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Questões de Concurso sobre Conceito e características
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Um servidor efetivo de São Valentim do Sul recebeu determinação de sua chefia para executar procedimento administrativo que, segundo ele, contrariava norma municipal aplicável ao serviço. Ao comunicar a irregularidade, recusou-se a executar o ato nos termos originalmente determinados e solicitou que a questão fosse submetida à autoridade competente.
Posteriormente, sua conduta passou a ser analisada sob a perspectiva disciplinar.
Com base no caso descrito e no regime jurídico aplicável aos servidores municipais, é correto afirmar que:
A
a relação hierárquica elimina a responsabilidade do servidor pela execução da ordem recebida, desde que proveniente de superior funcional.
B
toda discordância interpretativa do servidor autoriza o descumprimento imediato de determinações administrativas.
C
o dever de obediência hierárquica deve ser interpretado em conjunto com a legalidade, não servindo a hierarquia como fundamento para exigir o cumprimento de ordem manifestamente ilegal.
D
a legalidade da determinação é irrelevante para fins disciplinares, pois a responsabilidade pelo ato pertence exclusivamente à chefia.
E
a recusa ao cumprimento de qualquer ordem funcional configura necessariamente infração disciplinar, ainda que demonstrada manifesta ilegalidade.
Durante a tramitação de determinado processo administrativo, um servidor percebeu possível inconsistência em orientação recebida de sua chefia imediata acerca da prioridade de análise do expediente. Embora discordasse tecnicamente do encaminhamento sugerido, decidiu tratar a situação dentro dos parâmetros institucionais adequados.
Com base nas relações hierárquicas no ambiente de trabalho da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
O servidor pode deixar de cumprir a orientação recebida sempre que discordar tecnicamente da decisão da chefia.
B
O servidor deve apresentar sua posição de forma respeitosa e fundamentada, observando os canais hierárquicos competentes.
C
Divergências funcionais devem ser discutidas prioritariamente entre os colegas do setor antes de qualquer comunicação à chefia.
D
O princípio hierárquico impede que servidores apresentem questionamentos técnicos às decisões superiores.
E
A comunicação direta com autoridades máximas do órgão substitui a observância da estrutura hierárquica administrativa.
Sobre o conceito e visão de hierarquia no Direito Administrativo, é correto afirmar que:
A
O conceito de hierarquia aplica-se às relações entre diferentes entidades administrativas autônomas, permitindo a supervisão direta por parte dos órgãos centrais.
B
A hierarquia administrativa limita-se ao poder disciplinar, restringindo-se à imposição de penalidades aos servidores subordinados.
C
Na Administração Pública direta, inexiste o princípio da hierarquia, prevalecendo somente relações de coordenação e cooperação entre seus agentes e órgãos administrativos.
D
A hierarquia administrativa caracteriza-se pela subordinação entre órgãos e agentes públicos dentro da mesma estrutura administrativa, permitindo controle, revisão e supervisão das atividades praticadas pelos subordinados.
A respeito das características do poder hierárquico, analisar os itens.
I. É interno, pois não se aplica a particulares.
Il. Não é exercido por órgãos consultivos.
III. Não é permanente.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item III.
B
Apenas nos itens l e II.
C
Apenas nos itens Il e III.
D
Em todos os itens.
Com o objetivo de perseguir o interesse público, o Estado é dotado de poderes. Entre eles, existe um que tem como objetivo propiciar, à luz dos princípios constitucionais e das diretrizes legais, a organização, orientação, fiscalização e correição das atividades exercidas pelos órgãos vinculados. Trata-se do poder:
A
de polícia
B
vinculado
C
disciplinar
D
hierárquico
Podemos afirmar acerca do Poder Hierárquico da Administração Pública, EXCETO que
A
é o poder que tem a administração de distribuir suas funções entre os seus órgãos.
B
decorre de uma organização em forma de hierarquia, ou seja, de escalonamento vertical.
C
decorre, da hierarquia, o poder de comando, o poder de fiscalização, o poder de revisão, o poder de delegar e avocar competência.
D
em seu sentido amplo, consiste na atividade do Estado em condicionar a liberdade e a propriedade conforme os interesses coletivos.
E
ele é um poder de caráter permanente.
Qual é o principal propósito do princípio da hierarquia na Administração Pública Direta?
A
Limitar a autonomia dos órgãos legislativos.
B
Definir as relações de coordenação e subordinação entre os órgãos administrativos.
C
Estabelecer uma estrutura de competição entre os órgãos administrativos.
D
Fomentar a descentralização extrema dos órgãos administrativos.
