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Questões de Concurso sobre Aplicação de sanções
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Na aplicação de penalidade a servidor público federal que tenha praticado conduta ilícita, um dos elementos a serem considerados pela autoridade competente são os antecedentes funcionais do servidor.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A aplicação das sanções previstas na Lei Anticorrupção exclui a obrigação da empresa de reparar integralmente o dano causado.
C
Certo
E
Errado
A aplicação de sanção de inidoneidade a uma empresa que contratou com a Administração Pública constitui expressão do exercício de
A
poder hierárquico, que constitui prerrogativa da Administração Pública ao contratar com o privado e que se manifesta por meio das denominadas cláusulas exorbitantes.
B
poder de polícia, que incide independentemente de existência de vínculo específico com a Administração Pública e é dotado de autoexecutoriedade.
C
supremacia do interesse público, que fundamenta a aplicação de sanções administrativas independentemente de previsão específica em lei.
D
poder regulamentar, decorrente de previsões contidas em contrato administrativo que regulamentam a aplicação concreta de disposições legais de caráter geral.
E
poder disciplinar, aplicável também àqueles que possuem vínculo funcional com a Administração Pública.
Um servidor público foi punido disciplinarmente por ter adotado conduta desidiosa, definida em norma como infração disciplinar. Em sua defesa administrativa, ele alegou que a punição era indevida, porque a descrição legal se mostrava excessivamente vaga. Além da punição, a autoridade competente enviou cópia do processo disciplinar ao Ministério Público, por entender presentes indícios de crime.
Em referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca do poder disciplinar.
A
As normas que tipificam infrações disciplinares podem ser mais abertas do que as da legislação criminal.
B
Descabe o envio de cópia do processo disciplinar ao Ministério Público, pois isso implica dupla punição pelo mesmo ato (bis in idem).
C
No caso de infrações disciplinares leves, a autoridade pode deixar de instaurar procedimento administrativo.
D
Qualquer pessoa no gozo dos direitos políticos está sujeita ao poder disciplinar da administração pública.
E
O processo administrativo disciplinar apresenta o mesmo grau de formalidade das ações penais.
Aplicam‑se ao sistema da improbidade disciplinado nessa Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
C
Certo
E
Errado
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O poder administrativo hierárquico é exercido com base na distribuição de poderes entre agentes públicos. Qual das alternativas a seguir representa corretamente uma das atividades desse poder?
A
Controle de atividades de outros Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) através de ordens diretas.
B
Subordinação de um órgão a outro dentro de diferentes pessoas jurídicas.
C
Aplicação de sanções aos subordinados em caso de descumprimento de ordens legais.
D
Criação de leis que regulamentam a atuação de todos os Poderes da República.
Os poderes administrativos representam instrumentos que, utilizados isolada ou conjuntamente, permitem à Administração Pública o cumprimento de suas finalidades.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.
1. Não há hierarquia entre os Poderes da República.
2. A relação que existe entre a União e as entidades da Administração Indireta é de vinculação, ou seja, não hierárquica.
3. Convalidação é o ato discricionário mediante o qual o superior hierárquico traz para si o exercício temporário de determinada competência atribuída por lei a um subordinado.
4. O poder hierárquico possibilita à Administração Pública punir internamente as infrações funcionais de seus servidores.
5. O ato de aplicação de penalidade deverá sempre ser motivado, sendo que essa regra não comporta exceção.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.
Com base no poder hierárquico, a administração pública pode aplicar sanções previstas na legislação a quaisquer particulares que descumpram normas regulamentares ambientais, sanitárias ou de trânsito.
C
Certo
E
Errado
A respeito do poder hierárquico e do poder disciplinar, assinale a alternativa correta.
A
A aplicação de sanção no âmbito administrativo deve obedecer ao princípio da adequação punitiva.
B
O dever de obediência não se aplica dentro do esquema organizacional da Administração.
C
A prerrogativa de rever os atos praticados por agentes que estão em nível hierárquico inferior decorre do poder disciplinar.
D
Há hierarquia entre os agentes que exercem função jurisdicional e legislativa.
E
Poder hierárquico e poder disciplinar são considerados como sinônimos.
Dentre os Poderes da Administração, destacase o Poder Hierárquico, poder de que dispõe a Administração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
C
Certo
E
Errado
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A aplicação de multa e a interdição da fábrica pelo IBAMA decorrem do poder hierárquico de que o órgão dispõe como ente da administração pública indireta.
C
Certo
E
Errado
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