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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
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De acordo com a Lei Anticorrupção, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é correto afirmar:
A
A dissolução compulsória da pessoa jurídica é uma sanção que deve ser aplicada unicamente na esfera administrativa, conforme decisão proferida no processo administrativo de responsabilização.
B
A celebração do acordo de leniência eximirá a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano.
C
A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. A responsabilidade civil dos dirigentes ou administradores pela prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, é objetiva.
D
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos à administração pública praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
E
A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.
A sociedade empresária Alfa praticou ato lesivo ao Estado de Rondônia ao impedir a realização de atos de procedimento licitatório em curso. Em assim sendo, a Advocacia Pública do referido ente federativo ingressou com uma ação em juízo, com o objetivo de responsabilizar a entidade privada pela prática de ato lesivo à Administração.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, poderá ser aplicada, entre outras, a seguinte sanção à pessoa jurídica infratora:
A
proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo máximo de dez anos.
B
suspensão ou interdição parcial de suas atividades, se comprovado ter sido a pessoa jurídica constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
C
suspensão ou interdição parcial de suas atividades, se comprovado ter sido a personalidade jurídica utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos.
D
perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
E
perdimento dos bens, direitos e valores que representem proveito direto da infração, ainda que transferidos a terceiro de boa-fé.
No processo administrativo instaurado para apuração da responsabilidade de uma pessoa jurídica, qual é o prazo para a comissão concluir os trabalhos e apresentar relatório final, conforme o art. 10 da Lei nº 12.846/2013?
A
240 dias, prorrogáveis automaticamente por decisão da própria comissão, mediante justificativa técnica.
B
180 dias, contados da publicação do ato que instituiu a comissão, podendo ser prorrogados por ato fundamentado da autoridade instauradora.
C
120 dias, prorrogáveis por igual período, mediante solicitação da comissão ao órgão de representação judicial.
D
60 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período, mediante decisão judicial fundamentada.
Ano:
2026
A sociedade empresária XYZ foi condenada, em processo administrativo de responsabilização, pela prática de ato lesivo à Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul. Isto porque a referida entidade privada teria fraudado a realização de determinado ato de procedimento licitatório público. Aplicou-se, assim, sanção administrativa à referida pessoa jurídica, de forma motivada.
Assim, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que à sociedade empresária XYZ foi aplicada a sanção de
A
proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas.
B
perdimento dos bens ou direitos que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração.
C
publicação extraordinária da decisão condenatória.
D
suspensão ou interdição parcial de suas atividades.
E
dissolução compulsória da pessoa jurídica.
No exercício de suas atribuições como auditor fiscal de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), Jorge foi questionado sobre as penalidades aplicáveis às pessoas jurídicas em decorrência de processo administrativo de responsabilização perante as autoridades competentes, com base na Lei nº 12.846/2013.
Nesse contexto, Jorge indicou corretamente a seguinte sanção:
A
dissolução compulsória da pessoa jurídica.
B
publicação extraordinária da decisão condenatória
C
suspensão ou interdição parcial de suas atividades.
D
perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
E
proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas por até 10 (dez) anos.
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Uma multinacional norte-americana disputa um contrato para instalar um sistema de geração de energia em um país estrangeiro. Durante as negociações, representantes locais afirmam que é “comum” que empresas concorrentes ofereçam pagamentos extras para acelerar licenças e garantir pareceres favoráveis de autoridades públicas. Embora tais pagamentos sejam culturalmente tolerados e até esperados no país anfitrião, a legislação norte-americana proíbe expressamente que empresas do país efetuem subornos, mesmo quando operam no exterior. A diretoria teme perder o contrato, pois concorrentes de países onde a prática é aceita provavelmente realizarão os pagamentos informais.
Considerando a situação e os desafios éticos descritos, a postura mais adequada para a empresa é:
A
Realizar o pagamento solicitado, desde que devidamente registrado como taxa administrativa da operação, de forma a evitar enquadramento formal como suborno.
B
Negociar com representantes locais uma redução do valor solicitado, de modo a tornar o pagamento mais proporcional e aceitável dentro das práticas culturais daquele país.
C
Utilizar um intermediário estrangeiro para efetuar o pagamento, garantindo que a transação não seja diretamente associada à empresa norte-americana.
D
Solicitar autorização ao governo local para efetuar um “pagamento facilitador”, assumindo que a aprovação do país anfitrião elimina a ilegalidade perante outras legislações.
E
Recusar o pagamento e retirar-se da negociação, assumindo a perda do contrato para cumprir as normas éticas e legais vigentes no país de origem.