O poder hierárquico é uma das pedras angulares na estrutura da administração pública, permitindo a distribuição de funções e a organização interna. A opção que melhor define o poder hierárquico é:
A
capacidade de legislar sobre interesses locais;
B
faculdade de fiscalizar e controlar a atuação de entidades privadas;
C
autoridade para delegar competências exclusivas do chefe do Executivo;
D
ordenação de relações entre órgãos e entidades com diferentes graus de subordinação;
E
autonomia dos municípios para legislar sobre questões específicas sem supervisão estadual.
1º cenário: João, comandante do Xº Batalhão de Polícia Militar, edita determinado ato administrativo no âmbito do seu feixe de atribuições, encaminhando-o, na sequência, ao seu superior, que acaba por revogá-lo, por motivos de conveniência e oportunidade.
2º cenário: Maycon, governador do estado Beta, edita ato administrativo geral, para garantir a fiel execução de uma legislação estadual que acabou de entrar em vigor.
Considerando a legislação estadual, os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que:
A
no 1º cenário, está-se diante de manifestação do poder hierárquico. Por sua vez, o 2º cenário caracteriza exposição do poder regulamentar;
B
no 1º cenário, está-se diante de manifestação do poder de polícia. Por sua vez, o 2º cenário caracteriza exposição do poder regulamentar;
C
no 1º cenário, está-se diante de manifestação do poder de polícia. Por sua vez, o 2º cenário caracteriza exposição do poder disciplinar;
D
no 1º cenário, está-se diante de manifestação do poder normativo. Por sua vez, o 2º cenário caracteriza exposição do poder de polícia;
E
no 1º cenário, está-se diante de manifestação do poder disciplinar. Por sua vez, o 2º cenário caracteriza exposição do poder de polícia.
Caso uma pessoa construa irregularmente, sem licença e ao arrepio dos ditames legais, um muro que, malgrado se inicie nos limites de sua propriedade, se estende para a calçada, ocupando parte de área pública, com risco iminente de desabamento, dificultando o tráfego de pedestres e o Poder Público, utilizando-se das prerrogativas legais, determina a demolição da obra.
Com base nessas informações, marque a alternativa que indica qual o poder administrativo aplicável ao caso:
A
disciplinar;
B
de polícia;
C
sancionatório;
D
de hierarquia.
O poder hierárquico e disciplinar confere ao agente público a prerrogativa de agir de maneira subjetiva, sem observância às normas legais, permitindo a imposição de penalidades sem a devida fundamentação. Esses poderes são discricionários e podem ser exercidos de forma arbitrária.
C
Certo
E
Errado
A hierarquia é característica que integra a estrutura das pessoas jurídicas da Administração Pública, sejam os entes da Administração Direta ou da Administração Indireta. O Poder Hierárquico
A
configura um poder de estruturação interna da atividade pública.
B
demarca a hierarquia externa, ou seja, entre pessoas jurídicas diferentes.
C
decorre da competência discricionária do ente público, aplicando sanções ao infrator.
D
decorre de atos concretos, condicionando a liberdade e a propriedade dos indivíduos.
A Administração Pública tem, dentro de sua organização funcional, diversos “poderes” que são considerados típicos. Dentre eles, o poder hierárquico; assinale a afirmativa correta.
A
A Administração Direta e a Indireta estão ligadas pelo poder de vinculação e não pelo poder hierárquico.
B
As autarquias públicas estão sujeitas ao poder hierárquico direto do chefe do executivo ao qual estejam vinculadas.
C
Podemos afirmar que a Administração Pública direta está hierarquicamente submetida ao Poder Judiciário, uma vez que deve obedecer às decisões judiciais.
D
O poder hierárquico implica em obrigação de quem esteja na posição hierárquica inferior de obediência a qualquer ordem emitida por seu superior na Administração Pública, ainda que a ordem seja manifestamente ilegal.
O poder hierárquico é a organização e a distribuição de autoridade entre os agentes públicos, estabelecendo a obrigatoriedade de cumprimento de ordens emanadas no âmbito da Administração. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(_)O poder hierárquico pode ser exercido entre os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).
(_)O poder hierárquico atinge aqueles que possuem algum grau de subordinação com outro agente público ou órgão.
(_)A delegação de competências é uma das atividades restritas ao poder hierárquico, e não pode ser alterada por outras formas de autoridade.
(_)Os subordinados não se submetem a todas as ordens. As ordens manifestadamente ilegais não devem ser cumpridas pelos subordinados.
A sequência está correta em
A
V − V − V − F.
B
V − F − F − V.
C
F − F − V − V.
