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Questões de Concurso sobre Discricionariedade no Poder Disciplinar
Disciplina
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No exercício da função administrativa, a autoridade dispõe de certa margem de liberdade para escolher a solução mais adequada ao caso concreto. Todavia, essa liberdade não se confunde com arbitrariedade, pois o regime jurídico-administrativo impõe limites normativos ao exercício do poder discricionário. À luz da Constituição Federal e da teoria dos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A discricionariedade administrativa não afasta a submissão do ato aos princípios da legalidade, finalidade, moralidade, motivação e proporcionalidade.
B
O exercício do poder discricionário elimina a necessidade de motivação do ato.
C
A discricionariedade permite afastar a finalidade prevista em lei quando houver interesse público genérico.
D
A discricionariedade torna o ato insuscetível de controle judicial.
A respeito do poder disciplinar, é correto afirmar que
A
está relacionado ao poder de avocar e delegar competências a autoridades hierarquicamente inferior.
B
o seu exercício está sujeito ao princípio da tipicidade estrita.
C
se confunde com o poder hierárquico.
D
é exercido, em regra, contra indivíduos vinculados à Administração por uma relação de sujeição geral.
E
é exercido também contra particulares com quem a Administração possui relações jurídicas de sujeição especial, como, por exemplo, os contratados.
No que diz respeito às especificidades do poder disciplinar, analisar os itens.
I. É ato vinculado porque a Administração não tem margem de escolha, pois precisa seguir a punição mais rígida a ser aplicada ao agente público.
II. Trata-se de poder interno porque somente pode ser exercido sobre agentes públicos.
III. Não é permanente, na medida em que é aplicável apenas se e quando o servidor cometer falta funcional.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item III.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
Os instrumentos através dos quais se concretiza o exercício do poder disciplinar vão desde a aplicação de penas mais simples, como advertência, e suspensão até 90 (noventa) dias, até a demissão do serviço público. Em todos os casos, no entanto, a aplicação da pena deverá ser precedida de apuração em procedimento formal, no qual seja assegurada ampla defesa ao acusado.
C
Certo
E
Errado
Leia o caso hipotético abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
"Maria Cristina, servidora pública do Município Alfa, faltou injustificadamente por mais de 30 dias, o que acabou acarretando abandono do cargo. Nesse contexto, com base no Estatuto dos Servidores do Município Alfa, foi-lhe imposta a pena de demissão do serviço público."
A administração Pública, ao penalizar Maria Cristina pelo abandono de cargo, agiu imbuída diretamente no Poder:
A
Discricionário.
B
Regulamentar.
C
Disciplinar.
D
Hierárquico.
E
De Polícia.
No exercício da função administrativa, o Estado dispõe de prerrogativas vistas nos poderes administrativos para atender aos interesses da coletividade e à consecução dos fins públicos. No rol de poderes da Administração, está o poder disciplinar, que serve para a Administração:
A
distribuir suas funções entre os seus órgãos e ordenar e rever a atuação de seus agentes
B
executar as suas próprias decisões, com seus próprios meios, sem haver necessidade da tutela judicial
C
limitar direito, interesse ou liberdade e regular a prática de ato em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene e à ordem
D
apurar infrações e aplicar penalidades às pessoas que estão submetidas à autoridade interna da Administração, sejam servidores públicos ou não
Leia o excerto a seguir:
“O poder (...) é discricionário, o que deve ser entendido em seus devidos termos. A Administração não tem liberdade de escolha entre punir e não punir, pois, tendo conhecimento de falta praticada por servidor, tem necessariamente que instaurar o procedimento adequado para sua apuração e, se for o caso, aplicar a pena cabível. Não o fazendo, incide em crime de condescendência criminosa, previsto no artigo 320 do Código Penal e em improbidade administrativa, conforme artigo 11, inciso II, da Lei n.º 8.429, de 2-6- 92.
A discricionariedade existe, limitadamente, nos procedimentos previstos para apuração da falta, uma vez que os Estatutos funcionais não estabelecem regras rígidas como as que impõem na esfera criminal.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2010. p. 126.).
Assinale abaixo a alternativa que corresponda ao poder administrativo trazido no excerto anterior:
A
Disciplinar
B
Discricionário
C
De polícia
D
Judiciário
E
Regulamentar
A discricionariedade administrativa
A
é um poder inerente às funções administrativa e legislativa e corresponde ao dever de a administração sempre exercer o poder de escolha entre várias alternativas.