Nos termos da Lei nº 12.846/2013, em casos de prática de atos contra a administração pública nacional por pessoas jurídicas estrangeiras, com filial em território brasileiro, essas podem ser responsabilizadas
A
penalmente, civilmente ou administrativamente, afastando-se a responsabilização judicial quando aplicada a responsabilização administrativa.
B
civilmente ou administrativamente, afastando-se a responsabilização judicial quando aplicada a responsabilização administrativa.
C
penalmente, civilmente ou administrativamente, permitindo-se a responsabilização judicial ainda que aplicada a responsabilização administrativa.
D
civilmente ou administrativamente, permitindo-se a responsabilização judicial ainda que aplicada a responsabilização administrativa.
No regime jurídico de responsabilização previsto na Lei Anticorrupção, a imputação de responsabilidade à pessoa jurídica decorre da prática de atos lesivos à Administração Pública, sendo estruturada de modo a assegurar a efetividade das sanções e a proteção da integridade administrativa, independentemente da responsabilização individual de seus agentes.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa CORRETA.
A
A configuração de ato lesivo à Administração Pública exige a demonstração de prejuízo financeiro efetivo, não sendo suficiente a mera prática da conduta descrita na legislação aplicável.
B
A responsabilização da pessoa jurídica está condicionada à prévia apuração de responsabilidade individual de seus agentes, ainda que realizada no âmbito do processo administrativo correspondente.
C
A incidência da Lei Anticorrupção restringe-se às pessoas jurídicas que mantenham relação contratual direta com a Administração Pública no exercício de suas atividades.
D
Constitui ato lesivo à Administração Pública prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada, no contexto da atuação empresarial.
E
A responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública depende da comprovação de culpa ou dolo de seus administradores.
No processo de avaliação institucional, o INCRA identificou riscos recorrentes de atraso em projetos estratégicos, decorrentes de falhas de coordenação entre unidades administrativas. Para mitigar esses riscos, a alta administração instituiu instâncias decisórias, definiu responsabilidades, aprimorou fluxos de comunicação e passou a monitorar indicadores alinhados ao planejamento estratégico. As medidas foram formalizadas e acompanhadas periodicamente. À luz do Decreto nº 9.203/2017, assinale a alternativa que caracteriza corretamente as ações adotadas.
A
A implementação de mecanismos de governança pública voltados à direção, ao controle e à mitigação de riscos institucionais.
B
A substituição dos sistemas de controle interno por estruturas colegiadas informais, voltadas apenas ao assessoramento gerencial.
C
A adoção de práticas operacionais descentralizadas, típicas da gestão administrativa cotidiana, sem vínculo direto com governança.
D
A aplicação exclusiva de instrumentos de compliance financeiro, limitados ao acompanhamento da execução orçamentária anual.
João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo da Administração Pública indireta do Estado Delta, aceitou vantagem indevida dada pela sociedade empresária Sigma, para que fosse favorecida em determinada licitação.
Para que seja atribuído ato ilícito a Sigma, na perspectiva da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que
A
deve ocorrer a prévia condenação de João pela prática de ato de improbidade administrativa.
B
deve ser previamente demonstrada a responsabilidade individual de um dirigente a ela vinculado.
C
pode ser perquirida a responsabilização de Sigma, independentemente da culpabilidade de um dos seus dirigentes.
D
pode ser perquirida a responsabilidade administrativa de Sigma, independentemente do elemento subjetivo do agir, mas não a responsabilidade na instância civil.
E
deve ser demonstrada a existência de cláusula de anuência à responsabilização, no edital da licitação, paralelamente à responsabilização com base na Lei nº 8.429/1992.
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A sociedade empresária Alfa teria praticado atos lesivos ao Estado Beta, consistentes em alegada fraude à licitação praticada em detrimento da Secretaria de Estado de Educação do Poder Executivo do referido ente federativo. No curso do processo administrativo instaurado para a apuração dos fatos, o representante legal de Alfa cogitou a celebração de ajuste no âmbito da consensualidade de colaboração, conforme disciplina estabelecida na Lei nº 12.846/2013.
Em relação ao ajuste cogitado pelo representante legal de Alfa, é correto afirmar que
A
é vedado, considerando a indisponibilidade dos interesses envolvidos.
B
deve ser celebrado no plano administrativo e homologado pelo Poder Judiciário.
C
exime Alfa, caso celebrado, da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
D
deve ser celebrado no plano processual, pelo Ministério Público, com a correlata homologação pelo Poder Judiciário.
