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Questões de Concurso sobre Conceito e características
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Sobre o que são as características do poder disciplinar, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.
( ) As sanções impostas a particulares que não estão sujeitos à disciplina interna da administração.
( ) O poder disciplinar, que não decorre da hierarquia.
A
C - E - E.
B
E - C - C.
C
C - C - E.
D
E - E - C.
E
E - E - E.
(PMM/URCA 2025) Sobre os Poderes da Administração não é correto afirmar que a Administração tem:
A
O poder de avocar atribuições, em todos os casos e, delegar atribuições desde que lhe sejam privativas.
B
O poder de editar atos normativos.
C
Dar ordens aos subordinados.
D
O poder de controlar a atividade dos órgão inferiores.
E
O Poder disciplinar é o que cabe à administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.
A respeito do poder disciplinar, é correto afirmar que
A
está relacionado ao poder de avocar e delegar competências a autoridades hierarquicamente inferior.
B
o seu exercício está sujeito ao princípio da tipicidade estrita.
C
se confunde com o poder hierárquico.
D
é exercido, em regra, contra indivíduos vinculados à Administração por uma relação de sujeição geral.
E
é exercido também contra particulares com quem a Administração possui relações jurídicas de sujeição especial, como, por exemplo, os contratados.
Relativamente ao poder disciplinar da Administração Pública, analise as assertivas a seguir:
I. A Administração Pública tem o dever de punir o agente público que cometa infração funcional, mas pode escolher a penalidade a ser aplicada.
ll. O poder disciplinar é caracterizado como interno, não permanente e discricionário.
lll. O poder disciplinar pode ser exercido sobre qualquer individuo, independentemente de seu vínculo com a Administração Pública.
Está(ão) CORRETA(S)
A
Apenas a assertiva l.
B
Apenas as assertivas I e ll.
C
Apenas as assertivas I e lll.
D
As assertivas l, ll e lll.
Editada uma lei estabelecendo direitos dos administrados de acesso a processos administrativos e atendimento em órgãos públicos, o Chefe do Poder Executivo da mesma esfera federativa editou decreto disciplinando as solicitações de vista aos processos, assim como previsões quanto ao controle de entrada e saída de pessoas dos prédios públicos onde funcionam as unidades administrativas de atendimento ao público.
O decreto editado
A
decorre do poder normativo da Administração Pública, pois constitui a edição de decreto autônomo do Executivo, instituindo direitos e obrigações aos administrados em geral.
B
foi regularmente editado, considerando que as disposições legais sejam constitucionais, pois cabe aos decretos regulamentares suprir as lacunas da lei, mediante exercício de competência legislativa concorrente.
C
é manifestação do poder regulamentar da Administração Pública, que se presta a explicitar e detalhar a forma de dar cumprimento às disposições legais regulamentadas.
D
constitui expressão do poder disciplinar, decorrente da hierarquia estabelecida entre a Administração Pública e os administrados.
E
é manifestação do poder de polícia da Administração Pública, que abrange a possibilidade de instituir restrições de direitos em face de leis autorizativas.
Em relação aos poderes administrativos, é correto afirmar que o respeito do poder disciplinar
A
é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário no âmbito de processos administrativos.
B
permite à Administração Pública aplicar sanções a qualquer cidadão que infrinja normas administrativas, independentemente de vínculo jurídico.
C
é o poder de comandar instâncias inferiores.
D
autoriza a Administração Pública a aplicar sanções a seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina interna da Administração.
E
refere-se à capacidade de organizar a estrutura interna dos órgãos públicos.
A aplicação da multa contratual configura exercício do poder administrativo disciplinar.
C
Certo
E
Errado
Sobre o poder disciplinar, analisar os itens.
I. É vinculado quanto ao dever de punir.
II. É discricionário quanto à seleção da pena aplicável.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Em ambos os itens.
B
Apenas no item I.
C
Apenas no item II.
D
Em nenhum dos itens.
Ao aplicar a penalidade administrativa a Caio pela prática de ato irregular no exercício de sua função pública, o chefe da repartição exerceu o poder disciplinar.
