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Questões de Concurso sobre Conceito e características
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Sobre o conceito e visão de hierarquia no Direito Administrativo, é correto afirmar que:
A
O conceito de hierarquia aplica-se às relações entre diferentes entidades administrativas autônomas, permitindo a supervisão direta por parte dos órgãos centrais.
B
A hierarquia administrativa limita-se ao poder disciplinar, restringindo-se à imposição de penalidades aos servidores subordinados.
C
Na Administração Pública direta, inexiste o princípio da hierarquia, prevalecendo somente relações de coordenação e cooperação entre seus agentes e órgãos administrativos.
D
A hierarquia administrativa caracteriza-se pela subordinação entre órgãos e agentes públicos dentro da mesma estrutura administrativa, permitindo controle, revisão e supervisão das atividades praticadas pelos subordinados.
A respeito das características do poder hierárquico, analisar os itens.
I. É interno, pois não se aplica a particulares.
Il. Não é exercido por órgãos consultivos.
III. Não é permanente.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item III.
B
Apenas nos itens l e II.
C
Apenas nos itens Il e III.
D
Em todos os itens.
Com o objetivo de perseguir o interesse público, o Estado é dotado de poderes. Entre eles, existe um que tem como objetivo propiciar, à luz dos princípios constitucionais e das diretrizes legais, a organização, orientação, fiscalização e correição das atividades exercidas pelos órgãos vinculados. Trata-se do poder:
A
de polícia
B
vinculado
C
disciplinar
D
hierárquico
Podemos afirmar acerca do Poder Hierárquico da Administração Pública, EXCETO que
A
é o poder que tem a administração de distribuir suas funções entre os seus órgãos.
B
decorre de uma organização em forma de hierarquia, ou seja, de escalonamento vertical.
C
decorre, da hierarquia, o poder de comando, o poder de fiscalização, o poder de revisão, o poder de delegar e avocar competência.
D
em seu sentido amplo, consiste na atividade do Estado em condicionar a liberdade e a propriedade conforme os interesses coletivos.
E
ele é um poder de caráter permanente.
Qual é o principal propósito do princípio da hierarquia na Administração Pública Direta?
A
Limitar a autonomia dos órgãos legislativos.
B
Definir as relações de coordenação e subordinação entre os órgãos administrativos.
C
Estabelecer uma estrutura de competição entre os órgãos administrativos.
D
Fomentar a descentralização extrema dos órgãos administrativos.
O poder hierárquico é uma das pedras angulares na estrutura da administração pública, permitindo a distribuição de funções e a organização interna. A opção que melhor define o poder hierárquico é:
A
capacidade de legislar sobre interesses locais;
B
faculdade de fiscalizar e controlar a atuação de entidades privadas;
C
autoridade para delegar competências exclusivas do chefe do Executivo;
D
ordenação de relações entre órgãos e entidades com diferentes graus de subordinação;
E
autonomia dos municípios para legislar sobre questões específicas sem supervisão estadual.
1º cenário: João, comandante do Xº Batalhão de Polícia Militar, edita determinado ato administrativo no âmbito do seu feixe de atribuições, encaminhando-o, na sequência, ao seu superior, que acaba por revogá-lo, por motivos de conveniência e oportunidade.
2º cenário: Maycon, governador do estado Beta, edita ato administrativo geral, para garantir a fiel execução de uma legislação estadual que acabou de entrar em vigor.
Considerando a legislação estadual, os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que:
A
no 1º cenário, está-se diante de manifestação do poder hierárquico. Por sua vez, o 2º cenário caracteriza exposição do poder regulamentar;
B
no 1º cenário, está-se diante de manifestação do poder de polícia. Por sua vez, o 2º cenário caracteriza exposição do poder regulamentar;
C
no 1º cenário, está-se diante de manifestação do poder de polícia. Por sua vez, o 2º cenário caracteriza exposição do poder disciplinar;
D
no 1º cenário, está-se diante de manifestação do poder normativo. Por sua vez, o 2º cenário caracteriza exposição do poder de polícia;
E
no 1º cenário, está-se diante de manifestação do poder disciplinar. Por sua vez, o 2º cenário caracteriza exposição do poder de polícia.
