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Questões de Concurso sobre Prerrogativas Processuais das Fundações Públicas
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Com relação à prescrição das ações judiciais em face das empresas públicas, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o seu prazo é de
A
cinco anos, para as prestadoras de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial.
B
cinco anos, independentemente do tipo de serviço ou atividade por ela exercida.
C
cinco anos, para as empresas exploradoras de atividade econômica.
D
dez anos, para as prestadoras de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial.
E
dez anos, independentemente do tipo de serviço ou atividade por ela exercida.
O Estado Beta editou legislação que (i) define a saúde pública como área de atuação passível de exercício por fundação pública de direito privado; (ii) autoriza a instituição de fundações públicas de direito privado destinadas à prestação de serviços de saúde (hospitais e institutos de saúde); e (iii) atribui a essas entidades autonomia gerencial, orçamentária e financeira, além de estabelecer o regime celetista para contratação de seus funcionários.
No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mencionada legislação estadual é:
A
inconstitucional, haja vista que essas fundações públicas de direito privado não podem prestar serviços de saúde, sendo certo que tais fundações são veladas pelo Ministério Público Estadual;
B
constitucional, e essas fundações públicas de direito privado fazem jus à isenção das custas processuais e integram a Administração Pública indireta, mas não estão sujeitas ao controle finalístico pela Secretaria Estadual de Saúde;
C
inconstitucional, haja vista que deve ser adotado o regime jurídico estatutário para seus servidores por se tratar de fundações públicas, gozando essas entidades das prerrogativas processuais, como isenção de custas;
D
constitucional, e essas fundações públicas de direito privado não fazem jus à isenção das custas processuais, mas integram a Administração Pública indireta e estão sujeitas ao controle financeiro e orçamentário realizado pelo Tribunal de Contas;
E
inconstitucional, haja vista que deve ser adotado o regime jurídico estatutário para seus servidores por se tratar de fundações públicas, mas suas contratações prescindem de prévia licitação.
Foi criada, no Estado Alfa, a Fundação Pública de Saúde X, instituída com personalidade jurídica de direito privado, para execução de atividades de interesse social, especificamente na área de saúde pública e assistência social.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em tema de regime jurídico, tal fundação
A
integra a Administração Direta estadual e a admissão de seu pessoal ocorre por meio de concurso público.
B
integra a Administração Indireta estadual e a admissão de seu pessoal ocorre graças ao processo de livre contratação.
C
não possui isenção de custas em processos judiciais, eis que ostenta personalidade jurídica de direito privado.
D
não se sujeita ao controle financeiro e orçamentário realizado pelo Tribunal de Contas estadual, eis que ostenta personalidade jurídica de direito privado.
E
goza da garantia do duplo grau de jurisdição obrigatório e seus débitos judiciais são pagos por meio do sistema de precatórios.
Quanto às Fundações Públicas, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Fundações Públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica conferida por lei específica, com autonomia política e financeira, com fins lucrativos, cujo patrimônio deverá estar destinado a uma finalidade social. Sua área de atuação será irrestrita. Nessa classificação, encontram-se aquelas que buscam o benefício coletivo, tais como: educação, saúde, esporte, trabalho, investimento no mercado financeiro e outras.
( ) As fundações de direito público usufruem de privilégios próprios, tais como: procedimento especial de execução, impenhorabilidade de seus bens, juízo privativo, prazos processuais estendidos, duplo grau de jurisdição, imunidade tributária quanto aos impostos referentes ao patrimônio, renda ou serviços. Acrescentem-se ainda a presunção de veracidade, a imperatividade e a executoriedade de seus atos, além de outras prerrogativas previstas em leis específicas de cada entidade.
( ) sobre a natureza da personalidade jurídica das fundações públicas, existem três correntes: 1 - As fundações serão sempre de direito privado; 2 - todas as fundações públicas, depois do advento da Constituição de 1988, seriam pessoas jurídicas de direito público; 3 - defende a possibilidade de tais entidades serem instituídas com personalidade jurídica de direito público ou privada, a depender do ente federado matriz. A corrente mais dominante é a terceira, apesar de não se tratar de tema pacificado.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V, V e V.
B
V, F e F.
C
F, V e V.
D
F, F e V.
E
F, F e F.
No que se refere às fundações públicas, é correto afirmar:
A
Cabe ao Ministério Público Federal o encargo de velar por todas as fundações
governamentais, quando sediadas no Distrito Federal e nos Territórios.
B
Somente as fundações autárquicas gozam da prerrogativa prevista no artigo 496,
inciso I do Código de Processo Civil, que trata do duplo grau de jurisdição
obrigatório.
C
O regime jurídico aplicável às fundações públicas de direito privado, inclusive
quanto à constituição e ao registro, é exclusivamente de direito público, em razão
do disposto no artigo 5º, § 3º do Decreto Lei n. 200/1967, que veda
expressamente que lhes sejam aplicáveis as disposições do Código Civil.
D
Por força da previsão expressa contida no § 2º do artigo 150 da Constituição
Federal, somente as fundações públicas de direito público gozam da imunidade
tributária relativa aos impostos sobre renda, o patrimônio e os serviços federais,
estaduais e municipais, sendo que, na esteira do entendimento do Supremo
Tribunal Federal, a presunção desta imunidade é juris tantum, cabendo à
administração tributária fazer prova de eventual mudança de destinação dos bens
da fundação protegidos pela norma constitucional inserta no artigo 150, VI, “a”.
E
Segundo entendimento doutrinário prevalente, as fundações públicas de direito
público têm a sua criação autorizadas por lei.
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