutela do Estado para assegurar que não se desvie de seus fins institucionais.
4. Quanto a sua estrutura, pode ser classificada como fundacional e corporativa ou associativa.
5. Tem sua criação por decreto estadual.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 4 e 5.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
Entre as categorias de entidades que compõem a Administração Indireta, qual é a única que, nos termos da legislação brasileira que as instituiu (Decretos-Leis nº 200/1967 e 900/1969), é criada por lei, sob qualquer uma das formas admitidas em direito, para explorar atividade econômica que o governo tenha que desempenhar por força de conveniência administrativa?
A
Autarquias.
B
Empresas Públicas.
C
Fundações Públicas.
D
Secretarias de Desenvolvimento Econômico.
E
Sociedades de Economia Mista.
O Prefeito do Município Alfa almejava criar uma fundação estatal para desempenhar determinadas atividades que reputava relevantes para a coletividade, mas entendia que esse ente deveria estar submetido a regime de direito privado.
Ao consultar sua assessoria a respeito dessa possibilidade, foi corretamente respondido ao Chefe do Poder Executivo que a fundação estatal
A
pode estar sujeita ao regime de direito privado, conforme o estatuto de sua criação ou autorização e da atividade prestada, que deve ter conteúdo econômico ou ser passível de delegação.
B
sempre está sujeita a regime de direito privado, já que sua criação, embora autorizada em lei, ocorre em harmonia com a legislação privada, que passa a reger o seu funcionamento.
C
está sujeita a regime de direito público, já que será criada após a promulgação da Constituição da República de 1988, estando sujeita aos princípios regentes da atividade estatal.
D
sempre está sujeita ao regime de direito público e integra a administração pública indireta, ainda que desenvolva atividade econômica em sentido estrito.
E
está sujeita a regime de direito público ou de direito privado, conforme a opção do gestor, com abstração da atividade desenvolvida pelo respectivo ente.
Entre órgãos e entidades, a administração pública é organizada de forma a prestar os serviços que atendam ao interesse da população de maneira eficiente e, através da descentralização, é criada a autarquia. Essa pessoa jurídica:
A
pratica atividade comercial típica
B
tem natureza jurídica de direito privado
C
pode ser criada para o exercício de atividade regulatória
D
tem de contratar pessoal apenas pelo regime estatutário
E
necessita, para ser condenada em juízo, que se comprove que ela agiu com dolo ou culpa
As autarquias, por desempenharem atividades típicas da Administração Pública, são entidades integrantes da administração direta, subordinadas ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua atividade.
C
Certo
E
Errado
A autarquia é integrante da administração pública indireta. Em relação às autarquias, podemos afirmar que são:
I. autarquias, a Agência Nacional de Telecomunicações e a Caixa Econômica Federal.
II. organizadas por Decreto e tem o seu fim específico voltado para a coletividade.
III. destinadas a atividades de interesse social, como educação, saúde e pesquisas científicas.
IV. criadas pelo próprio governo, através de uma Lei Específica para exercer uma função.
Estão CORRETAS apenas:
A
I, II e III.
B
II e IV.
C
II, III e IV.
D
II e III.
E
I, II e IV.
No que concerne às autarquias, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma de suas características.
A
Possuem personalidade jurídica de direito privado.
B
Integram a administração direta do respectivo ente federado.
C
Têm sua criação autorizada por resolução do Congresso Nacional.
D
Desenvolvem atividade típica de Estado.
E
São entes despersonalizados.
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