E
independe de homologação pelo Poder Judiciário e não afasta a possibilidade de suspensão ou interdição parcial das atividades de Alfa.
A Lei nº 12.846/2013 instituiu mecanismos destinados à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, com o objetivo de fortalecer a integridade nas relações entre o setor público e o setor privado e prevenir práticas de corrupção.
Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa CORRETA.
A
A caracterização de ato lesivo depende obrigatoriamente de decisão judicial transitada em julgado.
B
A prática de atos lesivos depende necessariamente da comprovação de dano financeiro efetivo à Administração Pública.
C
A responsabilização por atos lesivos exige a demonstração de culpa ou dolo dos dirigentes da pessoa jurídica.
D
Constitui ato lesivo prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada.
E
A lei anticorrupção aplica-se exclusivamente às pessoas jurídicas que mantenham contratos administrativos vigentes.
Suponha que esteja em curso um Processo de Apuração de Responsabilidade (PAR) para apuração, nos termos da Lei nº 12.846/2013 (anticorrupção), de manipulação do equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo. Considere que não foi possível individualizar a culpabilidade dos dirigentes da empreiteira, porém restou comprovado que os dados utilizados no pleito de reequilíbrio econômico-financeiro foram fraudados, com obtenção de vantagem ilícita pela empresa. Diante de tal cenário e com base no que dispõe o citado diploma legal,
A
os dirigentes ou administradores serão responsabilizados por atos ilícitos, independentemente de sua culpabilidade, caso a conclusão do PAR seja pela ocorrência de dano à Administração Pública.
B
a responsabilidade da empreiteira é subjetiva, demandando a comprovação de pagamento de propina ou outra espécie de vantagem financeira a agente público.
C
a empreiteira possui responsabilidade objetiva pelos atos ilícitos perpetrados, independentemente da comprovação culpa ou dolo de seus dirigentes.
D
descabe responsabilização da empreiteira, eis que apenas pessoas físicas são sujeitas às penalidades previstas no referido diploma, salvo o sancionamento consistente em declaração de inidoneidade.
E
a responsabilidade da empreiteira é subsidiária, respondendo pelos danos causados à Administração apenas quando não seja possível obter a recomposição perante os responsáveis diretos.
Compliance é um conjunto de regras, princípios, controles e práticas desenvolvido para garantir que organizações estejam em conformidade com normas internas e externas.
C
Certo
E
Errado
Analise as partes que seguem, conforme Lei Federal nº 12.846/2013: A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei citada que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo (1ª parte), sendo que dessa colaboração resulte a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber (2ª parte), e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
A
Assim como a 1ª parte está correta, a 2ª e a 3ª partes também estão.
B
Enquanto a 1ª parte esta incorreta, a 2ª e a 3ª partes estão corretas.
C
Enquanto a 2ª parte está incorreta, a 1ª e a 3ª partes estão corretas.
D
Assim como a 1ª parte está incorreta, a 2ª e a 3ª partes também estão.
E
Enquanto a 3ª parte está incorreta, a 1ª e a 2ª partes estão corretas.
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A Lei n.º 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoas jurídicas contra a administração pública estrangeira.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de:
A
Quarenta e cinco dias para a defesa, contados a partir do conhecimento da autoridade judiciária.
B
Trinta dias para a defesa, contados a partir da intimação.
C
Cinquenta dias para a defesa, contados a partir da instauração do inquérito.
D
Sessenta dias para a defesa, contados a partir da intimação.
Compete à Controladoria‑Geral da União celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal e nos casos de atos lesivos contra a administração pública estrangeira.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei nº 12.846/2013, o principal mecanismo que garante a ética e a responsabilidade na gestão pública ao lidar com atos lesivos contra a administração pública, em contratos de engenharia para infraestrutura, é a
A
obrigatoriedade de contratos de engenharia serem firmados sem cláusulas de revisão de preços, para evitar fraudes.
B
implementação de programas de integridade (compliance) nas empresas contratadas, que incluem políticas internas, auditorias e treinamentos para prevenir e detectar práticas corruptas.
C
permissão para que empresas condenadas por corrupção participem de novas licitações após pagamento de multas mínimas.
D
exigência de licitações públicas exclusivamente baseadas no menor preço, sem considerar a idoneidade das empresas.
E
aplicação de sanções administrativas apenas às pessoas físicas envolvidas, isentando as empresas de responsabilidade.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria‑Geral da União (CGU) tem competência concorrente para instaurar ou avocar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas.
C
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