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No processo administrativo instaurado para apuração da responsabilidade de uma pessoa j...
No processo administrativo instaurado para apuração da responsabilidade de uma pessoa jurídica, qual é o prazo para a comissão concluir os trabalhos e apresentar relatório final, conforme o art. 10 da Lei nº 12.846/2013?
A
240 dias, prorrogáveis automaticamente por decisão da própria comissão, mediante justificativa técnica.
B
180 dias, contados da publicação do ato que instituiu a comissão, podendo ser prorrogados por ato fundamentado da autoridade instauradora.
C
120 dias, prorrogáveis por igual período, mediante solicitação da comissão ao órgão de representação judicial.
D
60 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período, mediante decisão judicial fundamentada.