D
F − V − F − V.
A respeito dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
A
Os atos administrativos realizados com abuso de poder acarretam sua imediata revogação.
B
A ordem de polícia, o consentimento de polícia e a fiscalização de polícia podem ser delegados a empresa pública que preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, mas não é possível a delegação da sanção de polícia a pessoa jurídica de direito privado, ainda que pertencente à administração pública indireta.
C
No âmbito de seu poder regulamentar, as agências reguladoras poderão tratar de matéria para a qual inexista prévio conceito genérico em sua lei instituidora (standards), sendo vedadas, contudo, a criação ou a aplicação de sanções não previstas em lei.
D
A Ordem dos Advogados do Brasil tem o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União, uma vez que presta serviço público estatal.
E
O poder hierárquico não autoriza, em regra, a assunção por órgão superior de atribuição legalmente conferida a órgão inferior, sendo a avocação medida de caráter excepcional, admitida apenas temporariamente e por motivos relevantes devidamente justificados.
Acerca do Direito Administrativo, julgue as frases abaixo.
I. A discricionariedade administrativa confere à administração a possibilidade de escolher entre diversas opções legais, sendo vedado ao Judiciário revisar essas escolhas.
II. O poder hierárquico é inerente à administração pública, possibilitando a distribuição de competências e a supervisão dos atos praticados pelos subordinados.
III. O dever de eficiência é um dos princípios fundamentais da administração pública, exigindo a busca constante pela melhor utilização dos recursos públicos.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
A
apenas III;
B
apenas I e III;
C
apenas II e III;
D
apenas II;
E
apenas I.
Analise as assertivas. O poder hierárquico, à luz dos princípios constitucionais e diretrizes legais, tem como objetivo, das atividades exercidas pelos órgãos vinculados, propiciar a:
I - organização.
II - orientação.
III - fiscalização.
IV - correição.
Estão corretas as assertivas:
A
I e II.
B
II e III.
C
I, II e IV.
D
I, II, III e IV.
Leia as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS acerca do poder hierárquico.
( ) Decorre de uma organização em forma de hierarquia, ou seja, de escalonamento vertical.
( ) A hierarquia é automática, sendo a especialização dos agentes a fonte geradora de tais poderes, principalmente considerando o contexto de descentralização do poder público a partir da criação de órgãos especializados em determinados assuntos.
( ) É um poder de caráter permanente.
( ) Pode haver distribuição de competências dentro da organização administrativa que ocasionam a exclusão da relação hierárquica com relação a determinadas atividades.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
A
V – F – F – V
B
V – V – F – V
C
F – F – V – F
D
V – F – V – F
E
V – V – V – V
Os poderes administrativos são prerrogativas legais conferidas aos agentes públicos para o desempenho eficiente de suas funções, visando o bem-estar da coletividade e a consecução dos objetivos da administração pública. O poder hierárquico é um desses poderes e permite aos superiores emitir ordens e fiscalizar seus subordinados, além de corrigir e punir infrações administrativas dentro da estrutura organizacional. Esse poder é essencial para a manutenção da ordem e da disciplina dentro da administração pública, possibilitando uma gestão coesa e alinhada aos objetivos governamentais. Ele também assegura a possibilidade de delegar competências e avocar tarefas quando necessário, visando sempre à eficiência administrativa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Legalle Concursos
Prova:
Legalle Concursos - Prefeitura - Agente Administrativo - 2024
O poder hierárquico é um dos princípios fundamentais que regem a administração pública, conferindo aos superiores a capacidade de coordenar, controlar e corrigir as atividades dos subordinados. A partir dessa premissa, analise as assertivas:
I. O poder hierárquico define a estrutura organizacional da administração pública, estabelecendo uma cadeia de comando clara, onde cada nível de autoridade é subordinado a um nível superior, e vice-versa.
Il. O poder hierárquico confere aos superiores o poder de aplicar medidas disciplinares aos subordinados em caso de infrações funcionais, independentemente de normas legais e regulamentares, visto que é inerente à administração.
III. O poder hierárquico estabelece que cada nível hierárquico é responsável pela execução de suas funções e pela prestação de contas aos seus superiores.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Enquanto a assertiva I está correta, a assertiva II está incorreta e a assertiva III está incorreta.
B
Enquanto a assertiva I está correta, a assertiva II está correta e a assertiva III está incorreta.
C
Enquanto a assertiva I está incorreta, a assertiva II está correta e a assertiva III está incorreta.
D
Enquanto a assertiva I está incorreta, a assertiva II está incorreta e a assertiva III está correta.
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