B
é uma liberdade conferida ao administrador, que se confunde com um direito subjetivo de natureza privada, e, nessa condição, está imune a controle judicial.
C
é um dever-poder, utilizado como uma das soluções normativas para a inadequação do processo legislativo.
D
uma vez caracterizada, dispensa o administrador de externalizar os motivos da decisão adotada.
E
pode ser conceituada como uma faculdade do administrador, a ser exercida de acordo com a conveniência pessoal do titular da competência.
A edição de um decreto para disciplinar e detalhar programa de auxílio e anistia fiscais implementado por um Município por meio de lei, com vistas a estabelecer os percentuais de desconto dos encargos financeiros em proporção aos valores de entrada e número de parcelas de pagamento do saldo remanescente caracteriza exercício do poder
A
de polícia, porque dispõe sobre direitos dos administrados, ainda que se trate de reduzir penalidades impostas anteriormente.
B
disciplinar, porque este é aplicável, além de aos servidores, aos administrados em matéria contratual e sancionatória, para concessão ou restrição de direitos individuais.
C
regulamentar, como faceta do poder normativo, para disciplinar, em caráter geral, aspectos da lei regulamentada que exigem especificação para serem executados.
D
normativo, exercido com exclusividade pelo Chefe do Executivo, para fins de complementação das lacunas legais, instituindo os direitos e obrigações que a lei tiver deixado de fazer.
E
sancionatório, em razão de tratar de desconto e perdão de penalidades impostas aos administrados em geral.
É comum dizer-se que o Poder Disciplinar da Administração é discricionário. Isso quer dizer que:
A
A Administração Pública não pode optar por aplicar a punição, sendo o poder disciplinar um "poder-dever". Além disso, havendo previsão legal, também não cabe nenhum poder discricionário com relação às penas aplicadas.
B
A Administração Pública pode optar por aplicar certa punição ou não, a depender de sua escolha política fundamental.
C
A Administração pode optar por aplicar a punição, mas deverá seguir o devido processo legal administrativo para tanto.
D
A Administração Pública não pode optar por aplicar a punição, sendo o poder disciplinar um "poder-dever". Assim, verificada a falta, a punição deve ser aplicada. A discricionariedade, em regra, é com relação à punição aplicável e sua gradação, ocasião em que se confere certa margem legal para a atuação administrativa.
Um servidor público foi punido disciplinarmente por ter adotado conduta desidiosa, definida em norma como infração disciplinar. Em sua defesa administrativa, ele alegou que a punição era indevida, porque a descrição legal se mostrava excessivamente vaga. Além da punição, a autoridade competente enviou cópia do processo disciplinar ao Ministério Público, por entender presentes indícios de crime.
Em referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca do poder disciplinar.
A
As normas que tipificam infrações disciplinares podem ser mais abertas do que as da legislação criminal.
B
Descabe o envio de cópia do processo disciplinar ao Ministério Público, pois isso implica dupla punição pelo mesmo ato (bis in idem).
C
No caso de infrações disciplinares leves, a autoridade pode deixar de instaurar procedimento administrativo.
D
Qualquer pessoa no gozo dos direitos políticos está sujeita ao poder disciplinar da administração pública.
E
O processo administrativo disciplinar apresenta o mesmo grau de formalidade das ações penais.
Os poderes da administração pública referem-se às prerrogativas concedidas à administração para que ela possa exercer suas funções de forma eficiente e eficaz, visando ao interesse público e ao cumprimento da lei. Nesse sentido, qual das alternativas NÃO apresenta uma aplicação direta do Poder Disciplinar?
A
A advertência a um servidor público que descumpriu regras internas de conduta estabelecidas pelo órgão em que trabalha.
B
A aplicação de uma multa a uma empresa que descumpriu normas ambientais estabelecidas pela administração pública municipal.
C
A multa a um servidor público por um comportamento de trânsito que não esteja relacionado à sua função ou ao interesse público.
D
A exoneração de um servidor público que praticou atos de improbidade administrativa, causando prejuízo ao erário.
Considerando as características do poder hierárquico e do poder disciplinar, assinale a alternativa correta.
A
O poder disciplinar exerce suas funções dentro e fora da Administração Pública, permitindo, inclusive, a criação de leis e normas supralegais, em substituição ao Poder Legislativo.
