Questões de Concurso sobre Características especiais

A autonomia administrativa das entidades da Administração indireta impede qualquer controle finalístico por parte da Administração direta, salvo em casos de infração penal ou improbidade administrativa.

As fundações públicas de direito privado são regidas exclusivamente pelo direito privado e, por isso, não estão sujeitas ao controle dos Tribunais de Contas.

A fundação pública, ainda que dotada de personalidade jurídica própria, integra a Administração Pública indireta e está sujeita à supervisão finalística do órgão da Administração direta ao qual está vinculada.

A relação entre secretaria e fundação é de subordinação hierárquica direta, sendo possível a anulação unilateral dos atos administrativos da entidade vinculada.

Apenas as autarquias e empresas públicas estão sujeitas à fiscalização dos Tribunais de Contas, sendo as fundações públicas fiscalizadas apenas pelo Ministério Público.

Dever de subordinação total, dispensando autonomia patrimonial e financeira.

Supervisão ministerial ou controle finalístico, garantindo alinhamento a políticas públicas, mas respeitando a personalidade de direito público ou privado.

Regência exclusiva por normas privadas, afastando inspeções de órgãos de controle.

Autonomia absoluta, sem vínculo hierárquico ou direcionamento estatal.

somente a União poderia ter tomado tal iniciativa, visto de que se trata de matéria de sua competência exclusiva.

era desnecessária a lei autorizativa, pois se trata de matéria que pode ser regulada por decreto autônomo.

trata-se de pessoa jurídica de direito público interno, razão pela qual era desnecessário o registro dos atos constitutivos.

o Governador extrapolou o poder regulamentar, pois o Estatuto deveria ser aprovado por Decreto legislativo.

embora seja pessoa jurídica de direito privado, é lícita a delegação legal do exercício de poder de polícia.

Certo

Errado

a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão precedência sobre os demais setores administrativos do respectivo órgão fazendário.

a criação, organização e o funcionamento de autarquias, fundações, empresas públicas e de sociedades de economia mista dependem de lei complementar específica.

lei específica assegurará a incorporação de vencimentos e vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

o tempo de serviço federal, estadual ou municipal só será contado para fins de aposentadoria e de disponibilidade se, mediante certidão de tempo de serviço, expedida por entidade previdenciária, ficar comprovado o pagamento da contribuição previdenciária relativa ao período trabalhado.

Certo

Errado

Dotação patrimonial, que pode ser inteiramente do Poder Público ou semipública e semiprivada.

Personalidade jurídica, pública ou privada, atribuída por lei.

Desempenho de atividade atribuída ao Estado no âmbito social.

Capacidade de autoadministração.

Sujeição ao controle administrativo ou tutela por parte da Administração Direta, nos limites estabelecidos em portaria ou instrução normativa, dispensada a edição de lei sobre o tema.

possuírem exclusivamente personalidade jurídica de direito público.

pertencerem à administração direta do poder executivo, no caso, federal.

serem criadas e extintas exclusivamente por lei.

subordinarem-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade, no caso, ao Ministério da Educação.

estarem sujeitas à tutela administrativa.

a Fundação Pública, possuindo a natureza jurídica de direito privado, pode exercer atividade econômica.

a todas as fundações é aplicável, sem distinguir na espécie, se são de Direito Público ou de Direito Privado, a imunidade, quanto aos privilégios tributários.

quanto à composição do capital social, nas sociedades de economia mista, a maioria das ações com direito a voto e do Estado; já nas empresas públicas, o capital social tem que ser 50 % público e 50 % privado

quanto à nomeação dos dirigentes das estatais, há necessidade de aprovação pelo legislativo.

é permitida a criação de autarquia com a finalidade essencial de exploração de atividade econômica.

integra a Administração Direta estadual e a admissão de seu pessoal ocorre por meio de concurso público.

integra a Administração Indireta estadual e a admissão de seu pessoal ocorre graças ao processo de livre contratação.

não possui isenção de custas em processos judiciais, eis que ostenta personalidade jurídica de direito privado.

não se sujeita ao controle financeiro e orçamentário realizado pelo Tribunal de Contas estadual, eis que ostenta personalidade jurídica de direito privado.

goza da garantia do duplo grau de jurisdição obrigatório e seus débitos judiciais são pagos por meio do sistema de precatórios.

não se submete ao poder hierárquico da Secretaria Estadual de Saúde que, contudo, controla os seus atos pela vinculação ou tutela administrativa.

se submete ao poder hierárquico da Secretaria Estadual de Saúde, em razão da hierarquia externa existente entre as duas citadas pessoas jurídicas.

não se submete a qualquer tipo de controle pela Secretaria Estadual de Saúde, pois ostenta personalidade jurídica de direito privado.

se submete ao poder disciplinar da Secretaria Estadual de Saúde, em razão da hierarquia externa existente entre as duas citadas pessoas jurídicas.

se submete ao poder disciplinar da Secretaria Estadual de Saúde, em razão da desconcentração administrativa existente entre as duas citadas pessoas jurídicas.

Aplica-se a imunidade tributária, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e fundação, e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas aplica-se apenas às fundações de direito público e não às de direito privado.

O afastamento eleitoral previsto no art. 38 da Constituição Federal de 1988 não se aplica aos servidores públicos da administração fundacional, apenas aos que atuam na administração direta e autárquica.

Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações, que possuem conselho fiscal para esse fim.

as fundações estatais de direito público possuem as mesmas características das autarquias.

as fundações estatais, independentemente da personalidade jurídica, não possuem finalidade lucrativa e desenvolvem atividades socialmente relevantes.

as fundações estatais, tanto de direito público quanto privado, gozam da imunidade tributária recíproca.

as fundações estatais sujeitam-se ao controle do Tribunal de Contas.

as fundações estatais sujeitam-se ao controle do Ministério Público.

V, V e V.

V, F e F.

F, V e V.

F, F e V.

F, F e F.

Fundação Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes, segundo o Decreto-Lei 200 de 1967

As fundações públicas instituídas ou mantidas sob o controle do poder público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estão abrangidas no conceito de Administração Pública, ainda que dotadas de personalidade jurídica de direito privado

As fundações públicas de direito privado são dispensadas do regime jurídico da Lei nº 8.666 de 1993, por expressa determinação legal, em virtude da incidência integral das normas de direito civil

São exemplos de fundações públicas a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)

presunção de veracidade e executoriedade de seus atos administrativos.

equiparação dos seus empregados aos funcionários públicos para os fins previstos no artigo 37 da Constituição.

extinção apenas por meio de Lei.

subordinação à fiscalização de Tribunais de Contas.

a figura do instituidor;

o Poder Público não pode ser instituidor;

a ausência de fins lucrativos;

o fim social da entidade.