Caso uma pessoa construa irregularmente, sem licença e ao arrepio dos ditames legais, um muro que, malgrado se inicie nos limites de sua propriedade, se estende para a calçada, ocupando parte de área pública, com risco iminente de desabamento, dificultando o tráfego de pedestres e o Poder Público, utilizando-se das prerrogativas legais, determina a demolição da obra.
Com base nessas informações, marque a alternativa que indica qual o poder administrativo aplicável ao caso:
A
disciplinar;
B
de polícia;
C
sancionatório;
D
de hierarquia.
O poder hierárquico e disciplinar confere ao agente público a prerrogativa de agir de maneira subjetiva, sem observância às normas legais, permitindo a imposição de penalidades sem a devida fundamentação. Esses poderes são discricionários e podem ser exercidos de forma arbitrária.
C
Certo
E
Errado
A hierarquia é característica que integra a estrutura das pessoas jurídicas da Administração Pública, sejam os entes da Administração Direta ou da Administração Indireta. O Poder Hierárquico
A
configura um poder de estruturação interna da atividade pública.
B
demarca a hierarquia externa, ou seja, entre pessoas jurídicas diferentes.
C
decorre da competência discricionária do ente público, aplicando sanções ao infrator.
D
decorre de atos concretos, condicionando a liberdade e a propriedade dos indivíduos.
A Administração Pública tem, dentro de sua organização funcional, diversos “poderes” que são considerados típicos. Dentre eles, o poder hierárquico; assinale a afirmativa correta.
A
A Administração Direta e a Indireta estão ligadas pelo poder de vinculação e não pelo poder hierárquico.
B
As autarquias públicas estão sujeitas ao poder hierárquico direto do chefe do executivo ao qual estejam vinculadas.
C
Podemos afirmar que a Administração Pública direta está hierarquicamente submetida ao Poder Judiciário, uma vez que deve obedecer às decisões judiciais.
D
O poder hierárquico implica em obrigação de quem esteja na posição hierárquica inferior de obediência a qualquer ordem emitida por seu superior na Administração Pública, ainda que a ordem seja manifestamente ilegal.
O poder hierárquico é a organização e a distribuição de autoridade entre os agentes públicos, estabelecendo a obrigatoriedade de cumprimento de ordens emanadas no âmbito da Administração. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(_)O poder hierárquico pode ser exercido entre os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).
(_)O poder hierárquico atinge aqueles que possuem algum grau de subordinação com outro agente público ou órgão.
(_)A delegação de competências é uma das atividades restritas ao poder hierárquico, e não pode ser alterada por outras formas de autoridade.
(_)Os subordinados não se submetem a todas as ordens. As ordens manifestadamente ilegais não devem ser cumpridas pelos subordinados.
A sequência está correta em
A
V − V − V − F.
B
V − F − F − V.
C
F − F − V − V.
D
F − V − F − V.
A respeito dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
A
Os atos administrativos realizados com abuso de poder acarretam sua imediata revogação.
B
A ordem de polícia, o consentimento de polícia e a fiscalização de polícia podem ser delegados a empresa pública que preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, mas não é possível a delegação da sanção de polícia a pessoa jurídica de direito privado, ainda que pertencente à administração pública indireta.
C
No âmbito de seu poder regulamentar, as agências reguladoras poderão tratar de matéria para a qual inexista prévio conceito genérico em sua lei instituidora (standards), sendo vedadas, contudo, a criação ou a aplicação de sanções não previstas em lei.
D
A Ordem dos Advogados do Brasil tem o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União, uma vez que presta serviço público estatal.
E
O poder hierárquico não autoriza, em regra, a assunção por órgão superior de atribuição legalmente conferida a órgão inferior, sendo a avocação medida de caráter excepcional, admitida apenas temporariamente e por motivos relevantes devidamente justificados.
Acerca do Direito Administrativo, julgue as frases abaixo.
I. A discricionariedade administrativa confere à administração a possibilidade de escolher entre diversas opções legais, sendo vedado ao Judiciário revisar essas escolhas.