B
O poder hierárquico é utilizado para promover servidores e criar cargos dentro da Administração Pública.
C
A aplicação do poder disciplinar prescinde de instauração de processo administrativo adequado e de obediência à garantia do contraditório e da ampla defesa antes da aplicação de sanções.
D
A delegação e a avocação de competência são corolários do poder hierárquico.
E
O poder hierárquico confere ao Poder Executivo a prerrogativa de rever, de ofício, as decisões judiciais transitadas em julgado.
O poder disciplinar é um dos poderes administrativos essenciais para que a Administração Pública possa manter a ordem, a moralidade e a eficiência de seus serviços. Sobre o poder disciplinar, analise as proposições abaixo e após assinale a alternativa correta:
I. O poder disciplinar apenas se aplica a agentes públicos, não alcançando contratados nem particulares em qualquer circunstância.
II. O poder disciplinar é exercido com base na autoexecutoriedade, permitindo que a Administração Pública aplique sanções sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
A
Apenas a proposição II está correta.
B
Apenas a proposição I está correta.
C
As proposições I e II estão corretas.
D
As proposições I e II estão incorretas.
O Poder Público, de forma proporcional, utilizou-se da força para dissolver um tumulto ocorrido em praça pública, que estava colocando em risco a incolumidade física e a segurança das pessoas, sem amparo em decisão judicial.
Nessa situação hipotética, observa-se a manifestação de um poder da Administração Pública e de um atributo que lhe é atinente.
Assinale a opção que os indica.
A
Poder de polícia e imperatividade.
B
Poder disciplinar e discricionariedade.
C
Poder disciplinar e coercitividade.
D
Poder de polícia e autoexecutoriedade.
O poder disciplinar é um dos poderes administrativos que permite à Administração Pública aplicar sanções administrativas aos servidores públicos, incluindo advertências, suspensões e demissões, sem a necessidade de prévia sindicância ou processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção correta.
A
O dever de probidade restringe-se ao dever de observar a licitude dos atos da administração e de seus administrados.
B
A hierarquia permite que o poder disciplinar sujeite os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público à disciplina interna da instituição.
C
A administração exerce o poder disciplinar com restrita discricionariedade ao escolher entre punir e não punir, de modo fundamentado.
D
Poder de polícia é o meio de assegurar os direitos individuais porventura ameaçados pelo exercício ilimitado de direitos coletivos.
E
O poder de polícia está restrito ao setor de segurança e à ordem pública.
Em desfavor de Otto, um funcionário público municipal, foi aberta sindicância administrativa, com vistas a apurar notícia de desídia por aquele quanto às atribuições de seu cargo. Ao término da sindicância, houve a abertura de um processo administrativo em face do citado servidor. O feito teve o seu trâmite regular e, ao final, resultou-se em uma penalidade administrativa a ser imposta em desfavor de Otto, por decisão não mais sujeita a recurso. Considerando as informações anteriores, assinale, a seguir, o poder da Administração Pública que confere diretamente a prerrogativa de aplicação da penalidade em face de Otto.
A
De polícia.
B
Vinculado.
C
Disciplinar.
D
Regulamentar.
Analise as afirmativas a seguir.
I. Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e a particulares, sujeitos ou não à disciplina interna administrativa.
II. Pode-se dizer que, no que diz respeito aos servidores públicos, o poder disciplinar é uma decorrência da hierarquia.
III. Por força do poder disciplinar faculta-se à Administração Pública, diante de uma falta do servidor, aplicar-lhe discricionária e sumariamente a sanção administrativa correspondente à gravidade da infração cometida.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III são verdadeiras.
B
I, II e III são falsas.
C
I e II são falsas.
D
I e III são falsas.
E
II e III são falsas.
A respeito do poder hierárquico e do poder disciplinar, assinale a alternativa correta.
A
A aplicação de sanção no âmbito administrativo deve obedecer ao princípio da adequação punitiva.
B
O dever de obediência não se aplica dentro do esquema organizacional da Administração.
C
A prerrogativa de rever os atos praticados por agentes que estão em nível hierárquico inferior decorre do poder disciplinar.
D
Há hierarquia entre os agentes que exercem função jurisdicional e legislativa.
E
Poder hierárquico e poder disciplinar são considerados como sinônimos.
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