C
Certo
E
Errado
A atribuição para a aplicação de sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estatal consiste no exercício do poder disciplinar da Administração. Ao exercer esse poder, é dispensável ao administrador:
A
observar o devido processo legal
B
aplicar o princípio da verdade sabida
C
aplicar o princípio do contraditório e da ampla defesa
D
utilizar de prova emprestada no processo administrativo disciplinar
E
utilizar de proporcionalidade e de razoabilidade na aplicação da sanção administrativa
O exercício do poder disciplinar deve ocorrer em consonância com os princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como ser precedido de autorização judicial quando se tratar da imposição de penalidade aos servidores públicos.
C
Certo
E
Errado
O poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração Pública aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais. Assim, trata-se de um poder:
I. Interno.
II. Permanente.
III. Discricionário.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item II.
C
Apenas nos itens I e III.
D
Em nenhum dos itens.
E
Em todos os itens.
No que diz respeito às especificidades do poder disciplinar, analisar os itens.
I. É ato vinculado porque a Administração não tem margem de escolha, pois precisa seguir a punição mais rígida a ser aplicada ao agente público.
II. Trata-se de poder interno porque somente pode ser exercido sobre agentes públicos.
III. Não é permanente, na medida em que é aplicável apenas se e quando o servidor cometer falta funcional.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item III.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Com base nos conceitos do direito administrativo, assinale a opção que apresenta o conceito de poder disciplinar.
A
Trata‑se do poder em que o administrador deve seguir estritamente o que está disposto na lei, sem qualquer margem de discricionariedade na tomada de decisões.
B
Refere‑se à competência do administrador para agir conforme a lei, mas com liberdade para escolher, entre as opções previstas, a conduta mais adequada à situação concreta.
C
Corresponde ao poder conferido ao administrador para distribuir e organizar as funções dos órgãos públicos, bem como supervisionar a atuação dos agentes, estabelecendo relações de subordinação.
D
É o poder atribuído ao administrador para aplicar sanções e penalidades a servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, em razão de infrações funcionais.
E
Representa a autoridade do Estado para criar normas jurídicas gerais e abstratas, estabelecendo diretrizes para a atuação da Administração Pública.
O poder disciplinar permite à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos seus servidores públicos.
C
Certo
E
Errado
Os instrumentos através dos quais se concretiza o exercício do poder disciplinar vão desde a aplicação de penas mais simples, como advertência, e suspensão até 90 (noventa) dias, até a demissão do serviço público. Em todos os casos, no entanto, a aplicação da pena deverá ser precedida de apuração em procedimento formal, no qual seja assegurada ampla defesa ao acusado.
C
Certo
E
Errado
O poder disciplinar é um conceito essencial na Administração Pública, especialmente relacionado à aplicação de sanções a servidores públicos e particulares com vínculo contratual. Ele é caracterizado por várias particularidades, incluindo sua natureza discricionária e vinculada. Sobre o tema, analise as alternativas a seguir sobre as características e a aplicação do poder disciplinar:
A
O poder disciplinar é sempre discricionário, tanto na investigação quanto na aplicação da punição, deixando à Administração Pública total liberdade para decidir se investigará ou não as infrações cometidas.
B
O poder disciplinar se aplica indiscriminadamente a todos os administrados, independentemente do vínculo com a Administração Pública, atingindo tanto servidores quanto cidadãos em geral.
C
O poder disciplinar é vinculado quando se trata da investigação de uma infração, mas discricionário na aplicação das sanções, permitindo ao administrador escolher a punição mais adequada dentro dos limites legais.
D
O poder disciplinar é exercido apenas em situações em que o servidor público comete uma infração grave, não se aplicando em casos de faltas leves ou administrativas.
De acordo com os tipos de poderes administrativos, podemos dizer que o poder disciplinar é utilizado para garantir a eficiência na execução das atividades administrativas, estabelecendo a subordinação e a divisão de competências dentro da estrutura organizacional.
C
Certo
E
Errado
O poder disciplinar da Administração Pública abrange a competência de aplicar sanções administrativas a servidores públicos por infrações funcionais, podendo incluir advertências, suspensões e demissões, assegurando a disciplina e a integridade do serviço público.
C
Certo
E
Errado
Uma empresa contratada para prestar serviços para um órgão da Administração Pública pode ser multada por esse órgão em caso de falha na execução do contrato. Trata-se de exemplo do uso do poder disciplinar.
C
Certo
E
Errado
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