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A sociedade empresária XYZ foi condenada, em processo administrativo de responsabilizaç...
Ano:
2026
A sociedade empresária XYZ foi condenada, em processo administrativo de responsabilização, pela prática de ato lesivo à Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul. Isto porque a referida entidade privada teria fraudado a realização de determinado ato de procedimento licitatório público. Aplicou-se, assim, sanção administrativa à referida pessoa jurídica, de forma motivada.
Assim, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que à sociedade empresária XYZ foi aplicada a sanção de
A
proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas.
B
perdimento dos bens ou direitos que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração.
C
publicação extraordinária da decisão condenatória.
D
suspensão ou interdição parcial de suas atividades.
E
dissolução compulsória da pessoa jurídica.