II. O poder hierárquico é inerente à administração pública, possibilitando a distribuição de competências e a supervisão dos atos praticados pelos subordinados.
III. O dever de eficiência é um dos princípios fundamentais da administração pública, exigindo a busca constante pela melhor utilização dos recursos públicos.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
A
apenas III;
B
apenas I e III;
C
apenas II e III;
D
apenas II;
E
apenas I.
Analise as assertivas. O poder hierárquico, à luz dos princípios constitucionais e diretrizes legais, tem como objetivo, das atividades exercidas pelos órgãos vinculados, propiciar a:
I - organização.
II - orientação.
III - fiscalização.
IV - correição.
Estão corretas as assertivas:
A
I e II.
B
II e III.
C
I, II e IV.
D
I, II, III e IV.
Leia as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS acerca do poder hierárquico.
( ) Decorre de uma organização em forma de hierarquia, ou seja, de escalonamento vertical.
( ) A hierarquia é automática, sendo a especialização dos agentes a fonte geradora de tais poderes, principalmente considerando o contexto de descentralização do poder público a partir da criação de órgãos especializados em determinados assuntos.
( ) É um poder de caráter permanente.
( ) Pode haver distribuição de competências dentro da organização administrativa que ocasionam a exclusão da relação hierárquica com relação a determinadas atividades.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
A
V – F – F – V
B
V – V – F – V
C
F – F – V – F
D
V – F – V – F
E
V – V – V – V
Os poderes administrativos são prerrogativas legais conferidas aos agentes públicos para o desempenho eficiente de suas funções, visando o bem-estar da coletividade e a consecução dos objetivos da administração pública. O poder hierárquico é um desses poderes e permite aos superiores emitir ordens e fiscalizar seus subordinados, além de corrigir e punir infrações administrativas dentro da estrutura organizacional. Esse poder é essencial para a manutenção da ordem e da disciplina dentro da administração pública, possibilitando uma gestão coesa e alinhada aos objetivos governamentais. Ele também assegura a possibilidade de delegar competências e avocar tarefas quando necessário, visando sempre à eficiência administrativa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Legalle Concursos
Prova:
Legalle Concursos - Prefeitura - Agente Administrativo - 2024
O poder hierárquico é um dos princípios fundamentais que regem a administração pública, conferindo aos superiores a capacidade de coordenar, controlar e corrigir as atividades dos subordinados. A partir dessa premissa, analise as assertivas:
I. O poder hierárquico define a estrutura organizacional da administração pública, estabelecendo uma cadeia de comando clara, onde cada nível de autoridade é subordinado a um nível superior, e vice-versa.
Il. O poder hierárquico confere aos superiores o poder de aplicar medidas disciplinares aos subordinados em caso de infrações funcionais, independentemente de normas legais e regulamentares, visto que é inerente à administração.
III. O poder hierárquico estabelece que cada nível hierárquico é responsável pela execução de suas funções e pela prestação de contas aos seus superiores.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Enquanto a assertiva I está correta, a assertiva II está incorreta e a assertiva III está incorreta.
B
Enquanto a assertiva I está correta, a assertiva II está correta e a assertiva III está incorreta.
C
Enquanto a assertiva I está incorreta, a assertiva II está correta e a assertiva III está incorreta.
D
Enquanto a assertiva I está incorreta, a assertiva II está incorreta e a assertiva III está correta.
Em relação aos poderes hierárquicos, podemos dizer que um analista de controle interno pode colaborar na elaboração de normas e procedimentos disciplinares, além de auxiliar na investigação de condutas irregulares e na aplicação das penalidades cabíveis, sempre garantindo o respeito aos direitos individuais dos servidores.
C
Certo
E
Errado
O poder hierárquico na administração pública se caracteriza pela ordenação dos elementos conforme a distribuição de poderes, envolvendo atividades como dar ordens, editar atos normativos para organizar a atuação dos subordinados, delegar competências, avocar atribuições e aplicar sanções. Esse poder estabelece uma relação de comando e obediência entre instâncias superiores e inferiores, exigindo que as atividades sejam executadas conforme as determinações superiores.
C
Certo
E
Errado
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