Questões de Concurso sobre Conceito e Natureza Jurídica das Fundações Públicas

Um diretor de uma Fundação Pública alertou sua equipe técnica de que a paralisação de um serviço obrigatório não consistia em uma opção administrativa tolerável, ressaltando que a omissão configuraria crime. Para garantir a transparência, ele determinou que cada chefe de setor elaborasse um relatório justificando suas decisões aos órgãos de controle e à própria sociedade.

Considerando a teoria que estrutura os deveres do gestor governamental, a imposição funcional de agir e a exigência de prestar contas derivam, respectivamente, da:

A respeito da administração indireta, no âmbito da União, é correto afirmar que

Durante uma licitação promovida por uma fundação pública estadual, um dos concorrentes questiona se a entidade poderia assinar diretamente contratos administrativos e executar políticas públicas sem autorização expressa do governador. O pregoeiro explica que, embora integre a Administração Pública, a fundação possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa.

Com base na organização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.

As fundações públicas são criadas por lei para executar atividades de interesse coletivo em regime especial. Assinale a definição que retrata com precisão essa figura:

As fundações públicas de direito público são entidades da administração pública indireta, possuindo prerrogativas semelhantes às da Administração Pública Direta, como, o pagamento de débitos por meio de precatórios.

O Ministério da Saúde decide criar uma entidade com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, mas sujeita ao controle finalístico do Estado. Essa nova entidade prestará serviço público de forma descentralizada, sem fins lucrativos. Com base na estrutura da Administração Pública Federal, trata-se de uma:

As fundações públicas, quando de direito privado, são pessoas jurídicas integrantes do terceiro setor.

Acerca da estrutura da Administração Indireta, julgue as proposições a seguir em V (Verdadeiras) ou F (Falsas):

( ) O Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE), um serviço autônomo com patrimônio próprio criado para executar uma atividade típica de Estado (saneamento), é classificado como uma fundação pública.

( ) O Banco Municipal S.A., pessoa jurídica de direito privado com capital 100% público destinado a explorar atividade econômica, é um exemplo de autarquia.

( ) A Companhia Municipal de Transportes, organizada como sociedade anônima e com a maioria das ações com direito a voto pertencentes ao Município, classifica-se como sociedade de economia mista.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

De acordo com Paludo (2013), o processo de organização da Administração Pública envolve a criação de órgãos e entidades, a sua estruturação, eventuais alterações e extinções, a definição de suas atribuições e competências administrativas, entre outras determinações. Sobre o processo de organização da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. A Administração Pública direta é composta pelos próprios órgãos dos poderes que compõem as pessoas jurídicas de direito público e privado, com capacidade política ou administrativa.

II. As agências reguladoras são autarquias especiais criadas para exercer as funções de regulação e fiscalização, e, embora sujeitas à supervisão ministerial, se encontram fora da hierarquia administrativa e da influência política.

III. As fundações públicas são entidades que possuem personalidade jurídica de direito público, e tem como características: criação autorizada por lei específica, personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia administrativa.

IV. As empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas mediante legislação específica, com patrimônio próprio e capital majoritariamente privado.

Está correto o que se afirma apenas em

Relacione as entidades da Administração Pública indireta relacionadas a seguir, com as respectivas descrições

1. Empresas Públicas

2. Autarquias

3. Fundações Públicas

( ) criadas por lei, podendo ser entidade de direito público ou privado. Sua atividade fim deve ser de interesse público e não pode ter fins lucrativos.

( ) instituídas por lei, têm autonomia administrativa e financeira, mas estão sujeitas ao controle do Estado. São entidades de direito público e sua atividade fim é de interesse público

( ) pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legal e administradas pelo poder público. O capital é público, prestam serviço de interesse coletivo e exercem atividades econômicas

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

Organização Administrativa: Noções Gerais

A organização administrativa no Brasil possui estrutura complexa e é dividida em administração direta e indireta. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.

1. A administração direta é composta pelos órgãos integrantes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa (Di Pietro, 2016).

2. A administração indireta é formada por entidades que possuem personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, executando atividades descentralizadas do Estado (Justen Filho, 2019).

3. As autarquias são entidades autônomas, criadas por lei específica, com patrimônio próprio e capacidade de autoadministração, exercendo funções típicas da administração pública (Carvalho Filho, 2018).

4. As fundações públicas, apesar de possuírem autonomia administrativa, dependem integralmente de recursos do Tesouro para seu funcionamento e não possuem patrimônio próprio (Meirelles, 2015).

5. As empresas públicas e sociedades de economia mista operam sob regime de direito privado, mas estão sujeitas a controle administrativo e fiscalização pelo Tribunal de Contas (Sundfeld, 2019).

Alternativas:

Um funcionário do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada formulou à Procuradoria Federal uma consulta acerca da natureza jurídica do Instituto, a fim de examinar a conformidade legal dos atos de gestão orçamentário-financeira, patrimonial, de pessoal, demais sistemas administrativos e operacionais.

Para essa consulta, a resposta adequada da Procuradoria será a seguinte:

Acerca dos entes da administração indireta: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Assinale a alternativa incorreta.

As fundações públicas são órgãos despersonalizados da administração pública indireta e seus atos são administrativos.

Sobre fundações, analise os itens abaixo:

I. Uma Fundação é, em síntese, um patrimônio destinado a um fim de interesse público ou social que adquire personalidade jurídica na forma da lei civil.

II. A instituição de uma Fundação depende da autorização do Ministério Público ao qual cabe aprovar a minuta do estatuto e avaliar se o patrimônio destinado para uma fundação é suficiente para aqueles fins.

III. As Fundações poderão ter fins lucrativos e também poderão ser constituídas para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

Está (ão) CORRETO(S)

A Administração Pública Indireta é formada pelo conjunto de pessoas jurídicas próprias que executam de forma descentralizada a função administrativa.

Assinale a alternativa que apresenta o conceito de fundação pública.

A Fundação Pública de Direito Público é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Analise as afirmativas a seguir.

I- As agências executivas são autarquias ou fundações públicas qualificadas como agência, desde que preenchidas algumas condições, e exercem as atividades com maior eficiência e redução de custos.

II- As agências reguladoras objetivam controlar os particulares, enquanto as agências executivas exercem a atividade estatal.

III- As autarquias possuem como característica a impenhorabilidade, ou seja, seus bens não podem ser penhorados para pagamento de dívidas, ainda que não haja dinheiro em caixa.

IV- As agências reguladoras têm natureza especial caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica.

V- Uma diferença entre empresas públicas e sociedades de economia mista é o fato de que esta é constituída sob a forma de Sociedade Anônima e aquela admite qualquer forma jurídica.

VI- Diferente das fundações privadas, as fundações instituídas pelo Poder Público não se submetem ao controle realizado pelo Ministério Público.

Estão CORRETAS as afirmativas

No que se diferem as Fundações Públicas de Direito Público das Fundações de Direito Privado no Brasil?

As fundações são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas em virtude de lei, as quais possuem a mesma natureza jurídica das autarquias e são chamadas de fundações autárquicas.